![restituição-sacas-de-cafe-corretagem-pis-cofins](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/90823ff93f22bed8126a085c2c4ad7eb-1024x768.jpg)
Quando começa a contar o prazo prescricional para os contribuintes pedirem a restituição de valores pagos indevidamente como cota de contribuição do café, tributo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2004? De um lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumentou que o prazo de dez anos se iniciou quando a empresa pagou o […]