Os contribuintes estão acompanhando atentamente as discussões relativas à reforma tributária nas PECs 45/2019 e 110/2019. A PEC 44, em especial, ganhou grande notoriedade dos contribuintes e da comunidade jurídica por ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, aguardando, atualmente, a votação pelo Senado Federal para significativas alterações no sistema tributário nacional atualmente vigente. Paralelamente […]
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Julgamento no STF não constitui entrave à reforma tributária
Alterações trazidas pela PEC 45 são alheias aos impactos do decidido nas ADIs 5835 e 5862 e na ADPF 499
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