Pensando Direito

Brumadinho

Apuração da responsabilidade pelo acidente do trabalho pela teoria da árvore de causas

Função do Judiciário, neste tipo de situação, vai além de sua atividade típica

Brumadinho; acidente de trabalho; MPF
Vista aérea da área atingida pela lama após rompimento da barragem em Brumadinho. | Crédito: Isac Nóbrega/PR

I. Introdução

Estas linhas se apresentam, infelizmente, após em um dos momentos mais tristes da história de nosso país, qual seja, o acidente envolvendo a barragem de Brumadinho/MG, que vitimou centenas de pessoas, provocando, inclusive, o maior acidente do trabalho já registrado em nosso território.

Não irei rememorar as questões atinentes ao dano moral em si, bem como a tarifação de sua indenização e a consequente constitucionalidade ou não do artigo 223-G, §1º da CLT, tema já objeto de artigos desta coluna por colegas de nobre escol.

Deter-me-ei à averiguação do meio ambiente laboral e a forma de apuração da responsabilidade de eventuais causadores dos danos provocados, o que merece, em minha humilde compreensão, uma averiguação não estanque a aspectos restritos ao evento final danoso laboral, mas sob diversos enfoques.

Passarei inicialmente pelos conceitos basilares acerca do meio ambiente do trabalho, para, daí, desenvolver o objeto central deste artigo.

II. Meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador

O ambiente salubre e seguro é direito de todo trabalhador, decorrendo de fundamento maior estampado nos artigo 200, VIII e 225 da CRFB/88. É competente a Justiça do Trabalho para a sua análise e eventuais violações, conforme Súmula 736 do STF.

A definição de meio ambiente de trabalho não se limita apenas ao trabalhador que possui uma CTPS devidamente assinada e registrada, mas deve ser ampla e irrestrita, vez que envolve todo trabalhador que desempenha uma atividade, remunerada ou não, e porque todos estão protegidos constitucionalmente de um ambiente de trabalho adequado e seguro, necessário à digna e sadia qualidade de vida.

A CRFB/88 adotou dois objetos para tutelar no que tange à questão ambiental, sendo (i) um imediato que é a qualidade do meio ambiente em todos os seus aspectos, (ii) e outro mediato que é a saúde, a segurança e o bem estar do cidadão, expresso nos conceitos de vida em todas as suas formas (artigo 3º, I, Lei n° 6.938/91) e em qualidade de vida (artigo 225, caput, da CRFB/88).

Segundo Rodolfo Camargo Mancuso, o meio ambiente do trabalho é “o habitat laboral, isto é, tudo que envolve e condiciona, direta e indiretamente, o local onde o homem obtém os meios para prover, o quanto necessário, para sua sobrevivência e desenvolvimento, em equilíbrio com o ecossistema (…). A contrario sensu, portanto, quando aquele habitat se revele inidôneo a assegurar as condições mínimas para uma razoável qualidade de vida do trabalhador, aí se terá uma lesão ao meio ambiente de trabalho”.1

Segundo José Afonso da Silva, o meio ambiente do trabalho corresponde “ao complexo de bens imóveis e móveis de uma empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados, e de direitos invioláveis da saúde e da integridade física dos trabalhadores que o frequentam“.2

Já o mestre Amauri Mascaro Nascimento entende que o “meio ambiente de trabalho é, exatamente, o complexo máquina-trabalho; as edificações, do estabelecimento, equipamentos de proteção individual, iluminação, conforto térmico, instalações elétricas, condições de salubridade ou insalubridade, de periculosidade ou não, meios de prevenção à fadiga, outras medidas de proteção ao trabalhador, jornadas de trabalho e horas extras, intervalos, descansos, férias, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais que formam o conjunto de condições de trabalho etc“.3

Para Celso Antonio Pacheco Fiorillo, “a salvaguarda do homem trabalhador, enquanto ser vivo, das formas de degradação e poluição do meio ambiente onde exerce seu labuto, que é essencial à sua sadia qualidade de vida, é, sem dúvida, um direito difuso”. Daí se conclui que o meio ambiente laboral, uma vez considerado como interesse de todos os trabalhadores em defesa de condições de salubridade do trabalho, tendo em vista o seu equilíbrio e a plenitude da saúde do operário (em todos os níveis), caracteriza-se como interesse difuso, um direito de toda a coletividade e um direito eminentemente metaindividual.

