Pauta Fiscal

Direito Tributário

Ajuizamento seletivo e perspectivas para uma Administração Tributária eficiente

O despertar de meios alternativos de cobrança em matéria tributária?

execução fiscal
Crédito Pixabay

O novo modelo de cobrança do crédito tributário federal, instituído pela Lei nº 13.606/2018 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018, foi recepcionado com convicções polarizadas, estimulando a confecção de diversos artigos, proveitosos debates acadêmicos na comunidade jurídica1 e, inclusive, a propositura de demandas judiciais2. Em linhas gerais, introduziu o ajuizamento seletivo; instrumento jurídico pautado […]

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