Este é o décimo segundo texto que preparo para o JOTA neste ano; sempre um prazer e honra para mim colocar as idéias para debate e reflexão da comunidade jurídica. O texto publicado no último dia 29 de março, tratava do mesmo tema de hoje – como não haver acordo nas ações de improbidade administrativa, […]
Arbitragem
Acordo e mediação na ação de improbidade administrativa
Teremos agora a possibilidade de encerramento precoce das ações
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