Guilherme Guimarães Feliciano
Gabriela Marcassa Thomaz de Aquino
Olá, caro Leitor! Retomando a Coluna “Juízo de Valor” (após férias muito breves), vamos encerrar este mês de setembro discutindo o tema do trabalho infantil artístico e da (in)competência da Justiça do Trabalho para a análise dos respectivos pedidos de alvará judicial, à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 5.326/DF.
Esse tema é particularmente relevante quando a questão dos artistas mirins volta a ser manchete nacional, em diversos contextos, inclusive o dos chamados youtubers mirins, um dos quais com participação constante em recentes lives do presidente da República. A temática volta, portanto, ao centro das atenções nacionais: atividade lúdica ou trabalho? E, mais relevante para o presente texto, quem deverá dizê-lo?
Vejamos.
Introdução
No primeiro semestre de 2015, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Indireta de Inconstitucionalidade nº 5.326/DF, nos termos da Lei nº 9.868/98, c.c. art. 131, § 3º, do RISTF, para questionar a constitucionalidade in tese da Recomendação Conjunta nº 01/2014-SP, da Recomendação Conjunta nº 01/2014-MT, do Ato GP nº 19/2013 e do Provimento GP/CR nº 07/2014, em sua integralidade.
Todos esses atos conjuntos reconheciam administrativamente, em breves palavras, a competência material da Justiça do Trabalho para pedidos de autorização relativos à participação de crianças e adolescentes em representações artísticas.
Nos autos respectivos, distribuídos ao ministro Marco Aurélio Mello, o relator proferiu voto no sentido da inconstitucionalidade dos referidos atos e da incompetência material da Justiça do Trabalho, após recusar a intervenção da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) como amici curiae.
Ato contínuo, foi seguido pelo ministro Luiz Fachin, seguindo-se pedido de vista da ministra Rosa Weber. Pouco mais de uma semana depois, enquanto os autos ainda estavam conclusos com Weber, o ministro relator deferiu medida liminar para afastar cautelarmente a competência da Justiça do Trabalho para tais autorizações.
Em 27 de setembro de 2018, o STF retomou o julgamento da ADI e a ministra Rosa Weber proferiu voto no intuito de negar referendo à cautelar. A ministra entendeu que não havia plausibilidade jurídica no pedido nem inconstitucionalidade formal e material nas normas.
Em relação aos alvarás judiciais, entendeu que a autorização para o trabalho infantil artístico é de competência da Justiça do Trabalho e essa autorização difere daquela para a participação em eventos e representações artísticas, que é de competência da Justiça Comum.[1]
A ministra, no entanto, foi voto vencido. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, que entendeu ser da competência da Justiça Comum a emissão de autorizações judiciais para o trabalho infantil artístico, tendo em vista a previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Como dito, os atos administrativos atacados pela ação direta de inconstitucionalidade são, na sequência da própria impugnação judicial, (i) a Recomendação Conjunta nº 01/2014-SP, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Ministério Público do Estado de São Paulo, do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região e do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, no seu inciso II; (ii) a Recomendação Conjunta nº 01/2014-MT, do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no seu artigo 1º, II; (iii) o Ato GP nº 19/2013, da Presidência do TRT da 2ª Região; e (iv) o Provimento GP/CR nº 07/2014, da Presidência e da Corregedoria do TRT da 2ª Região.
Todos esses atos tinham essencialmente o mesmo conteúdo, ao menos no que importa para esta demanda. E seriam todos parcialmente inconstitucionais, na visão da ABERT, por “reconhecer” a competência da justiça do trabalho para processar e julgar “causas que tenham como fulcro a autorização para trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico e desportivo” (g.n.).
A autora argumentou, em síntese, que “não é possível extrair da Constituição, nem explícita nem implicitamente, a conclusão de que tal competência seria da Justiça do Trabalho. […] Tal competência […] sempre foi – e continua sendo – da Justiça Estadual, de modo que os órgãos e entes públicos jamais poderiam ter disposto sobre a matéria”. Arrematou-se:
Os quatro atos impugnados são atos normativos editados por autoridades públicas estaduais e federais, que inovam no ordenamento jurídico para atribuir à Justiça do Trabalho uma competência que, como se disse, não se extrai do art. 114 da Constituição, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Assim, tendo em vista: (i) que se está diante de atos normativos editados pelo Poder Público com fundamento direto e imediato na Constituição e (ii) que tais atos perpetram violações diretas à Constituição […], não há dúvidas de que a ação direta de inconstitucionalidade constitui via processual adequada para impugná-los, conforme o art. 102, I, “a”, da CRFB.
