Livia Scocuglia
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público pode pedir tratamento médico ou entrega de medicamentos, nas demandas de saúde interpostas contra os entes federativos, mesmo quando a demanda envolver beneficiários individualizados, porque se trata de direito individual indisponível. Os ministros seguiram entendimento do relator do caso, Og […]