Do Supremo

STF

Petição questiona demora da PGR em ADI que contesta Lei da Repatriação

Autor da ação, PSB diz que parecer está pendente há 210 dias, quando prazo legal dado foi de cinco

Lei da Repatriação-livro; marco civil da internet
Audiência pública sobre artigo 19 será realizada nos dias 23 e 24 de março. Foto: ACSPA

O Partido Socialista Brasileiro protocolou nesta terça-feira (17/4) uma petição no Supremo Tribunal Federal para informar que o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729 – que questiona dispositivos da Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016) – está parado há sete meses, aguardando parecer da Procuradoria Geral da República. O prazo legal concedido para manifestação foi […]

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