Assim, porém, não é e nem poderia ser. A rigor, a ADI nº 5.326/DF sequer deveria ser conhecida. Para assim demonstrar, com todas as vênias aos judiciosos argumentos contrários, serve o presente texto.
1. A construção do entendimento da competência da Justiça do Trabalho para autorização de alvarás para o trabalho, inclusive o artístico
As autorizações para trabalho abaixo da idade mínima são embasadas no art. 405, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe que cabe ao juiz de menores a prévia autorização para o trabalho, abaixo do limite legal, quando exercido em praças, ruas ou outros logradouros públicos, cabendo a essa autoridade verificar se essa ocupação seria indispensável à subsistência do próprio adolescente ou de seus pais, avós ou irmãos e se da ocupação não poderiam advir prejuízos à formação moral.
A lei considera como prejudiciais à moralidade as atividades: a) prestadas em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; b) em empresas circenses, em função de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que, segundo a autoridade competente, prejudiquem a formação moral; d) de venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.
A lei delega ainda ao juiz de Menores a competência de autorizar as atividades prejudiciais à moralidade dos itens “a” e “b” supracitadas, desde que essas representações tenham finalidade educativa ou que não possam ser prejudiciais à moralidade, além de poder autorizar caso comprove que a atividade é indispensável à própria subsistência do adolescente ou à sua família e dela não advir nenhum prejuízo à formação moral (art. 406, CLT).
É preciso ter em mente, no entanto, que esses dispositivos foram inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo Decreto-Lei nº 229/1967, época em que vigorava, em nosso país, o Código de Menores, de 1927, que trazia em seu bojo, como já analisado, a doutrina penal do menor, reafirmada pelo Código de Menores de 1979, segundo o qual os menores – abandonados e delinquentes – só encontravam tratamento por parte do sistema jurídico quando a matéria se relacionava a infrações penais.
Na época em que foi editado o Decreto-Lei nº 229/1967, durante a ditadura militar, a idade mínima para o trabalho que vigorava era, ainda, a de 12 anos e o caráter de higienização social da lei pode ser percebido nos dispositivos acima citados quando se analisa que as autorizações para o trabalho em ambientes perigosos ou insalubres poderiam ser emitidas mediante a argumentação de ser indispensável à subsistência do próprio adolescente ou de seus pais, avós ou irmãos, ou seja, esses trabalhos só seriam destinados aos pobres, aos abandonados e aos delinquentes, segundo conceituado no Código de Menores, de 1927, em seu art. 1º, enquanto as crianças, aquelas provenientes de famílias bem estruturadas e com boas condições econômicas, não eram sequer tuteladas por essa lei.
Tendo em vista a edição da Lista TIP, em 2008, e analisando a atividade elencada em seu ponto 73, percebe-se que os trabalhos exercidos em ruas e outros logradouros públicos (comércio ambulante, guardador de carros, guardas mirins, guias turísticos, transporte de pessoas ou animais, entre outros) são considerados como piores formas de trabalho infantil e, portanto, passíveis de ser exercidos somente desde os 18 anos completos. Tal previsão, portanto, vai de encontro com o art. 405, § 2º, da CLT, sendo ambos incompatíveis.
Outro dispositivo do nosso ordenamento jurídico que trata dessas emissões de autorização é o art. 149, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece que cabe à autoridade judiciária, por meio de portaria ou de alvará de autorização, permitir a participação da criança e do adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios ou ainda em certames de beleza.
Tal dispositivo, embora tenha sido elaborado antes da Convenção 138 da OIT, encontra-se em compatibilidade com esta, quando em seu art. 8º, prevê a exceção à proibição de trabalho para a participação em representações artísticas, mediante licenças concedidas de forma individual, quando o número de horas trabalhadas deve ser limitado e as condições de trabalho descritas.
