Opinião & Análise

arbitragem

Acordo e mediação na ação de improbidade administrativa

Teremos agora a possibilidade de encerramento precoce das ações

Pixabay

Este é o décimo segundo texto que preparo para o JOTA neste ano; sempre um prazer e honra para mim colocar as idéias para debate e reflexão da comunidade jurídica. O texto publicado no último dia 29 de março, tratava do mesmo tema de hoje – como não haver acordo nas ações de improbidade administrativa, proibição expressa da Lei 8.429/1992, artigo 17, § 1o ? Era uma indignação.

Destaquei naquela oportunidade a proposta preparada pelo Ministério Público Federal, que sugere três mudanças para a modernização na tramitação das ações de improbidade administrativa: 1. Extinção da fase inicial com defesa prévia, retornando o procedimento ao modelo tradicional do procedimento ordinário, para dar agilidade à tramitação; 2. Criação de Varas, Juízos e Turmas em Tribunais especializadas no tema; 3. Instituição do acordo de leniência com vistas à transação na improbidade administrativa. Vejam a íntegra da proposta aqui.

A vontade de voltar a escrever sobre o tema apareceu quando li a redação do novo marco regulatório da mediação – Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, que, com 180 dias de vacatio legis, entrará em vigor nos últimos dias deste ano ainda.

Com esta nova lei, teremos agora a possibilidade de encerramento precoce das ações de improbidade administrativa por acordo ou mediação. Eu não imaginava que em tão pouco tempo o cenário jurídico deste tema poderia se alterar.

A nova lei traz um extensa e ampla normatização da mediação de conflitos entre particulares e órgãos da Administração Pública; também trata da solução de conflitos por meios alternativos e destaca a mediação para solução de conflitos entre órgãos públicos, ou mesmo entre estes e particulares.

Será possível a partir do próximo ano a composição para encerramento da ação de improbidade administrativa por transação, com mediação ou não, com acordo de leniência ou não, a partir dos dispositivos da nova Lei de Mediação que entrarão em vigor nos
últimos dias deste ano. Justifico esta interpretação com três premissas a seguir explicitadas.

Primeiro, pela regra base da nova lei, prevista no artigo 1o, que introduz mecanismos de autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Há um capítulo inteiro (capítulo II) da lei somente para regrar o encerramento precoce de litígios por composição, quer sejam litígios entre particulares e a Administração Pública, quer sejam litígios entre diversos órgão da Administração Pública. Em síntese – a legislação estimula e incentiva a Administração Pública a se voltar para o encerramento de litígios por composição; é um dever do Governo e um direito do cidadão. Traz‐se efetividade direito à razoável duração do processo, artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição.

Em segundo lugar, há regra específica para os casos de improbidade administrativa, no artigo 36, § 4o, da Lei da Mediação ‐ Nas hipóteses em que a matéria objeto do litígio esteja sendo discutida em ação de improbidade administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas da União, a conciliação de que trata o caput dependerá da anuência expressa do juiz da causa ou do Ministro Relator.

É certo que o dispositivo referido menciona a “conciliação de que trata o caput”, fazendo referencia às hipóteses de composição de litígios entre órgão da Administração Pública Federal, quer direta, quer indireta. No entanto, certo é que a nova Lei da Mediação trouxe expressamente a possibilidade de composição, acordo, transação e mediação no âmbito das ações de improbidade administrativa, revogando implicitamente o artigo 17, § 1o, da Lei 8.429/1992.

E, por fim, arrematando o raciocínio para justificar esta conclusão, temos que mencionar o momento que passamos, com duas importantes constatações a justificar a importância de caminharmos neste sentido.

A valorização da mediação como método de encerramento de litígios, buscando‐se a humanização da Justiça e o encerramento mais econômico das lides. É um vetor do novo Código de Processo Civil e também das políticas do Conselho Nacional de Justiça para o Judiciário brasileiro.

De outro lado, a intensificação do combate à corrupção, do fim da impunidade, é um desejo da sociedade brasileira. Na esfera criminal, na operação chamada Lavajato, houve larga utilização da delação premiada; se pode lá, há que se poder aqui. Se a sociedade brasileira pede uma punição aos improbos, com o ressarcimento dos danos e aplicação de multa, o instituto do acordo de leniência há que ser usado, encerrando por composição a ação de improbidade administrativa. Base leal há – na Lei Anticorrupção (artigos 16 e 17 da Lei 12.846/2013) e, a partir de 2016, na Lei de Mediação (artigos 1o, 32 e 36, § 4o).

Logicamente, na ação de improbidade administrativa em curso, a homologação de um acordo fruto de uma composição, de um acordo de leniência ou mesmo de uma mediação só poderá ocorrer com a anuência do Ministério Público, titular primeiro da legitimidade ativa desta.


Luciano de Souza Godoy, 45 anos, Advogado em São Paulo, sócio do PVG Advogados, Professor da FGV Direito SP, ex‐Juiz Federal. É mestre e doutor em Direito pela USP e foi Visiting Scholar na Columbia Law School.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito