Redação JOTA

Procuradores da República e outros membros do Ministério Público podem ministrar palestras - e por elas receber pagamento - já que tal atuação se insere no conceito de "docência", que lhes é autorizada pela Constituição, pela Lei Orgânica do MP e pela Resolução 73/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público.
A decisão unânime foi tomada pelo CNMP, na sessão plenária desta terça-feira (28/11), no julgamento de recurso interposto pelos deputados federais Paulo Pimenta (PT-RS) e Wadih Damous (PT-RJ). Eles tinham obtido o desarquivamento de reclamação disciplinar instaurada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público para apurar a conduta do procurador da República no Paraná Deltan Dallagnol, em "desenvolvimento de atividade comercial por meio de palestras".
Coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR), Dallagnol ganhou notoriedade, e recebeu mais de RS$ 200 mil em uma série de 12 palestras proferidas no ano passado, o que gerou uma reclamação instaurada junto ao CNMP pelo ex-corregedor nacional do MP Cláudio Portela.
Na sessão do CNMP desta terça-feira, ao julgar o recurso dos parlamentares do PT, os conselheiros acompanharam o voto do relator, Silvio Amorim, segundo o qual o procurador Deltan Dallagnol não descumpriu nem a Constituição nem a Lei Orgânica, já que - assim como os juízes - os membros do MP podem exercer, cumulativamente, uma "função de magistério". Ou seja, considerou-se que proferir palestras, mesmo pagas, equivale à "docência", o que não é vedado aos procuradores e promotores.
Além disso, o CNMP considerou que o procurador Deltan não falou sobre assuntos sigilosos e que o dinheiro das palestras foi, "em sua maioria", destinado à filantropia. Além disso, o colegiado entendeu que ele não pode ser considerado empresário porque não se enquadra no artigo 966 do Código Civil. Assim, o plenário julgou, portanto, que as palestras foram ministradas de modo lícito.
A Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993) dispõe no seu artigo 44:
"Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
II - exercer advocacia;
III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;
V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei".

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JOTA

Deputados do PT questionavam o pagamento de palestras realizadas pelo procurador da Lava Jato

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