Regulação e Novas Tecnologias

Regulação e Novas Tecnologias

Direito Ambiental 4.0: bioeconomia

Quantos novos produtos e serviços surgirão fruto da convergência das ciências biológicas e engenharias?

Imagem: Pixabay

Até 2030, estima-se que a população global alcançará 8,5 bilhões de habitantes (NAÇÕES UNIDAS, 2017). Este aumento terá um forte impacto na cadeia de consumo mundial. Com o aumento populacional, crescerão as zonas urbanas e a urbanização, o que pressionará a utilização inconsciente e a degradação dos recursos naturais e a dependência dos recursos fósseis, o que, consequentemente, impactará nas mudanças climáticas em escala global.

Este cenário requer desde já uma ruptura de paradigmas de forma a estabelecer o desenvolvimento sustentável mundial. Para isso, deve-se fomentar uma agricultura eficiente, extinguir mazelas como a fome, fortalecer o uso das energias renováveis, gerir de forma eficiente utilização de recursos naturais, como a água, e preservar a biodiversidade. A solução destes problemas é uma só: investir em inovação e da tecnologia através da Bioeconomia.

A Bioeconomia possibilita um fortalecimento das relações entre as atividades do setor primário, como a agricultura, e as atividades da indústria de transformação e dos serviços, tornando-as segmentos de um mesmo processo e contribuindo, assim, para o desenvolvimento sustentável. É um novo patamar de desenvolvimento para enfrentar os desafios do mundo moderno, como escassez de água potável, produção de alimentos, mobilidade urbana e mudanças climáticas. A principal vantagem da Bioeconomia é produzir mais com menos matéria prima e insumos

Segundo a Associação Brasileira de Bioinovação 1, o setor já movimenta globalmente mais de USD 2 trilhões e suas atividades estão no cerne de pelo menos a metade dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, desde a segurança alimentar até a garantia de acesso à energia e saúde. Dentre os benefícios estão: (i) Melhora na competitividade e a produtividade industrial em até 40%, aumentando a eficiência e diminuindo o uso de matérias-primas fósseis, recursos naturais, e a quantidade de processos de fabricação; (ii) Acelera a transição de uma indústria de base não-renovável para uma economia circular, restauradora e regenerativa, evitando emissão de até 2.5 bilhões de toneladas de CO2 por ano; (iii) Fornece segurança energética com emprego do etanol celulósico como alternativa limpa para o transporte urbano, reduzindo a importação de mais de 130 bilhões de litros de gasolina nos próximos 10 anos; (iv) Contribui significativamente para um futuro com segurança alimentar e de baixo carbono, reduzindo a quantidade de terras necessárias para substituição de 10% da gasolina mundial por biocombustíveis avançados em 60%; (v) Viabiliza as biorrefinarias e a produção de bioprodutos que podem substituir o uso de petroquímicos em 25% apenas nos próximos 10 anos, maximizando o valor agregado e transformando a produção industrial sustentável; (vi) Substitui os químicos tradicionais na produção de alimentos e bebidas, causando menor impacto sobre os sabores e cores naturais, resultando na redução de resíduos nocivos e uso de energia em seus processos.

No Brasil, alguns setores já começam a se desenvolver neste sentido, como os de combustíveis, química, papel e celulose, nutrição animal, alimentos, bebidas, cosméticos e o agronegócio.

Este último setor, entendendo a importância da sustentabilidade para a consolidação da importação de seus produtos, já vem aplicando novas tecnologias para aumentar a produtividade. Há, atualmente, por exemplo, a multiplicação, via clonagem, de mudas de plantas isentas de viroses ou certas doenças congênitas na produção de mudas de bananeiras, cana-de-açúcar, de batata, eucalipto e na floricultura. Também já vêm utilizando microorganismos, como fungos e bactérias, para promover em larga escala o controle de pragas de culturas, como, por exemplo, na cultura da cana-de-açúcar através do controle biológico da broca (Diatraea saccharalis) através da ação parasitária de uma vespa (Cotesia flavipes). Há, ainda, a Bioativação do solo para incrementar a fertilidade trazida pela matéria orgânica (o humus) da inoculação com fungos e bactérias.

Outro setor que vem se beneficiando é o de biocombustíveis. No final de 2017, foi fortalecido com publicação da Lei Federal n.º 13.576 que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis, ou “RenovaBio”, tendo como objetivos principais contribuir para o atendimento aos compromissos do País no âmbito do Acordo de Paris e à adequada relação de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, na comercialização e no uso de biocombustíveis.

Para isso, a RenovaBio propõe aumentar a participação da bioenergia na matriz energética brasileira, considerando, ainda, metas específicas e individuais para a comercialização de combustíveis, a chamada meta de descarbonização. Com metas de descarbonização individuais a serem impostas às empresas distribuidoras de combustíveis, para além do benefício de redução de emissões de gases de efeito estufa, a RenovaBio pretende estimular a produção de biocombustíveis, ao criar um mercado privado de negociação de créditos de descarbonização (“CBIO”) oriundos da produção e importação de biocombustíveis, que serão negociáveis no mercado nacional.