Assim, diante do exposto, percebe-se que, considerando a doutrina da proteção integral e os compromissos firmados pelo Brasil de erradicar as piores formas de trabalho infantil de forma imediata e de elevar progressivamente a idade para o trabalho, o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acerca das autorizações para o trabalho, não encontra compatibilidade com esse sistema, o que leva a entender que ele não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, fato que é enfatizado quando se analisa a Convenção 182 da OIT em relação às piores formas de trabalho infantil.
Já em relação ao dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode-se dizer que encontra compatibilidade com o sistema, visto que é uma reserva feita pela própria Convenção 138 da OIT, visto que ambas as legislações foram instituídas após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e, portanto, sob a vigência da doutrina da proteção integral. O que se discute, no entanto, é se as participações em espetáculos públicos (termo empregado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente) abrangeriam também o trabalho de crianças e adolescentes.
Apesar dessa incompatibilidade latente em relação à autorização para o trabalho abaixo do limite legal para atividades que não se englobem na categoria artística, ocorre que, mesmo após a vigência da Constituição de 1988 e da ratificação das convenções internacionais mencionadas, esses alvarás continuam a ser emitidos no Brasil.
Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), fornecidos pelo Ministério do Trabalho à Agência Brasil, comprovaram que, no período de 2005 a 2010, haviam sido emitidas 33.173 (trinta e três mil cento e setenta e três) autorizações de trabalho para crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, o que equivalia a 15 autorizações judiciais diárias.
As unidades da federação que mais emitiam essas autorizações eram São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, entre as quais somente a justiça paulista havia concedido 11.295 (onze mil duzentas e noventa e cinco) autorizações[2], inclusive em atividades consideradas insalubres, conforme definição da Convenção 182 da OIT.
Embora a maioria desses despachos estivesse associada à concessão de autorização para o trabalho a adolescentes de 14 e 15 anos, que poderiam laborar na condição de aprendizes, havia alvarás para os mais novos: foram 131 para crianças de 10 anos, 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 anos e 676 para as de 13 anos.
Ainda que a maioria dessas autorizações se concentrasse em áreas como o comércio e serviços, havia alvarás que autorizavam o trabalho em atividades de agropecuária, em áreas da construção civil, oficinas mecânicas, pavimentação de ruas e até mesmo para o trabalhos em lixões, atividades todas elencadas no rol da Lista TIP e, portanto, proibidas a pessoas com menos de 18 anos.
A divulgação dos dados tanto gerou discussão acerca da emissão desses alvarás quanto propiciou maior investigação acerca das declarações prestadas à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Verificou-se, com as fiscalizações iniciadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho, que nem todas as autorizações constantes no sistema correspondiam a alvarás emitidos por juízes por dois motivos: em algumas situações, havia o preenchimento errado das informações, caso em que as empresas foram autuadas por prestar informações erradas e foi preciso retificar a declaração; em outras, havia adolescentes, abaixo do limite legal, trabalhando sem autorização e os empregadores, para mascarar suas irregularidades trabalhistas, prestavam informações falsas, constando no sistema como autorizados legalmente. Os adolescentes flagrados nessa situação foram afastados imediatamente das atividades e as empresas autuadas, tanto pela informação falsa prestada quanto pelo labor precoce.
Em outros casos, as investigações concluíram pela existência de alvarás emitidos, baseados em informações falsas, prestadas pelos empregadores acerca das condições de trabalho dos adolescentes, cujas empresas foram autuadas. Houve, ainda, situações em que realmente havia autorização judicial, quando os auditores fiscais do Trabalho buscaram realizar a conscientização do Poder Judiciário com a finalidade de revogar o alvará.[3]
Depois de constatadas essas irregularidades, os dados mais recentes da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referentes a 2011, apontaram uma diminuição de 58% na emissão de autorizações judiciais para o trabalho, quando comparado com as de 2010, o que correspondia a 3.134 (três mil cento e trinta e quatro) autorizações em 2011, sendo os estados do Ceará, Alagoas, Sergipe e Piauí, além do Distrito Federal, os que apresentaram maior redução.
Diante dos resultados, o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil, o auditor fiscal do Trabalho, Luiz Henrique Ramos Lopes, em entrevista concedida ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), afirmou que as fiscalizações tiveram por objetivo tomar medidas para que as autorizações judiciais não fossem mais utilizadas, respeitando o que preconiza a Constituição, no que concerne à proibição do trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Tal afirmação demonstra que também o Ministério do Trabalho, por meio de sua divisão de fiscalização, entende que os limites legais não devem ser afastados por meio de tais autorizações.
