Em decisão inédita, a Câmara Superior do Carf decidiu que as gratificações pagas a administradores não entram na base de cálculo da CSLL. O assunto não é novo, mas passou por alterações legislativas recentes, que influenciaram 0 entendimento dos conselheiros do tribunal administrativo. A decisão unânime (Processo 16327.721758/2011-01) teve como base a edição da Instrução […]
Direito Tributário
CSLL não incide sobre gratificações a administradores
Decisão do Carf foi fundamentada na IN 1.700/2017
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