Infraestrutura

Transparência

Metade das agências reguladoras não permite acesso a reuniões da diretoria

Justificativa é a falta de estrutura para comportar visitantes ou manter transmissões via Internet

agências reguladoras
Crédito: Isac Nóbrega/PR

As agências reguladoras brasileiras ainda possuem um grande caminho a percorrer a fim de garantir graus mínimos de transparência e informatização de seus atos. Pelo menos é essa a conclusão que se pode ter ao observar o resultado de um levantamento promovido pelo JOTA com as onze agências que existem atualmente na esfera federal.

Em comum, essas autarquias possuem a missão de regular setores específicos da economia — os serviços públicos executados por empresas privadas mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Não são órgãos de defesa do consumidor, do Estado ou das empresas. Em tese, ocupam um espaço independente de todos esses personagens, editando normas cujo objetivo, em linhas gerais, é manter o bom funcionamento dos setores pelos quais se responsabilizam.

Porém, nem sempre é possível acompanhar o que esses órgãos decidem ou como decidem. A tabela abaixo aponta um quadro geral da situação de cada uma deles.

Diretorias enclausuradas

Cinco perguntas da tabela são sobre as reuniões colegiadas das diretorias, as instâncias máximas das agências. Nelas, aprecia-se de pedidos específicos de regulados a propostas que alteram a forma como se organiza o setor e a prestação dos serviços.

Atualmente, cada agência possui uma lei e regimento diferente, com regras próprias. Mas há coincidências. Em todas, o Presidente da República é a autoridade que indica quem serão os diretores. Eles são sabatinados pelo Senado, que pode aceitar a indicação ou não. Os diretores têm geralmente mandato fixo determinado no próprio decreto de nomeação. Feita a sabatina e assumindo o cargo, passam então a deliberar sobre as especificidades de suas áreas.

Embora as leis ou os regimentos internos dessas autarquias determinem que as reuniões de diretoria são públicas, na prática não é isso o que ocorre em pelo menos metade delas.

O cidadão não pode acompanhar pessoalmente as reuniões na ANA (águas), ANCINE (audiovisual), ANP (petróleo), ANTAQ (transportes aquaviários) e ANTT (transportes terrestres). Das citadas, com exceção da ANTAQ, também não é possível assistir pela Internet a reunião, nem ao vivo e nem gravada. A ANTT prometeu para novembro o início de suas transmissões pela internet.

As justificativas das agências para essa realidade também são coincidentes. Alegam falta de estrutura física e, dessa forma, não se pode acompanhar presencialmente as reuniões. Os diretores se reúnem em espaços não acessíveis ao público externo.

Todas, contudo, dizem que possuem planos de iniciar transmissões ao vivo pela Internet para breve.

Na prática, a consequência disso é que cidadãos, imprensa, sociedade civil organizada e mesmo as empresas privadas submetidas à regulação não sabem como as decisões são tomadas nessas agências.

A única maneira de se informar é esperando a publicação dos atos no diário oficial, depois que a questão já está toda resolvida e finalizada, sem intervenção ou conhecimento do restante do país.

O calendário prévio com as datas das reuniões também não é uma realidade na ANCINE e nem na ANTT. Apesar de essas agências terem reuniões regulares (semanais), não se sabe com antecedência a data exata, como ocorre nas outras autarquias. Algumas têm calendário prévio já delimitado para o ano inteiro.

As agências reguladoras que permitem a presença de externos além de transmitir pela Internet as reuniões são a ANAC (aviação civil), a ANATEL (telecomunicações), a ANEEL (energia elétrica), a ANS (saúde suplementar) e a ANVISA (vigilância sanitária).

Sistema Eletrônico de Informações

Outro questionado foi sobre a adesão ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), já implantado em 97 órgãos da administração pública federal. Ele unifica a gestão de processos e documentos eletrônicos, permitindo a consulta interna e externa em tempo real, sem a necessidade de se estar pessoalmente no órgão ou solicitar cópias físicas de procedimentos.