Ainda em relação às autorizações judiciais para o trabalho, há de se discutir a quem competiria analisar a matéria: se ao juiz da Infância e da Juventude ou ao juiz do Trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 405, § 2º, ao dispor sobre a emissão de alvarás, atribui tal matéria ao juiz de Menores, que corresponde, em nosso sistema jurídico, ao juiz da Infância e da Juventude.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 146, também estabelece que a autoridade a que se refere é o Juiz da Infância e da Juventude, sendo, assim, a responsável por analisar as autorizações do art. 149, II, do ECA.
Ocorre, segundo José Roberto Dantas Oliva, que, mediante a Emenda Constitucional nº 45/2004, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, essa atribuição de análise das autorizações para o trabalho teria sido englobada pela justiça especializada, já que esta passou a ser competente para julgar matérias referentes tanto à relação de emprego quanto à relação de trabalho, conforme disposto no art. 114, I, da CF.[4]
O autor ainda ressalta que não faria sentido a Constituição definir que as consequências da relação de trabalho devem ser analisadas pela Justiça do Trabalho e não garantir que essa mesma justiça especializada analise a autorização que lhe precede.
Na lógica jurídica, não tem sentido que um juiz autorize a relação laboral e depois não possa analisar as consequências geradas por essa autorização. Ademais, é preciso considerar que os juízes do trabalho se especializam na matéria no intuito de analisar também as várias razões jurídicas, sociológicas e médicas que justificam a impossibilidade do trabalho precoce.
Essa discussão é importante, pois, ainda que se considere inconstitucional a emissão dos alvarás para o trabalho, o caso é que os pedidos continuam a ser feitos, sendo necessário, portanto, que se saiba qual é o juiz competente para decidi-los.
Ao considerar a importância dessa discussão, a sessão plenária do 13º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (CONAMAT), que contou com a presença de 913 juízes trabalhistas, aprovou a tese apresentada pelo juiz José Roberto Dantas Oliva, com ementa nos seguintes termos:
“A competência para a apreciação do pedido de autorização para o trabalho artístico e do adolescente nas ruas e praças não é mais do juiz da Infância e da Juventude e sim do juiz do Trabalho, observada, em regra, a vedação de qualquer trabalho por adolescentes com menos de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.”[5]
Tal tese já havia sido aprovada pela comissão científica da Associação dos Magistrados do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV) em evento prévio ao congresso e teve como justificativa a ampliação de competência instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Após o Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o assunto continuou em pauta, sendo rediscutido em 22 de agosto de 2012, no já citado Seminário Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esse evento contou com a presença de juízes e promotores da Infância e da Juventude, membros do Ministério Público do Trabalho, defensores públicos, agentes públicos do Ministério do Trabalho, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, além dos integrantes da Justiça do Trabalho, com o objetivo de integrar as entidades na busca de ações coordenadas de enfretamento do trabalho infantil.
O evento teve os seus grupos de trabalho divididos em quatro categorias: 1) autorização judicial para o trabalho infantil; 2) trabalho infantil doméstico; 3) trabalho infantil artístico; 4) trabalho infantil desportivo.[6]
O grupo destinado às discussões acerca das autorizações judiciais para o trabalho de crianças e adolescentes concluiu que a competência para a emissão de alvarás para o trabalho pertence à Justiça do Trabalho, entendendo que, quando indeferida a petição inicial ou indeferido o pedido, é dever do juiz do Trabalho observar o art. 221 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou seja, encaminhar as peças ao Ministério Público do Trabalho, estadual ou federal, para que este tome as medidas que julgar cabíveis.[7]
Pouco tempo depois, em outubro de 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizaram o seminário “Trabalho infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho” e um dos objetivos do evento era definir a competência para a expedição de autorizações para o trabalho infantil, além de reafirmar a necessidade da participação da Justiça do Trabalho no combate do trabalho precoce.[8]
Tal evento resultou na divulgação de um documento, a Carta de Brasília pela erradicação do trabalho infantil[9], em que os participantes do seminário afirmaram, no ponto 5, a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e decidir a autorização para o trabalho de criança e adolescente, considerando a redação do art. 114, I, da CF, dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, observando tanto a natureza da pretensão (labor subordinado) quanto a especialização da matéria.