A proteção do meio ambiente do trabalho é etapa indispensável para o equilíbrio do meio ambiente geral. Nesta ordem, é de fácil percepção que “a visão atual do ambiente de trabalho contempla em primeiro lugar o homem, o operador, para só depois ajustar as máquinas, as ferramentas, as rotinas de trabalho, as cadências e tudo que está em volta4, numa exigência contínua de dignificação das condições de trabalho.

No sentido lato, temos a importância em se evitar impactos ambientais, que podem e devem ser aplicados de maneira analógica, naturalmente, ao meio ambiente do trabalho. Segundo a Resolução 01/86 do CONAMA:

Artigo 1º – Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II – as atividades sociais e econômicas;

III – a biota;

IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V – a qualidade dos recursos ambientais.

E é sob esse mote que exatamente possuímos em vigor 37 (trinta e sete) Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE5), conforme abaixo relacionadas:NR 01 – Disposições Gerais; NR 02 – Inspeção Prévia; NR 03 – Embargo ou Interdição; NR 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI; NR 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional; NR 08 – Edificações; NR 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais; NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; NR 12 – Máquinas e Equipamentos; NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão; NR 14 – Fornos; NR 15 – Atividades e Operações Insalubres; NR 16 – Atividades e Operações Perigosas; NR 17 – Ergonomia; NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção; NR 19 – Explosivos; NR 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis; NR 21 – Trabalho a Céu Aberto; NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; NR 23 – Proteção Contra Incêndios; NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho; NR 25 – Resíduos Industriais; NR 26 – Sinalização de Segurança; NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTE (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008, que agora passa a regulamentar o assunto sob o mesmo efeito da NR); NR 28 – Fiscalização e Penalidades; NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário; NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário; NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura; NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde; NR 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados; NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval; NR 35 – Trabalho em Altura; NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados; NR 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo (aprovada pela Portaria 1.186, de 20.12.2018), publicada no DOU de 21.12.2018).

No mesmo sentido, inúmeras Convenções e Resoluções da OIT ratificadas pelo Brasil.

Apesar de todo o estuário normativo, infelizmente várias situações podem vir a surgir em decorrência de descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalhador, ocasionando a necessidade de avaliação acerca da ocorrência de acidentes do trabalho típicos, doenças do trabalho ou profissionais, bem como responsabilizações em decorrência dos infortúnios e suas consequências para a vida dos trabalhadores lesionados. O artigo 20 da Lei 8.213/91 traz o seu tratamento legal definindo acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, sendo da competência da Justiça do Trabalho a averiguação de violações e eventuais responsabilidades dos causadores de danos aos trabalhadores.

E o questionamento que se faz, nesse momento, especialmente após o acidente de Brumadinho/MG, destacadamente no que tange à morte de dezenas de trabalhadores, refere-se à maneira de averiguação da responsabilidade do empregador: deve ser feita com base na teoria do ato inseguro, focado no evento danoso e os elementos causais próximos, ou por meio de apuração mais ampla e sistemática acerca de elementos diversos que tenham ensejado o infortúnio?

Eis o intuito deste trabalho.

III. A Teoria da Árvore de causas e a apuração da responsabilidade decorrente de violação ao meio ambiente laboral

Conforme já tivemos oportunidade de falar nesta coluna específica, o dano ambiental é sinergético, ou seja, “é peculiar, exigindo o desenvolvimento de uma teoria geral de responsabilização específica para atender a suas características. Isso porque se trata de uma lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, que possui natureza coletiva, sendo ainda incorpóreo, autônomo, indivisível e imprescritível, não sendo possível, via de regra, a restauração total do ecossistema degradado. Ademais, não raro é difícil estabelecer o nexo causal entre a conduta poluidora e o dano ambiental, pois é comum que o prejuízo ao meio ambiente só se manifeste após muitos anos, normalmente após o efeito cumulativo da degradação (caráter sinergético), muitas vezes oriundo de mais de uma fonte de emissão, a exemplo da poluição atmosférica que causa o efeito estufa6.

