Há um ano, a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade contra lei estadual do Rio de Janeiro (7.202/2016) que proibiu a cobrança de “Taxa de Repetência, Taxa sobre Disciplina Eletiva e Taxa de Prova” pelas instituições particulares fluminenses de ensino superior, bem como a “alteração unilateral das […]
Universidades privadas ampliam pedido em ação contra leis que vedam cobrança de taxas
Procuradoria-Geral da República tem parecer contrário à pretensão da entidade
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