As empresas distribuidoras de combustíveis poderão alcançar suas respectivas metas individuais de redução de emissões de gases de efeito estufa com a compensação de emissões por meio da aquisição de CBIO no mercado ou, dentro do limite estabelecido na lei, pela compra de biocombustíveis.

Atualmente a produção de etanol de segunda geração a partir do bagaço de cana – ou seja, não compete com a produção de alimentos em áreas agricultáveis – já é uma realidade, enquanto já há estudos de como produzir biocombustíveis através das algas2. A ABBI3 calcula que, nos próximos 20 anos, o Brasil poderia ter 120 biorrefinarias – indústrias que podem utilizar biomassa para produzir biocombustíveis, bioquímicos e outros bioprodutos de alto valor agregado – o que vai gerar em torno de US$ 400 bilhões em investimentos e um acréscimo de US$ 160 bilhões ao PIB brasileiro, ambos considerando os efeitos diretos e indiretos na economia.

Para além do fácil e abundante acesso à biomassa de segunda geração barata, o Brasil também conta com a maior biodiversidade mundial com cerca de 20% das espécies do planeta.

Neste aspecto, a Amazônia é o maior patrimônio brasileiro. Atualmente no foco de discussão mundial pela sua preservação, sendo, certamente, dever de nossos governantes e da população local atuar neste sentido, deve-se considerar neste debate que a miséria e a falta de saneamento básico dentre outras mazelas que tomam conta da região Norte brasileira, tornam preponderante promover o desenvolvimento sustentável no local.

A melhor forma de realizar esta árdua e necessária tarefa é através da valorização da biodiversidade amazônica. Há imensuráveis espécies da fauna e flora conhecidas e desconhecidas que podem vir a ser elementos para desenvolver novos produtos e serviços.

O conceito chave é transformar o código genético na base de criação da riqueza econômica do Brasil e da Amazônia nas próximas décadas. A diversidade e a variabilidade gênica natural, consequência das inúmeras possibilidades recombinatórias dos genes, aliada às modernas técnicas da biologia molecular para programação gênica, oferecem ao Brasil e ao mundo uma fonte praticamente inesgotável para a engenharia e manufatura de novos produtos biológicos.

O desenvolvimento da Bioeconomia a partir de recursos da floresta Amazônica seria, desta maneira, inovador e disruptivo. Através da quarta revolução industrial, muitas tecnologias se tornaram baratas e acessíveis à população como um todo, o que, em parte, poderia evitar a dependência das grandes indústrias e laboratórios (inter)nacionais, permitindo que a população local faça uso dessas tecnologias para o desenvolvimento de pequenas bioindústrias de forma a gerar mais valor agregado e fortalecer a atividade econômica circular com benefícios sociais e ambiental.

É este o principal objetivo da Bioeconomia: usar a tecnologia para mudar processos produtivos, tornando-os mais sustentáveis. Por isso é considerada uma das fronteiras mais importantes da chamada quarta revolução industrial, em que tecnologias físicas, biológicas e digitais se fundem para moldar o futuro.

Para a Bioeconomia avançar no Brasil é primordial que seja elaborado um marco regulatório de vanguarda que mensure (ou tente) regular as múltiplas dimensões deste desafio.

Qual será o impacto no médio e longo prazo das novas descobertas e quais as suas implicações para a sociedade? Quantos novos produtos e serviços surgirão fruto da convergência das ciências biológicas e engenharias?

É surpreendente que o Brasil, com toda esta riqueza genética e “dono” da maior parcela da floresta amazônica, não seja um dos líderes em termos de políticas públicas e com uma legislação condizente que represente a participação e liderança nesta temática no mundo, quiçá no continente. A Argentina desde 2016 possui uma política própria, sendo o primeiro país da América Latina.

Em que pese o Brasil possuir uma legislação específica para diversos temas afetos à Bioeconomia, como a Lei nº 13.123/2015 e seu decreto regulamentar nº 8.772/2016 que protegem a biodiversidade, possibilita, mediante regras rígidas, o acesso ao patrimônio genético e protegem o conhecimento tradicional, o Decreto nº 2.519/1998 que inseriu no ordenamento pátrio a Convenção internacional sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992, a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005), a Lei nº 13.243/2016 que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, a Política Nacional de Meio Ambiente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a RenovaBio entre outras, é necessário avançar e aperfeiçoar esta legislação esparsa para criar uma Política Nacional de Bioeconomia.

Como ponto de partida, a legislação deveria ser atualizada de forma a prever incentivos do Poder Público para a contratação destes novos serviços e produtos, apoio às pesquisas com o objetivo de gerar massa crítica e o surgimento de novos pesquisadores que busquem e tragam soluções inovadoras, construção de infraestrutura laboratorial para pesquisas avançadas no campo da biologia sintética, genômica, biomateriais etc., estimular o empreendedorismo setorial, criar uma sinergia entre iniciativa provada-governo-academia. Enfim, deve-se criar um novo marco regulatório pró-ciência.

Em suma, inúmeras inovações surgem a cada ano no mundo e no Brasil e a legislação necessariamente deve acompanhar esta evolução. Contudo, o que se percebe atualmente é um cenário de insegurança jurídica e a ausência de profissionais qualificados que aliados à burocracia e às leis complexas e esparsas, prejudicam o desenvolvimento da Bioeconomia no Brasil.

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