Penal em Foco

Penal em Foco

Análise sobre propostas relativas à legítima defesa no ‘Projeto de Lei Anticrime’

Proposta ou é supérflua, ou nociva. Em qualquer das duas hipóteses, ela não pode prosperar

Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

I. Introdução

O chamado Projeto de Lei Anticrime, apresentado ao público pelo Ministro da Justiça e da Segurança Sérgio Moro no início de fevereiro de 2019, propõe modificar o dispositivo do Código Penal (CP) que regula a legítima defesa (art. 25).

O vigente artigo do CP apresenta o seguinte teor: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” A esse dispositivo propõe o Projeto o acréscimo de um parágrafo único, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Observados os requisitos do caput, considera-se em legítima defesa: I – o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem; e II – o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.”

Pretendo demonstrar que a proposta ou é supérflua (II.), ou nociva (III.). Em qualquer das duas hipóteses, ela não pode prosperar. Ao final, examinarei a proposta de regulamentação do excesso na legítima defesa, que não me parece de todo ruim, mas apenas mal executada (art. 23 § 2º: “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”) (IV.).

II. Modificação supérflua

1. Uma leitura mais cuidadosa do adendo revela que ele, na verdade, é supérfluo. Afinal, ele inicia recordando que têm de ser “observados os requisitos do caput”. Se essa formulação for levada a sério, como o deveriam ser as palavras da lei, só se afirmaria a legítima defesa na presença de tudo o que está mencionado no caput, a saber: de injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, e de uso moderado de meios necessários para repelir essa agressão. Se tal é o caso, não se sabe por que proceder aos acréscimos. Se o agente policial ou de segurança pública, em conflito armado ou em risco iminente de um tal conflito (I), ou em caso de vítima mantida refém (II), tem de observar os requisitos do caput, não há razão para destacar essas situações. Isso vale tanto para o inciso I, quanto para o II.

2. No inciso I, temos quatro grupos de elementos: um relativo ao autor (“agente policial ou de segurança pública”), um relativo a um contexto (“em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado”), um relativo ao objeto de referência da legítima defesa (a “injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”) e um último relativo à ação de defesa (“previne”).

O terceiro requisito repete algo já mencionado no caput; como o adendo afirma que os requisitos deste têm de ser observados, a superfluidade parece quase óbvia.

As referências a uma qualidade de autor e a um elemento contextual, à primeira vista, também são supérfluas. A legítima defesa é um direito do ser humano, enquanto titular de direitos subjetivos, de ver a sua esfera jurídica respeitada; um direito de resistir ao arbítrio alheio.1 Não existe uma legítima defesa específica para agentes policiais ou de segurança pública ou específica para determinados contextos, pelo simples fato de que esse direito já existe para todos em todos os contextos; ele depende apenas de agressão injusta e atual/iminente. Os acréscimos soam, assim, tão despropositados quanto acrescentar ao extenso rol do art. 5º da Constituição Federal um inciso de conteúdo “o agente policial ou de segurança pública, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, tem direito à vida, à integridade física, à propriedade etc.”

O quarto elemento, relativo à ação – prevenir –, se “observados os requisitos” do caput, tampouco expande a legítima defesa. Afinal, toda legítima defesa serve para “prevenir”, no sentido de que a legítima defesa não é uma reação post facto. Ela só pode ocorrer em momento imediatamente anterior (agressão iminente) ou concomitante (agressão atual) à agressão, nunca depois; não existe legítima defesa punitiva. Nesse sentido, ela tem uma orientação preventiva, não repressiva.2

3. A superfluidade também é confirmada por uma análise do inciso II. Aqui não se fala mais em conflito armado, e sim em um agente que “previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”. Observe-se que, no elemento contextual de “vítima mantida refém”, já existe uma agressão, uma vez que por agressão, terminus technicus do instituto da legítima defesa, entende-se comportamento humano que gera perigo para um direito próprio ou alheio;3 quem mantém outra pessoa refém, lesiona (e portanto também coloca em perigo), no mínimo, o seu direito de liberdade de locomoção. Não é o inciso II que cria uma legítima defesa nessas situações; ela sempre existiu, nos termos do próprio caput.

III. Modificação nociva

A pergunta que se coloca após essa primeira análise é: por que, então, sequer cogitar o adendo? E com isso chegamos ao segundo ponto. A interpretação que acabo de delinear, ainda que seja a que mais leva a sério a locução “observados os requisitos do caput”, não é a única imaginável diante de um dispositivo tão amadoristicamente redigido. Identifico seis ordens de problemas.