Todas as agências já utilizam o SEI, com exceção da ANTT e ANA. A ANTT já possui a cessão do sistema — que foi criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) — e está em fase de migração. Já a ANA não pediu a formalmente o acesso ao sistema.

O decreto nº 8.539 de 8 de outubro de 2015 determina que o meio eletrônico deverá ser implantado para a realização de processos administrativos em toda a administração pública no prazo de até dois anos a contar da publicação da norma. Não há a obrigação de se utilizar especificamente o SEI. Mas é a recomendação do Ministério do Planejamento, que disponibiliza um termo de adesão para seu uso. A solução é cedida gratuitamente pelo TRF-4 para toda a administração pública, incluindo estados e municípios.

Transparência

Para Giuseppe Giamundo Neto, mestre em direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e advogado especialista em infraestrutura, a transmissão pela internet das reuniões de diretorias que controlam as agências reguladoras é uma medida necessária.

“É uma maneira de aumentar o controle social dessas agências. De certa forma, isso [a transmissão] amplia esse controle e, no final das contas, acaba sendo benéfico para o próprio aprimoramento dessas agências. Quanto maior o alcance do conteúdo daquilo que está sendo discutido, mais a sociedade se beneficia e a consequência é o aprimoramento dessas entidades”, explica.

Ele explica que o projeto de lei nº 6621/2016, que será a Lei das Agências Reguladoras quando terminado o trâmite no Congresso, prevê em seu art. 8º que “as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada de agência reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico”.

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) informou em nota que a transmissão ao vivo pela internet das reuniões das diretorias colegiadas das agências reguladoras é considerada uma boa prática de transparência, que fomenta o controle social. Destacou, porém, que tal mecanismo não é obrigação legal, nem fruto de determinação/recomendação da CGU às agências reguladoras.

“Dentre outros temas, esse aspecto foi consignado pela CGU em relatório interno, objeto de um Grupo de Trabalho (GT) que teve como finalidade consolidar os problemas identificados na regulação da atividade econômica, as boas práticas aplicadas e as respectivas soluções, de modo a subsidiar futuros trabalhos de controle nos órgãos reguladores em geral, seja agência reguladora ou autarquia que exerça regulação sobre atividade econômica ou de prestação e serviço público”, finaliza a nota.

Em 2015, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria sobre governança das agências reguladoras. Na ocasião, trouxe um ranking (página 18 do documento) sobre o grau de transparência dessas autarquias no país.

O relatório está desatualizado, visto que três anos se passaram desde sua publicação. Porém, é possível comparar a evolução de algumas agências. A ANAC, por exemplo, de lá para cá implantou o acompanhamento das reuniões da diretoria via Internet, assim como o calendário anual prévio.

Segundo a assessoria da autarquia, as transmissões ao vivo iniciaram em janeiro de 2017 como resultado de outro projeto estratégico, este com foco na melhoria da transparência do processo decisório. Como dito, não houve normativo legal obrigando a adoção das transmissões. Mas esse relatório do tribunal estimulou a ANAC a melhorar seus mecanismos de transparência.

Agência de Mineração

Criada pela lei nº 13.575 de 26 de dezembro de 2017, a Agência Nacional de Mineração ainda não está instalada como órgão. De acordo com sua assessoria de imprensa, falta o decreto regulamentador para que ela passe a funcionar. Aguardam por isso desde janeiro. Por enquanto, mantem-se o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) como responsável pelo setor, o qual será extinto quando a agência se instalar.

Apesar disso, já foram designados pelo Presidente da República os seus diretores: Victor Hugo Froner Bicca (diretor do DNPM), Debora Toci, Tásso Mendonça, Eduardo Araújo de Souza Leão e Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho. Aguarda-se a sabatina pelo Senado.

 


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