Sob o pálio de Ivan Dutra, temos que “os impactos cumulativos e sinérgicos são, com frequência, vistos como sinônimos. Quando se considera a acumulação de efeitos sobre o meio ambiente no espaço e no tempo, a expressão “impactos cumulativos” é utilizada para denominar a soma de efeitos resultantes de uma ação ou de várias ações simultâneas. Já impactos sinérgicos denominam o fenômeno representado pelo total dos impactos de uma ação ou mais ações, de tal forma que o efeito seja maior do que a soma dos impactos avaliados individualmente7.

As lesões ao meio ambiente, especialmente quando violado o meio ambiente laboral, demonstram, assim, os efeitos sinergéticos do abalo, ou seja, cumulativo da degradação.

E isso se deu, exatamente, na tragédia de Brumadinho/MG, onde podemos averiguar lesões de caráter ambiental tipicamente (violações especialmente à Lei 9.605/98), ao meio ambiente do trabalho (violações das já citadas leis e normas regulamentares), bem como vinculada à esfera penal (em razão das inúmeras mortes) e cível (pela destruição de patrimônio pessoal e moral da população residente nas proximidades). Ou seja, lesões de todo tipo de ordem.

Focando na responsabilização trabalhista do empregador, esta se daria mediante a apuração da configuração dos elementos da responsabilidade civil (no caso da modalidade objetiva, eis que, no caso da mineradora, trata-se de atividade de risco, ensejando a ação/omissão, nexo causal e dano, conforme artigo 927, parágrafo único do CC c/c artigo 8º da CLT), o que possibilita eventual condenação solidária de todos os causadores do dano (artigos 932, III e 933 do CC c/c artigo 8º da CLT) em indenizações por danos materiais e/ou morais (artigo 114, VI da CRB/88), seja de forma individual, seja coletiva.

Mas tal apuração não se dá de forma simplificada.

O mais corriqueiro seria, em uma situação de menor complexidade, a apuração do acidente mediante perícia trabalhista realizada por expert de confiança do juízo, na forma dos artigos 464 e seguintes do CPC, focada basicamente no evento danoso e seus elementos mais próximos causadores da lesão. Feitas as quesitações, entregue o laudo, apurada as impugnações/concordâncias e eventuais esclarecimentos, permite-se a prolação de sentença com base no relatado pelo perito capacitado.

No caso de Brumadinho/MG, no entanto, tal perícia não pode se limitar à seara laboral, devendo ser averiguada, a meu ver, em total conjunto com aquelas que se realizarão na esfera penal, cível e ambiental.

Com base nisso é que se poderá averiguar o grau e complexidade do descumprimento do ordenamento jurídico como um todo, o que, naturalmente, influencia na apuração da responsabilidade e, naturalmente, valoração das indenizações e tutelas inibitórias eventualmente pleiteadas.

Surge, então, a teoria da árvore de causas na averiguação do acidente do trabalho, exigindo tal análise de maneira sistêmica e não isolada, contemplando diversos níveis hierárquicos relevantes, utilizando protocolos na estruturação da análise, identificando causas imediatas e causas básicas (ou subjacentes), bem como procedendo às recomendações (aspecto preventivo), não se limitando, assim, à correção dos desvios associados às causas imediatas, mas atingindo o grupo de causas referidas como básicas8.

Deixamos de lado, então, a análise acidentária baseada tão somente na teoria do ato inseguro9, causador do erro humano, pela qual se investiga tão somente o local do acidente, passando-se à concepção global e sistemática a respeito da apuração do acidente do trabalho10, com uma averiguação mais ampla, que pesquise fatores conexos que potencialmente contribuam para a ocorrência do fato, sem perder de vista o contexto no qual esses fatores se desencadearam.

A análise sistêmica pressupõe reconhecer que “o acidente é uma das manifestações de disfunção do sistema, capaz de revelar o caráter patológico de seu funcionamento11,

Sabemos, consequentemente, que tal averiguação dos laudos como um todo, e não somente daquele elaborado na área trabalhista, pode acarretar uma demora maior que aquela verificada se o processo merecesse análise tão somente focado no ramo juslaboral. Mas a complexidade dos fatos e danos causados merecem uma apuração absolutamente detalhada, não se permitindo que pequenos detalhes passem sem devida apuração pelas partes e Judiciário Trabalhista.