1. O primeiro deles é o de que alguns dos requisitos do caput são repetidos nos incisos do parágrafo único, outros não. Os incisos não mencionam, principalmente, o uso moderado dos meios necessários. Não surpreenderia que alguém avançasse a interpretação de que esses requisitos, portanto, não precisariam ser observados.

Essa interpretação seria incorreta, por três razões. Primeiro, porque ela passa por cima do texto expresso da futura lei, que ordena observar os requisitos do caput. Segundo, porque esses requisitos são inerentes ao direito de legítima defesa: para dizê-lo de forma simplificada, uma defesa desnecessária ou imoderada não é defesa, e sim contra-ataque.4 Terceiro, porque a ação de todo agente estatal está submetida ao princípio constitucional da proporcionalidade, que também entre nós é reconhecido. 5 A legítima defesa, que não é – o que muitas vezes se desconhece não apenas entre nós – regida por esse princípio, uma vez que não se pode impor à vítima de arbítrio um dever de suportar arbitrariedades nem mesmo dentro de certas proporções,6 muito provavelmente tem de passar a sê-lo, se for exercida por agentes estatais. Afinal, o princípio da proporcionalidade, cujo conteúdo é o de que restrições a direitos fundamentais só se legitimam quando idôneas, necessárias (meio menos gravoso) e adequadas para a promoção de um fim legítimo, compreende tudo o que tradicionalmente se exige com o “uso moderado dos meios necessários” e muito mais. Enfim: quem está submetido à proporcionalidade jamais poderá fazer uso imoderado e/ou de meios desnecessários. Ainda assim, a redação proposta abre espaço para uma errônea interpretação em sentido contrário.

2. O segundo grupo de problemas diz respeito a conceitos do caput que reaparecem no parágrafo único, mas com pequenas modificações. Aqui, o intérprete se vê no dilema de ou conferir-lhes interpretação abrogativa, igualando-os ao que já fora dito no caput, como acabamos de fazer (supra, II. 2., 3.), ou de dar-lhes novo conteúdo, que não se sabe bem qual é.

a) Refiro-me, em primeiro lugar, à supressão da “atualidade” da agressão nos dois incisos propostos. O inciso I do parágrafo único fala apenas em agressão iminente, termo que também consta do caput; o inciso II nem isso mais faz, mas se limita a mencionar uma “agressão ou risco de agressão”. No inciso I, essa discrepância nada altera, uma vez que o iminente é também atual. No inciso II, contudo, parece que se abre um espaço para dissociar a agressão de qualquer requisito temporal. Tal, porém, acaba por não ser verdadeiro, uma vez que, como acabamos de ver (II.), a situação em que alguém é mantido refém configura por si só já uma agressão, de natureza contínua e, portanto, sempre atual (e, a fortiori, iminente). Ou seja, a supressão da atualidade só gera confusão; materialmente, ela nada modifica. Gerar confusão é, entretanto, algo que uma lei boa não pode fazer.

b) A segunda modificação é consideravelmente mais problemática. Como observado, o caput descreve a ação de defesa como a de quem “repele”; o parágrafo único prefere o termo “previne”. Vimos (II. 2.) que toda legítima defesa é, em certo sentido, preventiva, pelo simples fato de que ela nunca pode ser repressiva. Ocorre que o termo prevenir – ao contrário do repelir – não aponta para qualquer limite temporal inicial. Dito metaforicamente, ele é aberto “para frente”. Mulheres e homens submetem-se a exames, em especial a partir dos 40 anos de idade, para prevenir câncer de mama ou de próstata, não para repeli-lo, independentemente da ocorrência de sinais da existência desses males. A prevenção do câncer não tem sequer de começar aos quarenta anos de idade. O interessado pode submeter-se aos exames anos antes. Parece evidente que uma expansão da legítima defesa em termos análogos não pode ser o que o reformador tem em mente.

