Últimas Notícias sobre Tributário
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Tributário
Fato gerador do IRRF sobre ganho de capital é ato de assinatura do contrato, decide STJ
Entendimento do ministro e relator Francisco Falcão foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros
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PLP 136/23
Câmara aprova compensação a estados e mantém alíquota ad rem para combustíveis
Texto, que mantém a essencialidade dos combustíveis, energia, telecom e transporte, vai ao Senado
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Erro em processo
Carf afasta nulidade por erro na identificação do contribuinte em caso de incorporação
O entendimento majoritário foi de que o contribuinte não foi prejudicado por esse erro no curso do processo
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Senado
Relator do PL de repatriação de ativos deve propor multa de 147% sobre IR
O JOTA apurou que a Receita estuda desenvolver um programa para aprimorar a sistemática de apuração de ativos não declarados no exterior
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Tributário
STF confirma liminar envolvendo emissão de certidão fiscal ao Distrito Federal
Liminar foi concedida em 22 de agosto e vale até o fim do julgamento da ação envolvendo compensação de contribuições previdenciárias
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ADI 5363
Supremo afasta restrições a benefícios de ICMS para produtos alimentícios de MG
Prevaleceu o entendimento do relator, Luiz Fux. A ação foi ajuizada pelo partido Solidariedade
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Câmara Superior
Carf mantém incidência de PIS/Cofins sobre bônus pago a concessionária
Prevaleceu o entendimento de que esses valores são parte da receita da concessionária
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Tributário
Gastos de transportadora com IPVA são insumos e geram créditos de PIS/Cofins
Para juíza, despesas com IPVA e taxa de licenciamento são essenciais para a realização da atividade econômica da empresa