Um homem transgênero, vítima de violência doméstica, em agosto de 2023, obteve na Justiça do Distrito Federal o direito a medidas protetivas de urgência, conforme estabelecido na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A legitimidade desse direito foi reconhecida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras. O juiz responsável […]
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Transfobia e reconhecimento da Lei Maria da Penha para homem trans pelo TJDFT
Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal representa um marco significativo
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