Phelipe Moreira Souza Frota

Mestrando em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP). Membro do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC Campinas). Advogado do Bichara Advogados. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e de Portugal.

Qual seria o ato normativo adequado à introdução da arbitragem tributária no Brasil?

Questão ainda não tem uma resposta definitiva

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