Pauta Fiscal

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Rescisão vs. cessação: O caso do IPI na revenda de produtos importados

Ministro relator no STJ sinalizou que eventual exceção à Súmula 343 do STF viria acompanhada de modulação

rescisão IPI
Créditos: Pixabay

No recente julgamento da Ação Rescisória (AR) nº 6.015/SC, iniciado no dia 27 de outubro de 2021 e ainda não finalizado, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o debate acerca da aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) como óbice ao conhecimento de ação rescisória, tema objeto de antiga […]

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