Tanto é assim, que ele criou elementos contextuais – o conflito armado ou a situação de refém. O segundo deles, como dito e repetido, nada acrescenta. O primeiro, contudo, pode ser entendido no sentido de que, numa situação de conflito armado (ou no iminente risco de um tal conflito), o policial ou o agente de segurança pública tem licença para matar – preventivamente. Essa interpretação, que a reforma, de fato, torna imaginável, é inaceitável. O direito de legítima defesa, como direito de opor resistência ao arbítrio de um agressor até o ponto de eliminação desse agressor, pressupõe um agressor concreto, que faça mal uso de sua liberdade, erigindo-se em senhor da liberdade dos demais. Essa é a razão pela qual esse direito permite tanto – matar, desde de que necessário e moderado.7 Mas se existe um direito de matar, existe, como correlato lógico, um dever de deixar-se matar. Só é possível justificar um tal dever quando o destinatário desse dever está a impor ao outro a submissão a seu arbítrio – situação que a lei descreve como a de “injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. O dever individual deriva de um comportamento individual. Já o conflito armado é algo contextual, não individual, que portanto não tem o condão de legitimar o dever individual de deixar-se matar.

3. A terceira ordem de problemas tem a ver com as relações entre caput e incisos. Não se refletiu se eles não acabarão por restringir o direito de legítima defesa prevista no caput. Se se tratar de conflito, mas não “armado”8 – após uma partida de futebol, torcedores atacam uma outra torcida, menos numerosa e composta também de várias crianças, mas de mãos nuas – a polícia não poderá reportar-se ao art. 25 CP? Ou apenas ao caput, mas não ao inciso I do parágrafo único? Se houver situação de refém, mas não ulterior “agressão ou risco de agressão”, ou seja, apenas situação em que o refém, que não pode sair do recinto em que está trancado, é bem tratado, a suco de laranja e pão de ló, a polícia nada pode fazer?

Esse segundo inciso do parágrafo único é um belo exemplo de amadorismo jurídico. Ele usa o termo “agressão”, que também aparece no caput, sem perceber que lhe está modificando o sentido, entendendo-o como sinônimo de maus-tratos ou lesões corporais, uma vez que a agressão do caput já existe em qualquer situação de refém. Além disso, ele menciona, ao lado da situação de refém, a “prática de crimes”, com o que parece que só existir um refém e a possibilidade de maus-tratos não bastassem para autorizar a legítima defesa. Enfim, lá onde o caput se contenta com uma agressão, que sempre existe quando alguém é feito refém, o inciso II do paragráfo único fala verborragicamente em dois ulteriores requisitos.

4. Se a legítima defesa for expandida nos termos das interpretações que aqui demonstro errôneas, haverá problemas adicionais, relativos à própria sistemática do CP. O mais grave deles tem a ver com a interação entre essa legítima defesa (preventiva, dependente de um contexto e não de um comportamento do indivíduo a ser atingido/morto, não sujeita a exigências de necessidade e moderação) e o art. 20 § 1º CP, que determina que “é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo”. Notras palavras: ampliar a legítima defesa significa ampliar a legítima defesa putativa; significa que, mesmo à falta dos requisitos objetivos, o agente poderá ver-se isento de pena ou responsabilizado apenas por culpa, porque imaginou que se encontrava em situação que correspondia a esses (amplos) requisitos objetivos.

5. O quinto problema é algo que, incrivelmente, mal chegou ao horizonte das atenções do penalismo brasileiro. Apesar de o art. 5 II da Constituição Federal dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, continuamos a aceitar que agentes públicos se reportem às causas de justificação, que, como acabo de observar, obrigam, sim, os cidadãos até mesmo a deixar-se matar. Mais: aceitamos até mesmo a causa de justificação em branco do estrito cumprimento do dever legal (art. 23 III CP), que, junto com outros estudiosos, propus suprimir.9 Lei que fundamente uma obrigação de um cidadão tem de ser lei determinada e proporcional.10 A legítima defesa não é, contudo, proporcional; pode-se também duvidar de sua suficiente determinação (“moderamente”). O estrito cumprimento do dever legal é, por sua vez, de todo indeterminado.

A reforma acaba, assim, por passar por alto de um dos problemas mais urgentes sobre o qual deveria estar debruçando-se a doutrina nacional, não apenas penal ou processual-penal, mas também administrativista: o dos fundamentos e limites para a atuação dos agentes públicos na prevenção de crimes. Na Alemanha, essa atividade é regulada pelo chamado Direito de Polícia, setor do Direito Administrativo, que não contém um dispositivo genérico e impreciso como o da legítima defesa, e sim uma bateria de regras individuais, com requisitos específicos próprios.11 Uma reforma que continua a tratar a atividade de agentes estatais sob a rubrica da legítima defesa é, a rigor, uma reforma que continua a conceder a esses agentes um poder à margem da lei.

