Algo de novo sobre os efeitos da apelação em anulatória de débito fiscal?

O recurso de apelação tem, em regra, efeito suspensivo. Algumas exceções, entretanto, estão previstas no §1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil (CPC), entre elas a apelação interposta contra a sentença que julga improcedentes os embargos à execução, inclusive a fiscal. Deveria essa exceção ser aplicada também às apelações em ações anulatórias de […]