Assim, pautando-se nas conclusões do 1º Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil (Seminário Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil) e da Carta de Brasília, em 16 de setembro de 2013, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região instituiu, por meio do Ato GP nº 19/2013[10], o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude (JAIJ). Tal órgão passou a funcionar junto aos Juízos Auxiliares e Execução do TRT-2, analisando os processos relacionados a pedidos de autorização para o trabalho, que deveriam ter tramitação prioritária.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, seguindo essa mesma vertente, instituiu, em 31 de outubro de 2014, pela Resolução Administrativa nº 14/2014[11], os Juizados Especiais da Infância e Adolescência (JEIAs). Tais juizados podem atuar tanto de forma fixa quanto itinerante e têm a competência de analisar, conciliar e julgar todos os processos envolvendo trabalhadores abaixo de 18 anos, incluídos os pedidos de autorização para o trabalho, Ações Civis Públicas e Coletivas, além das autorizações para a fiscalização de trabalho infantil doméstico.
Em 4 de dezembro de 2014, houve um passo importante no intuito de esclarecer as dúvidas acerca da competência na emissão de alvarás para o trabalho no estado de São Paulo, com a assinatura da Recomendação Conjunta nº 01/2014-SP[12].
Nesse documento, as Justiças e os Ministérios Públicos Estaduais e Trabalhistas de São Paulo firmaram orientação no sentido de que as causas com fulcro nas autorizações para o trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico e desportivo, deveriam ser tratadas pelos juízes do Trabalho, enquanto as demais causas com fundamento em direitos fundamentais das crianças e adolescentes deveriam ser analisadas pelos Juízes da Infância e da Juventude.
Também nesse mesmo sentido, em 19 de dezembro de 2014, no Mato Grosso, foi assinada a Recomendação Conjunta nº 01/2014-MT[13], com o mesmo entendimento de que as causas relativas à autorizações para o trabalho (inclusive artístico e desportivo) e ações conexas, debatidas em ações individuais ou coletivas, seriam de competência da Justiça do Trabalho, enquanto outros casos de amparo a direitos fundamentais das crianças e adolescentes seriam afetas à Justiça Comum.
Ocorre, no entanto, que, em 25 de maio de 2015, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.326/DF, para questionar a constitucionalidade dos dispositivos aqui já mencionados referentes à Recomendação Conjunta nº 01/2014-SP, à Recomendação Conjunta nº 01/2014- MT, ao Ato GP nº 19/2013, ao Provimento GP/CR nº 07/2014, o que culminou com a desconstrução do entendimento da competência da Justiça do Trabalho para emissão de alvarás para trabalho infantil artístico.
2. As incongruências na ADI 5.326/DF
Ilegitimidade “ad caudsam” da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
É do entendimento pacífico da doutrina e do próprio Excelso Pretório que, para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, entende-se por “entidade de classe de âmbito nacional” (artigo 103, VIII, CF) aquelas que de fato tenham caráter nacional, com atuação transregional, representação abrangente e membros distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação (i.e., em nove Estados-membros e/ou Distrito Federal), por aplicação analógica da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995, artigo 7º, §1º). Não se admite à legitimidade ativa, portanto, qualquer associação civil vocacionada estatutariamente para atuações supostamente nacionais.
Assim, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABERT não era, nessa acepção, uma “associação de classe de âmbito nacional”. Com efeito, a ABERT estatutariamente é “uma sociedade civil sem fins econômicos, de duração indeterminada, constituída por empresas de radiodifusão autorizadas a funcionar no País e por outras pessoas físicas e jurídicas com vínculos e participação no setor” (artigo 1º, caput, do Estatuto da ABERT). Daí que, a rigor, nem tem âmbito nacional, nem tampouco é associação de classe.
