O novo modelo de cobrança do crédito tributário federal, instituído pela Lei nº 13.606/2018 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018, foi recepcionado com convicções polarizadas, estimulando a confecção de diversos artigos, proveitosos debates acadêmicos na comunidade jurídica1 e, inclusive, a propositura de demandas judiciais2. Em linhas gerais, introduziu o ajuizamento seletivo; instrumento jurídico pautado […]
Direito Tributário
Ajuizamento seletivo e perspectivas para uma Administração Tributária eficiente
O despertar de meios alternativos de cobrança em matéria tributária?
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login