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Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU STF
AGU defende no STF nova lei que preserva gestantes de “atividades insalubres”
Na petição inicial da ADI 5.605 – cujo relator é o ministro Edson Fachin – a CNS afirma que a norma impugnada da Lei 13.287/2016, “dada a sua irrazoável generalidade”, é contrária à “sistemática constitucional da livre iniciativa, função social da propriedade, livre exercício da profissão, igualdade e proporcionalidade”
