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Câmara Superior

Por voto de qualidade, Carf afasta possibilidade de dedução de JCP extemporâneo

Entendimento foi de que só se pode deduzir despesas com JCP da base do IRPJ e da CSLL do ano em que houve apuração

Brasília
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sanções administrativas multa embargos protelatórios
Nota de R$ 50 / Crédito: Marcello Casal Jr./AgênciaBrasil

Com aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de deduzir despesas com o pagamento do Juros sobre Capital Próprio (JCP) extemporâneo. Nos últimos processos julgados sobre o tema, em 2022, as decisões tiveram a aplicação do desempate pró-contribuinte. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma […]

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