Não tem âmbito nacional. Não o tem, a uma, porque essa vocação nacional sequer decorre da sua tessitura estatutária (podem compô-la quaisquer empresas de radiodifusão, nacionais, regionais ou locais). E, a duas, é fato notório (artigo 335/CPC) que, em termos qualitativos, a ABERT a rigor não pode representar nacionalmente todas as empresas emissoras de rádio e televisão do país, simplesmente porque, ao tempo da propositura da ADI, havia uma segunda entidade “nacional”, igualmente representativa dos mesmos interesses, que congrega cabeças-de rede e afiliadas de outros dois grandes grupos brasileiros de telecomunicações (a TV BAND e a REDE TV): a ABRA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS RADIODIFUSORES, fundada em 21 de maio de 2005, cuja finalidade estatutária é — tal qual a ABERT — “a representação dos associados em todos os foros parlamentares, civis ou judiciais e debates que digam respeito à atividade de radiodifusão de sons e imagens e televisão fechada” (artigo 2º do Estatuto da ABRA).
A própria ABRA registra, em seus documentos oficiais, ser “uma entidade sem fins lucrativos, com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional e internacional, [f]undada pelas emissoras de TV Band e Rede TV!” (v. http://www.abra.inf.br/quem_somos.php).
E, para mais, registre-se que a TV RECORD, como cabeça-de-rede, tampouco compõe a ABERT (desde outubro de 2012, quando a abandonou em razão da “suposta parcialidade da entidade na representação dos interesses do setor”), como também não compõe a ABRA (v. http://www.teletime.com.br/29/10/2012/record-sai-da-abert/tt/308258/news.aspx, em 21 de junho de 2015).
Ao tempo do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, portanto, apenas a TV GLOBO e o SBT, com suas afiliadas, seguiam sistematicamente vinculadas à ABERT (o que, supõe-se, ainda se dava quando, anteriormente, o STF reconheceu essa legitimidade — vide a nota n. 7 da petição inicial da própria ABERT na ADI 5.326).
Os argumentos apresentados em parecer juntado pela ABERT
A ABERT juntou à ADI 5.326/DF parecer elaborado pela professora Ada Pellegrini Grinover, com respostas a quesitos sobre a competência para as concessões de alvarás para a participação artística e sobre a legalidade e vinculação das Recomendações Conjuntas questionadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Para facilitar a análise do parecer, dividimos os argumentos utilizados pela parecerista da seguinte forma: a) competência do Juizado da Infância e Juventude para a emissão de autorizações de trabalho infantil artístico; b) análise harmônica dos direitos previstos no art. 227 da CF; c) autorizações e direito de família; d) conteúdo imperativo das recomendações.
Acerca da competência dos Juizados Especiais da Infância e Juventude, a parecerista discorre que esta é determinada em razão da matéria. A criação de varas especializadas em lidar com questões da infância remonta à criação das Varas de Menores, já mencionadas neste estudo, que foram substituídas pelas Varas da Infância e Juventude no nosso sistema jurídico atual.
A autora ainda discorre sobre a previsão de autorização judicial para as representações artísticas, disposta no art. 149, inciso II, do ECA, visto que o art. 146 afirma que a autoridade judicial responsável é o juiz da Infância e Juventude.
Sobre essa previsão do ECA, defendem Elisiane Santos e Rafael Dias Marques que o disposto no art. 149, inciso II, do ECA, não estaria relacionado à atividade artística laboral, e sim a participações de mero entretenimento, diversão e expressão pessoal. Segundo os autores, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata de questões relacionadas ao trabalho em seu capítulo V (arts. 60 a 69), remetendo esses casos à legislação especial (art. 61, ECA).[14]
Portanto, as questões relacionadas ao trabalho ficariam a cargo do juiz do Trabalho, que teve a competência ampliada pela EC 45/04, enquanto as questões relacionadas a entretenimento ficariam a cargo do juiz da Infância e Juventude.
Quanto à previsão de emissão de alvarás para o trabalho abaixo da idade mínima, contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme já mencionado, resta compreender que não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a sua origem higienista no Código de Menores e sua incompatibilidade com a Convenção 182 da OIT, com a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – TIP e com a doutrina de proteção integral e prioridade absoluta das crianças e dos adolescentes.
A parecerista ainda cita a posição de Oris de Oliveira que entende ser pertinente que o juiz da Infância e Juventude faça a análise de autorizações para o trabalho infantil artístico, tendo em vista a inexistência, na Justiça do Trabalho, de quadros próprios para o exame complexo dessa demanda de jurisdição voluntária, que demandaria uma especial proteção ao interessado.
