Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público pode pedir tratamento médico ou entrega de medicamentos, nas demandas de saúde interpostas contra os entes federativos, mesmo quando a demanda envolver beneficiários individualizados, porque se trata de direito individual indisponível. Os ministros seguiram entendimento do relator do caso, Og […]
STJ
MP pode pedir tratamento médico a paciente individualizado
Decisão é da 1ª Seção do STJ, que considerou direitos individuais indisponíveis
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login