Alex Ferreira
Uma das inovações da reforma do processo tributário (PLP 125/2022) é a normatização do conceito de devedor contumaz e a instrumentalização processual para a sua configuração. Segundo o referido projeto, nas hipóteses de simulação, dissimulação e fraude, e após o processo administrativo fiscal específico que as reconheça, o contribuinte afetado ficará impedido, em regra, de […]