Sou da Paz

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Repensando prioridades para uma política ‘anticrime’: o papel da União

Homicídios não podem ser tratados mediante soluções simplistas e cuja eficácia é discutível

Imagem: Pixabay

No dia 27 de fevereiro de 2019, uma notícia surpreendeu especialistas e outros profissionais da segurança pública no Brasil. Segundo o Monitor da Violência – iniciativa do G1, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo -, o ano de 2018 registrou 13% menos mortes violentas em relação a 2017, a maior queda desde 2007. Trata-se de resultado animador para um país cujos índices de violência letal cresciam ano a ano. Passada a compreensível euforia, é preciso lembrar que, ainda assim, mais de 51 mil pessoas foram assassinadas no Brasil no ano passado.

As mais de um milhão de mortes violentas registradas no país nos últimos 20 anos não comportam explicações simples, tampouco permitem que se determine um fator preponderante que as justifiquem. O que se sabe é que a prevenção e a redução dos homicídios frequentemente não são colocadas como prioridades dos governos. Especificamente em relação à União, surpreende a histórica inércia ante a gravidade do problema e em relação à segurança pública de forma geral.

A atuação do governo federal nessa área foi historicamente tímida e pouco propositiva.  Lançados pelos governos FHC e Lula, os Planos Nacionais de Segurança Pública de 2001 e 2003 tinham em comum com o Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci, também do governo Lula) de 2007 a fragmentação, a falta de foco e a ausência de objetivos e metas claramente estabelecidos, além da indefinição acerca dos papéis e das responsabilidades atribuídas a cada órgão. Dos mesmos problemas padecia o Plano de 2017, lançado durante o governo Temer. E se o tema é a falta de iniciativas concretas para fazer frente à violência, não se pode deixar de mencionar o Pacto Nacional pela Redução dos Homicídios (2015) anunciado pelo governo Dilma, que jamais saiu do papel.

O governo Bolsonaro começou há pouco mais de dois meses e ainda não se sabe se anunciará seu próprio plano de segurança pública, como os governos antecessores fizeram. Por ora, sua grande aposta para a redução da criminalidade violenta é o chamado “pacote anticrime”, lançado no início de fevereiro pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro. Ainda não se sabe quais outras propostas o governo Bolsonaro fará em matéria de segurança pública, mas o pontapé dado não foi alvissareiro. Sem foco e desacompanhado de dados que tenham subsidiado as alterações propostas em relação a 14 leis penais, o pacote aposta em fórmulas muito bem conhecidas no Brasil, mas que não têm surtido os efeitos esperados.

O endurecimento das penas é peça central do pacote apresentado. Sobre esse ponto, vale destacar que essa já tem sido a tônica da produção legislativa nacional em relação à segurança pública nos últimos anos. Quase 40% dos projetos de lei apresentados por deputados federais em 2017 relacionados ao tema tratavam do aumento de penas ou a da criação de novos tipos penais. Em contrapartida, somente 2% das proposições versavam sobre políticas criminais e programas de gestão e financiamento da segurança pública, de acordo com o último levantamento do Instituto Sou da Paz sobre o papel do Legislativo na área.

Entre outras medidas, o “pacote anticrime” determina: i. a execução antecipada da pena após condenação em segunda instância; ii. o aumento do tempo para progressão de regime para condenados por crimes hediondos que resultaram em morte; iii. o cumprimento de parcela da pena em regime fechado nos acordos de não continuidade da persecução penal quando houver elementos que “indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional”, sem especificar qual seria a parcela máxima cumprida nesse regime; iv. a impossibilidade de que condenados integrantes de organizações criminosas progridam de regime de cumprimento de pena quando houver “elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo”; e v. a negação da liberdade provisória ao agente “reincidente ou que está envolvido na prática habitual, reiterada ou profissional de infrações penais ou que integra organização criminosa”.

Se aprovadas, as alterações propostas produzirão impactos bastante diretos sobre o sistema penitenciário, cujas condições já extremamente precárias dispensam mais considerações. Um estudo de impacto deveria preceder a adoção de quaisquer medidas que possam contribuir para o aprofundamento da crise desse sistema, especialmente no que diz respeito à superlotação das unidades prisionais e à elevadíssima parcela de presos provisórios. Não se trata apenas de respeito aos direitos fundamentais, mas também do dispêndio de recursos públicos escassos e das consequências nocivas do nosso padrão atual de encarceramento sobre a própria segurança pública.

Ainda que parte das mudanças propostas vise o enfraquecimento das estruturas do crime, elas poderão surtir efeito contrário, fornecendo mais mão-de-obra para facções e reforçando a prática criminosa “habitual, reiterada ou profissional”. Estudos internacionais mostram que penas privativas de liberdade têm maior efeito criminogênico do que as penas alternativas, ou seja, pessoas privadas de liberdade são mais propensas à reincidência do que aquelas a quem foram aplicadas penas restritivas de direitos. Mais: pesquisas também sugerem que quanto piores as condições do encarceramento, maior tende a ser seu efeito criminogênico.

Em âmbito nacional, uma pesquisa realizada pelo Instituto Latino-americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud) em 2005 concluiu que a Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) se mostrou inócua como fator de prevenção criminal, com base em percepções dos próprios presos e condenados por esses crimes. De fato, não houve contenção do recrudescimento dos homicídios dolosos a partir da aprovação da lei, para citar apenas o crime que atenta contra o bem jurídico mais importante e o único em relação aos quais há dados disponíveis para uma série histórica tão longa.

Fenômeno social complexo, a criminalidade não pode ser tratada mediante soluções simplistas, e, pior, cuja eficácia é discutível. No caso dos crimes contra a vida, aliás, importa menos pensar em como endurecer as punições destinadas aos homicidas e mais em como garantir que, no mínimo, saibamos quantos deles são identificados e denunciados. Em 2017, um levantamento divulgado pelo Instituto Sou da Paz revelou que os Ministérios Públicos de apenas seis unidades federativas dispunham de dados que permitissem responder a uma pergunta fundamental: quantos dos homicídios dolosos registrados são esclarecidos? Em relação aos seis estados, o Pará apresentou o resultado mais preocupante, com índice de esclarecimento de apenas 4%. Nesse contexto, apostar no endurecimento de penas para conter a criminalidade é inverter prioridades.

Diante da precariedade da segurança pública no país, os desafios à frente da União são enormes, mas, ao mesmo tempo, há muito que pode ser feito. No ano passado, foram aprovadas duas leis importantes: a Lei nº 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); e a Lei 13.756/18, que introduziu mudanças importantes em relação ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Ambas têm potencial para contribuir significativamente para a melhoria da segurança pública. Se implementado, o Susp permitirá uma atuação cooperativa e harmônica entre os órgãos de segurança pública municipais, estaduais e federais. Já o Fundo constitui recurso fundamental para os estados e municípios, ainda mais em tempos de crise fiscal. Esperamos que novas medidas “anticrime” incluam uma atuação forte da União para garantir que essas leis sejam de fato colocadas em prática.


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