Pauta Fiscal

STJ

Conceito de grupo econômico para fins tributários

Compreensão de limites contribuem para um cenário de maior segurança jurídica

Contencioso
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Muitos dos debates atuais sobre responsabilidade tributária têm se concentrado na possibilidade de transferir o ônus da tributação entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. No entanto, não há uma definição legal do que deve ser considerado “grupo econômico” para fins tributários e as decisões judiciais são pouco uniformes, contribuindo para a insegurança jurídica […]

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