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Supremo e as prisões: corte constitucional em vários atos

O julgamento da ADPF 347 e a proteção de grupos vulneráveis.

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

No atual cenário da situação prisional no Brasil, o Supremo tem uma oportunidade de voltar a atuar como corte constitucional. Desde a decisão que cuidou das ações afirmativas de corte racial, em 2012, o tribunal parecia ter abandonado uma de suas principais funções e razões de ser: a defesa de direitos fundamentais de minorias.

Nesse meio tempo, direcionou sua atuação para a jurisdição penal contra políticos, exemplificada pelo caso do Mensalão. É possível que esses casos criminais de grande repercussão tenham contribuído para elevar o capital institucional do tribunal perante a sociedade e demais poderes, deixando o Supremo – talvez até na visão dos próprios ministros – mais confortável para retomar uma agenda que vai de encontro a visão de parcela expressiva da opinião pública.

Nos últimos meses, o Supremo começou a investir essa “reserva contramajoritária” no enfrentamento da dramática questão carcerária brasileira.

Em dezembro, iniciou-se o julgamento acerca da responsabilidade civil do Estado por danos causados aos presos em decorrência de violações à sua dignidade em razão de penas cumpridas em circunstâncias desumanas.

Em agosto, o tratamento da questão carcerária se intensificou, com o julgamento, até agora, de quatro ações de alto impacto relacionadas ao problema dos presídios. Com a diferença de que, em vez de enfrentar violações a direitos individuais no varejo, progressivamente, o Supremo começa a desvelar uma abordagem mais estrutural do problema.

Primeiro, discutiu-se o afastamento do reconhecimento da insignificância em casos de reincidência na prática do crime, concluindo-se por sua avaliação em cada caso concreto. Depois, seguindo o voto

do relator, min. Lewandowski, o Plenário decidiu que, para realizar direitos fundamentais dos presos, o Judiciário pode determinar à Administração Pública a realização de obras emergenciais em presídios.

Em seguida, iniciou-se o julgamento acerca da descriminalização do porte de drogas para consumo, que tem profundo impacto na discussão do sistema carcerário.

Por fim, o Tribunal decidiu pela constitucionalidade das audiências de custódia, que vêm sendo implementadas no âmbito de diversos tribunais pelo país revelando-se um mecanismo com grande potencial de redução do número de presos.

O ponto alto desse movimento em vários atos pode se dar com o julgamento da ADPF 347, proposta pelo PSOL com base em representação elaborada pela Clínica UERJ Direitos, da qual faço parte. A ação – cujo julgamento da cautelar encontra-se em curso – pretende ver declarado o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, dando um tratamento sistêmico ao problema.

A ação requer, cautelarmente, medidas para reduzir o encarceramento, como a consideração das condições de cumprimento da pena em sua fixação e execução. O pedido principal é a reforma dos estabelecimentos prisionais. Contudo, a forma específica de efetivação dessas reformas não seria determinada diretamente pelo Supremo. Em uma solução dialógica, o Supremo fixaria prazo para a elaboração, por parte dos poderes executivos, de planos plurianuais com medidas, prazos e previsão de gastos, para aplicação pela União e pelos Estados e Distrito Federal. Em seguida, a Corte homologaria esses planos e acompanharia sua implementação com auxílio da sociedade civil e de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça. Essa solução é capaz de compatibilizar as prerrogativas democráticas dos poderes políticos com a necessidade de cumprimento da Constituição.

Na sessão de hoje, vários Ministros observaram que existe amplo arcabouço normativo que garante a proteção aos direitos dos indivíduos encarcerados. Mas o problema é justamente a não-aplicação dessas leis — e é aqui que a atuação do Supremo é fundamental. Não há um problema de interpretação constitucional a ser resolvido, mas sim um desafio de como fazer valer, diante da omissão do próprio Judiciário e dos demais poderes, regras que já estabelecem com clareza as condições mínimas para o encarceramento. Reconhecer que essa legislação já existe não enfraquece os pedidos feitos na ação – ao contrário, só os torna mais urgentes.

Depois de um longo intervalo, portanto, o Supremo vem dando sinais de uma bem-vinda atuação contramajoritária. Chamou para si a responsabilidade de defender uma minoria estigmatizada, demonizada e excluída na arena política, e que sofre as mais brutais violações de direitos. Mais ainda, a julgar pelas decisões com impacto no sistema prisional que o tribunal vem tomando nas últimas semanas, sinaliza-se que essa proteção a minorias pode exigir soluções estruturais que, para além dos necessários remédios individuais, levem em conta a complexidade do problema enfrentado.

Se essa atuação contundente pode parecer excessivamente ousada, é apenas porque o “hiato constitucional” da atuação do Supremo nos últimos anos desviou o foco do que uma corte constitucional deve e pode fazer.

No fundo, o que se espera – e que vem sendo feito pelo Supremo nos casos relativos a presídios – é exatamente o tipo de atuação para a qual tribunais constitucionais independentes foram desenhados: a proteção integral de grupos vulneráveis, sobretudo quando não podem se valer da via política.


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