Reginaldo Angelo dos Santos
Marcus Rafael
O Ato do Presidente do Senado Federal 1/22 criou a Comissão de Juristas visando à elaboração de anteprojetos de proposições legislativas objetivando modernizar o processo tributário. O presente artigo destaca o PL 2486, elaborado pela Comissão e que dispõe sobre arbitragem em matéria tributária/aduaneira, com foco nas emendas 1-T a 6-T apresentadas ao citado projeto […]