Penal em Foco

Penal em Foco

Análise sobre propostas relativas à legítima defesa no ‘Projeto de Lei Anticrime’

Proposta ou é supérflua, ou nociva. Em qualquer das duas hipóteses, ela não pode prosperar

Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

I. Introdução O chamado Projeto de Lei Anticrime, apresentado ao público pelo Ministro da Justiça e da Segurança Sérgio Moro no início de fevereiro de 2019, propõe modificar o dispositivo do Código Penal (CP) que regula a legítima defesa (art. 25). O vigente artigo do CP apresenta o seguinte teor: “Entende-se em legítima defesa quem, […]

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