![voto de qualidade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/ac235092b3d015ca5f38856e52c7a17f-1024x683.jpg)
Uma emenda aglutinativa na Medida Provisória 899/2019, aprovada nesta quarta-feira (18/3) pela Câmara dos Deputados, acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate na votação de um processo. O texto da MP segue para votação no Senado Federal. A MP 899/2019, também conhecida como MP do […]