Pensando Direito

Direito do Trabalho

Controle de ponto por exceção e o sistema de autogestão na jornada

Recentes decisões do TST acerca do negociado sobre o legislado

Imagem: Pixabay

O art. 74, § 2º, da CLT determina ao empregador que realize o controle da jornada de trabalho dos seus empregados, nos seguintes termos, verbis: “para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas […]

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