Por fim, mas não menos importante, é valioso apontar que a função do Judiciário, neste tipo de situação, vai além de sua atividade típica, eis que apontará, na hipótese ora ventilada, os elementos de conexão que causaram o infortúnio, contribuindo, dessa forma, na política de prevenção e controle por parte dos Poderes Públicos, da sociedade e dos órgãos de fiscalização. Isso, claro, se esses tiverem o correspondente interesse.

Referências bibliográficas

AMADO, Frederico. Direito Ambiental Esquematizado. Niterói: Método, 2014.

BINDER, M. C. P.; MONTEAU M.; ALMEIDA, I. M. Árvore de causas – Método de investigação de acidentes de trabalho. 4. Ed. São Paulo, Publisher Brasil, 2000.

BRITISH STANDARDS INSTITUTION. Guide to occupational health and safety management system – specifications – OHSAS 18001. (Occupational Health and Safety Assessment Series). London, 1999.

COSTA, H. J. Manual de Acidente do Trabalho: Abordagem Inédita do Interesse Judicial do Empregador nos Benefícios dos Empregados. 8ª Ed. Curitiba: Juruá, 2015.

FARIA, Ivan Dutra. Compensação ambiental: os fundamentos e as normas; a gestão e os conflitos. Disponível em: <http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/99899/1/textoparadiscussao43IVAN DUTRAFARIA.pdf>. Acesso em 10/02/2019.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Meio Ambiente do Trabalho. São Paulo: Direito Fundamental, 2001.

MARTINS JUNIOR et al. A necessidade de novos métodos para análise de acidentes de trabalho na perícia judicial. Artigo Acadêmico. Universidade Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2011.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro do. A defesa processual do meio ambiente do trabalho. São Paulo: LTr, vol. 63, n. 05, Mai-1999

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de.  Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2011.

SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 2ª ed., São Paulo, Ed. Malheiros, 2003.

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1 MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Meio Ambiente do Trabalho. São Paulo: Direito Fundamental, 2001, p.66

2 SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 2ª ed., São Paulo, Ed. Malheiros, 2003, p.05.

3 NASCIMENTO, Amauri Mascaro do. A defesa processual do meio ambiente do trabalho. São Paulo: LTr, vol. 63, n. 05, p. 584, Mai-1999

4 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de.  Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 83

5 Valendo destacar que o Ministério do Trabalho e Emprego foi recentemente extinto pela MP 870/19, tendo suas atribuições incorporadas aos Ministérios da Economia (arts. 31, XXXI a XXXVI e 32, V, XXVIII e XXX da MP 870/19), Justiça (art.83, I da MP 870/19) e Cidadania (art.83, II da MP 870/19)

6 AMADO, Frederico. Direito Ambiental Esquematizado. Niterói: Método, 2014, p.359.

7 FARIA, Ivan Dutra. Compensação ambiental: os fundamentos e as normas; a gestão e os conflitos. Disponível em: <http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/99899/1/textoparadiscussao43IVAN DUTRAFARIA.pdf>. Acesso em 10/02/2019.

8 BRITISH STANDARDS INSTITUTION. Guide to occupational health and safety management system – specifications – OHSAS 18001. (Occupational Health and Safety Assessment Series). London, 1999.

9 COSTA, H. J. Manual de Acidente do Trabalho: Abordagem Inédita do Interesse Judicial do Empregador nos Benefícios dos Empregados. 8ª Ed. Curitiba: Juruá, 2015.

10 MARTINS JUNIOR et al. A necessidade de novos métodos para análise de

acidentes de trabalho na perícia judicial. Artigo Acadêmico. Universidade Federal

do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2011.

11 BINDER, M. C. P.; MONTEAU M.; ALMEIDA, I. M. Árvore de causas – Método de

investigação de acidentes de trabalho. 4. Ed. São Paulo, Publisher Brasil, 2000, p.29.


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