STJ aprova Emenda Regimental que permite convocação de juízes auxiliares

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou proposta de alteração no regimento interno para autorizar a convocação de juiz auxiliar no tribunal. A decisão, dessa quarta-feira (3/2), foi por maioria do ministros, com divergência de Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Mauro Campbell.

Segundo a ministra Laurita, não há fundamento legal que ampare a emenda e afirmou que o STJ deveria aguardar a deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema. A ministra capitaneou no CNJ, no ano passado, a aprovação de uma resolução que limita a convocação de juízes por tribunais.

A decisão do STJ vai no sentido oposto do que pensado pelo CNJ: evitar que juízes deixem a jurisdição para trabalharem como auxiliares em gabinetes. Aprovada, a Emenda Regimental receberá o número 21 e ainda não foi publicada.

O projeto de Emenda Regimental era de número 42 e foi aprovado sem alteração. Cada um dos 33 ministros poderá convocar um juiz para auxiliá-lo no gabinete pelo período de um ano, prorrogável por mais um. Além disso, o STJ ainda pode chamar mais 13 juízes instrutores para auxiliar os ministros que compõe a Corte Especial durante até dois anos.

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