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Constituição

Conduções coercitivas: Supremo respeita Constituição sem ameaçar a Lava Jato

O depoimento deve ser voluntário e, se o investigado não colaborar, a polícia terá que fazer a sua parte

Conduções coercitivas
Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que a condução coercitiva na investigação e no processo penal é inconstitucional. Segundo a maioria dos ministros, ao prever que, se o acusado não atender a intimação para o interrogatório, o juiz poderá mandar conduzi-lo à sua presença, o art. 260 do Código de Processo Penal viola a liberdade individual e o direito de não se auto incriminar.

No Supremo, é comum que a unanimidade esconda divergências. Nesse caso, porém, temos o fenômeno oposto. Apesar do placar apertado, mesmo os ministros que votaram a favor da condução coercitiva concordaram em um ponto fundamental: a condução coercitiva só pode ser autorizada caso tenha havido (i) prévia intimação e (ii) não comparecimento injustificado do intimado.

O julgamento foi permeado, em vários momentos, por duas discussões mais amplas: de um lado, a espetacularização vivenciada em operações como a Lava Jato; de outro, a ideia de que o direito penal deveria atingir também os mais ricos, especialmente nos casos de crimes do colarinho branco. Em alguns momentos, parecia que essas duas preocupações poderiam definir os dois lados em conflito no Supremo. Entretanto, algumas das mais controversas conduções coercitivas dos últimos tempos, como a do próprio ex-presidente Lula, sequer observaram o que foi consenso entre os ministros. Foram feitas sem intimação prévia ou não comparecimento injustificado do investigado. Houve, na verdade, desvio em relação ao próprio texto legal objeto da ação de inconstitucionalidade no Supremo, pois o art. 260 do Código de Processo Penal diz expressamente que a condução só pode ocorrer se o acusado não atender a intimação.

Se os ministros não estavam analisando a ilegalidade dessas oitivas realizadas sem prévia intimação e com descumprimento prévio, o que estava afinal em discussão? De que se tratava a divergência, então?

Pela maioria dos ministros, o caso era de inconstitucionalidade resultante do respeito à garantia de permanecer em silêncio quando chamado a depor, além da proteção ao direito de não produzir provas contra si mesmo.

Para os ministros que votaram a favor da condução coercitiva, em contraste, a participação compulsória do acusado nos atos investigatórios e processuais é um instrumento a serviço do bom funcionamento das investigações criminais, ainda que o indivíduo compareça e exerça o direito ao silêncio. Pode se recusar a responder as perguntas que lhe forem feitas, mas não pode se recusar a comparecer.

Além disso, alguns ministros argumentaram que a condução coercitiva seria uma alternativa à prisão cautelar, evitando, assim, medida mais drástica de restrição da liberdade.

É difícil vislumbrar uma situação em que o indivíduo seja obrigado a comparecer e mesmo assim não se sinta induzido ou coagido a falar ou a entrega de documentos ou provas desfavoráveis à sua defesa. Se pode exercer seu direito ao silêncio, porque forçá-lo a comparecer?

Não cabe à Constituição assegurar os meios para o Estado exercer seu poder punitivo. A Constituição deve ser instrumento de contenção desse poder, que, por sua natureza, já tende à expansão e a ultrapassar limites. O depoimento deve ser voluntário e, se o investigado não colaborar, a polícia terá que fazer a sua parte e obter as provas de que precisa por outros meios. O interesse da investigação criminal não pode se sobrepor à liberdade individual.

De outro lado, dizer que, se a condução coercitiva não for adotada, a alternativa será a prisão cautelar parece apenas reforçar que se trata de coação. É quase como dizer: ou você comparece e fala ou vai ser preso. Qual você escolheria?

Se essas questões já são delicadas no caso de criminosos de colarinho branco, que tipicamente contam com muitos recursos para se defender, vale ter em mente o que elas significam para o direito de defesa da esmagadora maioria daqueles afetados pelo sistema penal.

O fim da cultura de impunidade para os mais poderosos historicamente existente no Brasil é algo a ser almejado por todos. Mas essa cultura só pode ser realmente transformada com o respeito integral à Constituição.

Acreditar que é necessário romper com o Estado de Direito para lutar contra a impunidade é ter um compromisso muito frágil com a democracia. Debates como o do Supremo neste caso vão justamente encontrando o equilíbrio entre o avanço do combate à corrupção e a afirmação do Estado Democrático de Direito.


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