Nas informações prestadas ao Supremo Tribunal Federal, no curso da ação de inconstitucionalidade ajuizada há 10 anos pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) contra a chamada Lei Seca, o então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, manifestou-se em defesa da legislação que conseguiu reduzir, substancialmente, os acidentes de trânsito no […]
STF
ADI contra ‘Lei Seca’ já tem 10 anos em tramitação no STF
Novo presidente da Corte, Dias Toffoli era chefe da AGU e deu parecer favorável à lei
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