Aqui, é verdade, há pouco que um reformador bem intencionado possa fazer. Ele verifica que a legítima defesa, tal qual a conhecemos, não dá conta do dia-a-dia dos agentes de segurança, e pensa, compreensivelmente, que o problema se resolve reformando o instituto. A doutrina tem de fazer um mea culpa e verificar que ela tampouco se preocupou em apontar um caminho independente da legítima defesa para a atuação dos agentes públicos. Sobre esse caminho o penalismo brasileiro tem, urgentemente, de começar a refletir.

6. O sexto e pior problema é o uso do termo “conflito armado”. Leis são escritas por juristas, para serem aplicadas por juristas; presume-se, portanto, que o uso de um termo com sentido técnico reconhecido seja feito com intenção de tecnicidade. Conflito armado não significa, na linguagem técnica jurídica, que as duas torcidas que se enfrentam façam uso de facas e pistolas, ou que, numa das muitas brigas entre o marido M e a esposa E, o primeiro empunhe um revólver. O termo é oriundo do chamado Direito Internacional Humanitário; ele é usado nas várias Convenções de Genebra sobre Conflitos Armados e em seus três Protolocos Adicionais.12 Esses documentos não contêm uma definição canônica do conflito armado. De qualquer forma, o art. 1º II do Segundo Protocolo sobre Conflitos Armados Não-Internacionais dispõe, de forma negativa, que “situações de perturbações e tensões internas, como revoltas, atos isolados ou esporádicos de violência ou outros atos de natureza similar não são consideradas conflitos armados”. Conflitos armados, no Direito Internacional Humanitário, são, para usar um termo não jurídico e, portanto, impreciso, guerras civis; exemplos incontroversos são os conflitos entre poder público e as FARC colombianas, a guerra no Kosovo ou a atual situação na Síria. Os critérios seguem controversos na jurisprudência do Tribunal Penal Internacional, que tem de manejar o conceito no momento de aplicar o art. 8 do Estatuto de Roma (crimes de guerra); os casos em que o conflito armado foi admitido, contudo, diferem radicalmente da situação brasileira.13

Diante disso, vejo três possibilidades, uma pior do que a outra. A primeira é de que o Projeto tenha feito uso de um termo técnico sem o saber. Isso não seria apenas grave, como também – com o perdão da palavra – ridículo. Se assim for, teremos um conceito de conflito armado cujo conteúdo ninguém saberá precisar. Poder-se-ia entender que a disputa de torcidas ou a briga doméstica que acabo de mencionar são conflitos armados, e, a prosperarem outras interpretações que examinei e recusei, entender que o policial está autorizado a matar torcedores ou o marido se os encontrar durante o dia, na fila do supermercado, comprando cerveja.

Nas duas outras possibilidades, os redatores do Projeto sabem o que significa conflito armado. Assim, ou eles entenderam, levando a sério a definição do Segundo Protocolo e a jurisprudência internacional que acabo de mencionar, que esse conflito inexiste na situação brasileira – que é de insegurança, sim, de violência, sim, mas não satisfaz os requisitos dessa definição, que, como dito, implicam a existência de uma situação de dimensões muitíssimo piores – com o que, contudo, se estaria a emitir uma lei para a Colômbia, o Kosovo ou para a Síria, e não para Brasil.

Ou – o que é simplesmente temerário – os autores do Projeto consideram que o Brasil se encontra em verdadeiro conflito armado. Uso o termo temerário, porque disso decorrem consequências que têm de ser enxergadas e que são absolutamente inaceitáveis. O que menos importa é o escândalo público de propor uma lei que reconhece que o país se encontra em uma guerra civil, ou a ingenuidade de propor-se a enfrentar um problema dessas dimensões, de que cuida o direito de guerra, com o instrumentário da legítima defesa, pensada para resolver conflitos entre particulares. O mais problemático é que, se de fato se trata de aplicar o direito de guerra, ter-se-á um regime que trabalha com a dicotomia combatente/civil, e que permite não apenas matar os combatentes com dolo direto independentemente de um agressão atual – os “abates”, que foram propostos pelo Governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel14 – como também matar civis, desde que como “danos colaterais” de ações contra combatentes. Noutras palavras: a população das favelas poderá ser morta, com o consolo de que isso não ocorrerá de propósito, mas como dano colateral.

