Infraestrutura

ANTT

Com R$ 1,05 bilhão a receber, ANTT autoriza parcelamento de multas

Medida deve permitir o pagamento de valores devidos por 60 mil infratores

A nova regra não se aplica a débitos ativos já inscritos em dívida ativa, nem a multas que tenham como fruto o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A partir de novembro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá autorizar o parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, oriundos de multas aplicadas pela própria agência. A medida é prevista em norma aprovada pela diretoria e o parcelamento pode se dar em até 60 prestações mensais e sucessivas. A Resolução ANTT nº 5.830/2018 é embasada no processo nº 50500.615387/2017-97 […]

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