Procuradores da República e outros membros do Ministério Público podem ministrar palestras – e por elas receber pagamento – já que tal atuação se insere no conceito de “docência”, que lhes é autorizada pela Constituição, pela Lei Orgânica do MP e pela Resolução 73/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público. A decisão unânime foi tomada pelo […]
hLava Jato
CNMP nega recurso contra palestras pagas de Dallagnol
Deputados do PT questionavam o pagamento de palestras realizadas pelo procurador da Lava Jato
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