As aposentadorias e demais benefícios de planos de previdência complementar devem ser regidas pelas regras vigentes no momento em que o beneficiário obtém o direito de recebê-las. A diretriz vale mesmo nos casos em que as alterações são prejudiciais ao segurado. A interpretação é nova na Justiça do Trabalho, e foi definida após o Tribunal […]
STJ
TST adota novo entendimento sobre regras de aposentadoria complementar
Antes, Tribunal decidia por valores mais benéficos ao segurado
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