Pauta Fiscal

STJ

Conceito de grupo econômico para fins tributários

Compreensão de limites contribuem para um cenário de maior segurança jurídica

Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Muitos dos debates atuais sobre responsabilidade tributária têm se concentrado na possibilidade de transferir o ônus da tributação entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. No entanto, não há uma definição legal do que deve ser considerado “grupo econômico” para fins tributários e as decisões judiciais são pouco uniformes, contribuindo para a insegurança jurídica em torno do tema.

O objetivo deste artigo é contribuir para esse debate, apresentando uma possível delimitação para as hipóteses em que seria possível tal responsabilidade tributária.

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Conforme mencionado, não há, no âmbito do direito tributário, uma definição legal de grupo econômico. A disciplina jurídica existente limita-se ao artigo 494, da IN RFB nº 971/2009, prescreve que “quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica” estaria configurado o grupo. Contudo, ainda que abrangente, esta classificação não alcança todas as relações jurídicas existentes, pois exclui as relações jurídicas informais.

Com relação à Lei Societária nº 6.404/76, esta, com maior amplitude conceitual, divide os grupos econômicos entre grupos de direito e de fato. Os grupos de direito se caracterizam por serem constituídos mediante convenção grupal e são formalizados pela legislação societária. No âmbito do direito tributário é rara a existência de um grupo econômico de direito devido a essas exigências.

Já os grupos econômicos de fato prescindem de critérios legais e existem duas correntes[1] para defini-los: (i) relações de controle e coligação, com unicidade de controle e direção (LSA) e (ii) relações jurídicas de interesses comuns, subordinação, com constituição probatória, sendo aceitas, muitas vezes, presunções da sua existência. Grupos que não se intitulam como tal, mas se organizam dessa forma, ou que possuem influência indireta, oculta ou informal também são incluídos nesta categoria.

A abrangência nos conceitos é preocupante do ponto de vista da tributação, pois o resultado é o uso desmedido de presunções quanto à existência de grupos. Tal postura resvala na aplicação da solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN, segundo o qual “são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”.

A despeito disso, entendemos que a aplicação deste dispositivo para empresas que realmente compõem um grupo econômico tem suas limitações. Conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça[2], o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico isoladamente considerado não é suficiente para resultar na solidariedade de todas as empresas do grupo quanto ao pagamento de tributo devido por uma delas.

No mesmo sentido é o entendimento da doutrina. Ives Gandra Martins[3] ressalta que “empresas integrantes de um grupo econômico, desvinculadas em suas ações e objetivos, atos ou fatos geradores de tributos, não estão sujeitas à solidariedade”, semelhante posição adotada por Renato Lopes Becho[4], ao esclarecer que a existência de mais de uma pessoa jurídica sujeita a um mesmo comando, mesmo com sócios distintos, não indica o interesse comum em todas as atividades de um grupo econômico.

Além disso, deve-se interpretar o artigo 124, I do CTN no sentido de que o interesse comum prescrito na norma seria o interesse jurídico, “que surge a partir da existência de direitos e deveres comuns entre pessoas situadas do mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário[5]”, não o mero interesse de fato.

Seguindo este raciocínio, além de ser falho o uso do artigo 124, I do CTN nos casos citados, para haver a responsabilidade de grupo econômico é necessária a real participação de cada uma das empresas no fato gerador em si, não apenas o interesse econômico. Desse modo, haveria uma responsabilidade individualizada de cada empresa e não do grupo econômico como uma unidade.

Sendo assim, acertada a jurisprudência do STJ[6] ao chancelar o reconhecimento do interesse comum previsto no artigo 124, I do CTN, como interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária. É dizer: nas hipóteses em que os sujeitos realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador.  Assim, além de a responsabilidade tributária solidária não decorrer exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico como fato isolado, já que este se revela pela exigência de características sólidas e não simples ilações, demanda também a comprovação de prática conjunta do fato gerador. A compreensão desses limites contribuem para um cenário de maior segurança jurídica não apenas em torno do tema, mas, especialmente, para o ambiente de negócios no Brasil.

 

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[1] FERRAGUT, Maria Rita. Grupos econômicos e solidariedade tributária. Revista Dialética de Direito Tributário no 229. São Paulo: Dialética, 2014, p. 92.

[2] AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015

[3] MARTINS, Ives Gandra. Grupos econômicos e responsabilidade tributária. In: Revista Dialética de Direito Tributário no 236. São Paulo: Dialética, 2015, p. 92.

[4] BECHO, Renato Lopes. A responsabilização tributária de Grupo Econômico. In: Revista Dialética de Direito Tributário no 221. São Paulo: Dialética, 2014, p. 137.

[5] NEDER, Marcos Vinicius. Solidariedade de direito e de fato – reflexões acerca de seu conceito. In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcos Vinicius (coord.). Responsabilidade tributária. São Paulo: Dialética, 2007.

[6] AgRg no AREsp 852.074/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016


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