IV. O excesso escusável na legítima defesa

O Projeto não é de todo nocivo. Digna de discussão é a proposta de introdução de dispositivo sobre o excesso na legítima defesa, que opera como causa de diminuição de pena ou mesmo fundamento para um perdão judicial. Não vejo óbices de princípio ao dispositivo – vários ordenamentos em que tradicionalmente nos espelhamos, como o alemão (§ 33 Strafgesetzbuch) ou o português (art. 33º)15 prevêem esse instituto de forma expressa, e nossa melhor doutrina propõe o seu reconhecimento no Brasil.16 O CP Militar prevê um dispositivo sobre o excesso, ainda que não limitado à legítima defesa (art. 45). Há boas razões para ser indulgente com quem se excede em legítima defesa: ele se encontra em situação excepcional, em geral irrepetível, em que outro o colocou arbitrariamente e que o sobrecarrega emocionalmente, de modo que estão diminuídas tanto a sua culpabilidade, quanto as exigências de prevenção da ordem jurídica.17

O dispositivo, ao contrário do que se poderia supor, é praticamente inaplicável a situações em que agentes policiais ou de segurança pública agem em legítima defesa de terceiro, já porque as emoções que provocam o excesso dificilmente estarão presentes nesses agentes, em que se supõe uma maior capacidade de enfrentar situações extremas.

Ainda assim, a execução do dispositivo foi atécnica, e isso por três razões. A primeira delas é que o rol de emoções que terão o efeito mitigador compreende até mesmo a “violenta emoção”. Na Alemanha (“perturbação, medo ou susto”) e em Portugal (“perturbação, medo ou susto, não censuráveis”), somente estão compreendidos os motivos chamados “astênicos”, isto é, ligados à fraqueza. Na nova regra, até aquele que mata por raiva ou ódio pode, em princípio, ver-se isento de pena.

Tenho dúvidas a respeito da exigência, ao lado de uma das três emoções, de que elas sejam “escusáveis” – o que, como acabamos de ver, fez-se em Portugal,18 não na Alemanha. Em princípio, aquele que se encontra em situação de legítima defesa e ultrapassa seus limites por medo ou surpresa parece quase que automaticamente agir de forma escusável.19 Só no caso de quem age com violenta emoção parece haver espaço para a pergunta sobre a escusabilidade. Indaga-se se não teria sido mais fácil limitar o rol de emoções às astênicas e, com isso, suprimir a escusabilidade.

Por fim, é estranha a previsão de uma mera causa facultativa de diminuição de pena ou de perdão judicial, cujo pressuposto, entretanto, é um comportamento escusável. O cidadão que se vir na situação de excesso será publicamente condenado e talvez mesmo punido, apesar de o juiz reconhecer que seu comportamento é escusável – o que é no mínimo peculiar, para não dizer contraditório.20

V. Conclusão

Já se vê que o Projeto não pode, no que diz respeito à legítima defesa, prosperar. As propostas contidas no parágrafo único que deve ser acrescentado ao art. 25 ou são supérfluas, porque, corretamente entendidas, repetem o que já diz o caput; ou nocivas, porque induzem a uma compreensão diversa, que, na sua pior versão, conferem licenças para matar e transplantam para a legítima defesa a lógica do direito de guerra. A proposta de um excesso na legítima defesa é, em si, bem-vinda, mas foi mal executada.

O Ministro da Justiça tem declarado que o projeto não foi feito para agradar os professores de direito penal.21 Não se trata de agradar ou desagradar a quem quer que seja, e sim de refletir construtiva e criticamente sobre propostas que compartilham a intenção de melhorar o direito brasileiro. A doutrina também carrega, pela sua omissão de desenvolver modelos jurídicos para a atuação dos agentes de segurança pública estatal, parte da responsabilidade pela inadequada tentativa do Projeto de cuidar do problema reformando a legítima defesa.

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1 Greco, Notwehr und Proportionalität, in: GA 2018, p. 665 e ss. (677).

2 O termo usado pelo caput, “repele”, tem, contudo, a vantagem de aproximar com maior clareza a ação de legítima defesa do momento em que a agressão é atual ou iminente – ao que já retornaremos.

3 Por todos, Roxin/Greco, Strafrecht – Allgemeiner Teil, 5ª ed., vol. 1, Munique: Beck, 2019, § 15 nm. 6: “Agressão é a ameaça a bem jurídico por meio de comportamento humano.”

4 Deixemos de lado o conteúdo do termo “moderação”, que não é nada claro (a respeito, n. 7); o que nos importa agora é que o que vale no caput, tem de valer para o paragráfo único e seus incisos.

5 Por todos, Sarlet, Teoria geral dos direitos fundamentais, in: Sarlet/Marinoni/Mitidiero, Curso de direito constitucional, 7ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 305 e ss. (p. 394 e ss.).

