Tribuna da Advocacia Pública

Tribuna da Advocacia Pública

Advocacia pública e tecnologia: não temos tempo a perder

A hora da modernização em prol da eficiência é agora

Programação, computador. Crédito Pixabay

A tecnologia é uma verdadeira realidade na atividade jurisdicional, o que se verifica de diferentes maneiras. Em primeiro lugar, pode-se destacar o uso do processo eletrônico, regulamentado pela Lei n. 11.419/06, além da prática de atos processuais de forma eletrônica, como citações e intimações. Além disso, registre-se o uso da tecnologia em auxílio à atividade decisória. É o caso do Victor, sistema de inteligência artificial que auxilia a análise da admissibilidade de recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal1, e da tecnologia na filtragem dos agravos em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça2.

Outra forma muito promissora do uso da tecnologia na solução dos conflitos são os mecanismos de ODR (Online Dispute Resolution), meios de consensualidade tanto extraprocessuais como internos ao processo. Grande exemplo externo ao Judiciário é a plataforma de solução de conflitos online para os usuários do Ebay3, que procura pacificar a controvérsia, evitando sua judicialização. Na Europa, podemos registrar o Regulamento da União Europeia n. 524, de 2013, que disciplinou a resolução online de litígios de consumo, sendo um mecanismo facultativo de mediação ou arbitragem online.

No entanto, não se pode excluir o uso de ODR internamente ao Poder Judiciário. Na Inglaterra, há projeto para criação de uma corte totalmente online para julgamento de causas de até 25 mil libras, que já tem orçamento destinado e se encontra em implementação, com previsão de funcionamento completo até abril de 2020. No Brasil, há tribunais, como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que vêm desenvolvendo sistemas que incorporam tentativas de soluções online de controvérsias.

Na realidade da justiça brasileira, ao auxiliar a atividade jurisdicional de alguma maneira, todos esses mecanismos de tecnologia assumem um papel importantíssimo: o de tentar conter os problemas de incapacidade de o Judiciário dar uma solução definitiva a uma demanda em tempo razoável.

Ao buscar acelerar o desenvolvimento dos processos judiciais e a solução dos conflitos, ainda que extrajudicialmente, isso gera como um efeito inicial o aumento da atividade de todos os sujeitos do processo, já que precisam praticar mais atos em menor tempo. Diante disso, vem a pergunta: a Advocacia Pública está preparada para lidar com o aumento exponencial da tecnologia na resolução dos conflitos?

A tecnologia pode ser importante aliada da Advocacia Pública em sua atuação. Podemos elencar algumas importantes utilizações.

Em primeiro lugar, diante do grande número de ações envolvendo a Fazenda Pública, pode-se pensar no uso da jurimetria, ou seja, de técnicas de análise de dados de decisões judiciais, buscando parâmetros decisórios no órgão jurisdicional ou no tribunal competente. Com isso, pode-se antecipar a forma de atuação, a partir da provável conduta a ser adotada pelo Tribunal, buscando os melhores argumentos para os padrões decisórios que foram adotados em casos análogos. A jurimetria auxilia, então, na definição das melhores estratégias argumentativas.

Para que a jurimetria seja ferramenta de grande utilidade, é importante que seja construída uma base de dados com o grande número de casos em que a Fazenda Pública é parte. A gestão dessas informações deve ser vista como um ativo estratégico na atuação do advogado público.

Outro importante mecanismo é a adoção de sistemas de inteligência artificial, alguns já utilizados por escritórios de advocacia. Trata-se de sistemas baseados em técnicas de machine learning, aprendendo a identificar as peças e já oferecendo possíveis minutas para viabilizar uma atuação mais célere do advogado público, que já parte de uma primeira peça para elaboração da petição final que será protocolada no Judiciário. Em tempos de advocacia de massa, isso permite ao procurador do ente público desde logo focar em suas petições nas questões singulares dos processos.

Em matéria de execuções fiscais, outra ferramenta tecnológica de muita valia são os sistemas de big data, que organizam dados cadastrais de contribuintes e podem ajudar na obtenção de medidas executivas frutíferas nas execuções fiscais, que sofrem com baixas taxas de êxito4.

Finalmente, não se pode esquecer das plataformas de resolução online de litígios (ODR) anteriormente mencionadas. Tais plataformas podem evitar o ingresso no Judiciário por meio de soluções consensuais, ou mesmo acelerar a solução de litígios já judicializados. Em matéria de direito do consumidor, vale destacarmos a plataforma consumidor.gov.br, que vem resolvendo diversos conflitos nas relações de consumo em curto prazo, e com elevador índices de êxito5.

Uma ressalva se faz fundamental: o uso da tecnologia pela Advocacia Pública não pode representar abrir mão da figura dos advogados públicos, que são indispensáveis na representação judicial e consultoria jurídica da Administração Pública, na forma dos artigos 131 e 132 da Constituição da República. Nesse sentido, precisamos recordar que a tecnologia pode cometer falhas. Recorde-se, por exemplo, o caso da “’menina do Napalm”: trata-se de foto ganhadora do prêmio Pulitzer tirada durante a guerra do Vietnam, que mostra a garota vietnamita Phan Thi Kim Phuc nua, correndo após um ataque de napalm à sua vila em 1972. Tal foto foi classificada como nudez pelo sistema automático de controle do Facebook, o que levou a rede social a posteriormente rever sua orientação e permitir a postagem da referida foto6.

Por isso, a tecnologia deve ser uma aliada, em busca de uma atuação mais eficiente, que permita a apreciação de um maior número de casos, bem como que racionalize a atuação da Advocacia Pública, para que cumpra mais adequadamente os interesses públicos envolvidos.

Diante de tantas inovações tecnológicas, porém, diferentemente da música de Renato Russo, não temos todo o tempo do mundo; ao contrário, “não temos tempo a perder”. Os números da justiça brasileira mostram que, no final de 2017, havia 80,1 milhões de processos em tramitação, conforme se extrai do Relatório Justiça em números 20187. Por isso, a hora da modernização em prol da eficiência é agora.

———————————-

1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inteligência artificial vai agilizar a tramitação de processos no STF. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=380038. Acesso em 03.05.2019.

2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ entra na era da inteligência artificial. Disponível em http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/STJ-d%C3%A1-primeiro-passo-para-implantar-intelig%C3%AAncia-artificial-na-rotina-do-processo. Acesso em 03.05.2019.

3 Disponível em https://resolutioncenter.ebay.com/.

4 De acordo com o Relatório Justiça em números 2018, do Conselho Nacional de Justiça, as execuções fiscais correspondem a cerca de 39% dos processos pendentes no país, sendo que sua taxa de congestionamento atinge 91,7% (http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/09/8d9faee7812d35a58cee3d92d2df2f25.pdf).

5 Para tanto, confira-se www.consumidor.gov.br/pages/indicador/geral/abrir.

6 http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2016/09/facebook-volta-atras-na-decisao-de-censurar-foto-da-guerra-do-vietna.html


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito