Regulação
Desenvolvimento tecnológico é pré-requisito à manutenção ou inserção de um país nas etapas mais relevantes
Introdução Em 30 de junho de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.411, que regulamenta a análise de impacto regulatório (AIR) no Brasil. Apesar de ser uma regulamentação ansiada há algum tempo, sua previsão expressa na nova Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019, art. 6º) e na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019, […]
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Leandro Alves Carneiro