6 Em detalhe Greco (nota 1).

7 Mais uma vez, deixe-se de lado o conteúdo concreto desse último termo, questão que só poderá ser elucidada em investigação autônoma. Adianto meu ponto de vista, sem que seja possível desenvolvê-lo e fundamentá-lo adequadamente: o advérbio “moderadamente” não pode ser entendido como uma exigência de proporcionalidade, pelas razões já expostas no texto; sua função é operar como porta de entrada para restrições do direito de resistir ao arbítrio, fundadas em considerações de tutela da paz social.

8 O exemplo que se segue não é de todo perfeito; retornaremos ao conflito armado no item 5.

9 Greco/Horta/Leite/Teixeira/Quandt, Parte Geral do Código Penal. Uma proposta alternativa para debate, São Paulo: Marcial Pons, 2017, p. 30 e s.

10 Cf. Greco, Introdução: O inviolável e o intocável no direito processual penal, in: Wolter, O inviolável e o intocável no direito processual penal – Reflexões sobre dignidade humana, proibições de prova, proteção de dados (e separação informacional de poderes) diante da persecução penal, São Paulo: Marcial Pons, 2018, p. 21 e ss. (p. 36 e ss., 48 e s.).

11 Consulte-se apenas Allgemeines Gesetz zum Schutz der öffentlichen Sicherheit und Ordnung in Berlin, §§ 17-51; Gesetz über die Aufgaben und Befugnisse der Bayerischen Staatlichen Polizei, arts. 11-29, 70 e ss. Aquilo que, entre nós, é compreendido pelo “cumprimento do dever legal” é, nessas leis, dissecado em uma minuciosa de lista de faculdades individuais, que regulam os exatos pressupostos em que o agente policial pode desde dirigir uma pergunta a um cidadão ou submetê-lo a uma medida de identificação até fazer uso de armas de fogo.

12 Em detalhe, Ambos, Internationales Strafrecht, 5a ed., Munique: Beck, 2018, § 7 nm. 235 e ss.; idem, Treatise on International Criminal Law: Volume II: The Crimes and Sentencing, Oxford: Oxford University Press, 2014, p. 122 e ss.

13 Exposição pormenorizada em Ambos, Treatise (n. 8), p. 122 e ss.; Geiß/Zimmermann, Münchener Kommentar zum Strafgesetzbuch, 3a ed., Munique: Beck, 2018, § 8 VStGB nm. 96 e ss. (em especial nm. 111).

14 E que não estão justificados pela legítima defesa tal como a conhecemos, cf. com a mesma conclusão Porciúncula, Abate de indivíduo armado não guarda relação com a legítima defesa, https://www.conjur.com.br/2018-nov-21/porciuncula-abater-individuo-armado-nao-legitima-defesa; e Gleizer/Montenegro, Um tiro no próprio pé, https://oglobo.globo.com/opiniao/artigo-um-tiro-no-proprio-pe-23409400 .

15 A respeito, em detalhe, Moura, A Não-Punibilidade do Excesso na Legítima Defesa, Coimbra: Coimbra Editora, 2013.

16 Cirino dos Santos, Direito Penal, Parte Geral, 7ª ed., Florianópolis: Empório do Direito, 2017, p. 328 e ss. No Projeto de Parte Geral de que sou coautor (n. 6), não conseguimos decidir-nos por uma tal regra, que nos pareceu demasiado vanguardista. Ela é, contudo, bem-vinda.

17 Cf. Roxin/Greco, Strafrecht (nota 2), § 22 nm. 69 e ss.

18 E também no CP Militar, art. 45 parágrafo único: “Não é punível o excesso quando resulta de escusável surprêsa ou perturbação de ânimo, em face da situação.”

19 O exemplo de excesso escusável por medo que nos apresenta Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, 2ª ed., Coimbra/São Paulo, Coimbra Editora/RT, 2007, item 22/39, não convence, por razões que não cumpre aqui discutir.

20 Além disso, faltam critérios para determinar quando o juiz deve excluir toda pena ou apenas reduzi-la, e não faz sentido que a redução máxima seja de apenas metade (e não de 2/3, como na tentativa ou na “semiimputabilidade”) se a pena pode ser inteiramente dispensada.

21 https://www.valor.com.br/politica/6104103/moro-anuncia-pacote-anticorrupcao-e-rebate-criticos-do-projeto-de-lei


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