CNMP nega recurso contra palestras pagas de Dallagnol

Procuradores da República e outros membros do Ministério Público podem ministrar palestras – e por elas receber pagamento – já que tal atuação se insere no conceito de “docência”, que lhes é autorizada pela Constituição, pela Lei Orgânica do MP e pela Resolução 73/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público. A decisão unânime foi tomada pelo […]