![CCEE convenção arbitral](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/5d7965f87d76cef47190c0ae41ccc66e.jpg)
A 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo excluiu a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (Tust) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (Tusd) da base de cálculo do ICMS. A matéria está sendo analisada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, e […]