De fato, quando da redação do artigo citado pela parecerista, não existiam quadros próprios na Justiça do Trabalho, no entanto, com a instituição do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito da Justiça do Trabalho, em 2013, houve o compromisso de instalações de juízos especializados em lidar com as questões trabalhistas envolvendo crianças e adolescentes. Os Juizados Especiais da Infância e Adolescência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região são exemplos desses quadros próprios da Justiça do Trabalho.
Outro ponto que merece ser destacado é que, nesse mesmo artigo de Oris de Oliveira, citado pela parecerista, o autor dispõe que o trabalho infantil artístico pode ocorrer de duas formas: a) de modo autônomo; b) executado a serviço de outrem, subordinando-se às exigências de tempo (ensaios) e lugar.
Considerando essas formas de trabalho artístico e os limites etários previstos em nossa Constituição Federal, o autor defende que a idade básica, de 16 anos, e a superior, de 18 anos, devem ser respeitadas quando o trabalho infantil artístico for prestado de modo subordinado, em favor de empresa com finalidade comercial.[15]
Ou seja, para o autor, os limites etários para o trabalho também deveriam ser aplicados ao trabalho artístico, de cunho comercial e subordinado. Para ele, as autorizações para o trabalho abaixo da idade mínima devem-se a uma “tradição” dos pais que recorrem às Varas da Infância para autorizar trabalho em condições contrárias à lei, pois tal “tradição” deve ser compreendida, historicamente, com base no Código de Menores.[16]
Em relação ao ponto da análise harmônica dos direitos previstos no art. 227 da CF, a parecerista defende que o exame a ser feito, no momento de conceder a autorização de participação em representações artísticas, deve levar em conta mais a compatibilização de direitos, como a saúde, educação, profissionalização e cultura, do que o aspecto laboral. Segundo ela, não se poderia, portanto, dar caráter nuclear ao “trabalho” nas atividades desenvolvidas por essas crianças em espaços artísticos, o que afirmaria a competência da Justiça Comum.
Para a parecerista, essa desvinculação do caráter nuclear “trabalho” poderia ser observada na Convenção 138 da OIT, que não utiliza os termos “trabalho” (labour) ou “trabalho infantil” (child labour), para designar a exceção ao limite etário para o trabalho em seu art. 8º, mas utiliza o termo “representações artísticas” (participation in artistic performances).
É preciso observar, no entanto, que a matéria da Convenção 138 da OIT, prevista logo no art. 1º, abrange o compromisso dos países em assegurar a abolição efetiva do trabalho das crianças e elevar progressivamente a idade de admissão no emprego ou trabalho. Além disso, a Convenção 138 da OIT é tida como a Convenção da Idade Mínima de Admissão no Trabalho, de modo que não há como afirmar que as questões tratadas no seu bojo não se relacionam com o labor.
Acerca da questão nuclear do trabalho, nos alvarás para o trabalho artístico, é importante ter em mente que o direito ao não trabalho, assegurado pelo art. 7º, inciso XXXIII, da CF, se relaciona diretamente com o princípio da proteção integral e prioridade absoluta do art. 227 da CF.
Nesse sentido, o direito ao não trabalho guarda relação com o direito à vida, à saúde, à educação e ao desenvolvimento, sendo uma condição para que esses outros direitos se efetivem. Desse modo, a análise harmônica da manutenção desses direitos é indissociável da questão do trabalho, que é o objeto central do pedido da autorização, prevista na Convenção 138 da OIT, diferentemente da autorização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A professora ainda cita, no parecer, a palestra proferida por Antônio Galvão Terra no Seminário “Trabalho infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho”, realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2012. Segundo o convidado, as situações degradantes a que estão submetidas crianças e adolescentes que trabalham, por exemplo, nos lixões diferem das adversidades enfrentadas pelos artistas mirins. Por conta dessas diferenças, as autorizações para o trabalho infantil artístico afastar-se-iam da competência da Justiça do Trabalho.
Ocorre, no entanto, que a parecerista não mencionou, no documento, que, apesar das conclusões do professor citado, os participantes do evento emitiram a “Carta de Brasília pela erradicação ao trabalho infantil”[17], na qual afirmaram a competência da Justiça do Trabalho para analisar e emitir autorizações para o trabalho, considerando a natureza da pretensão (labor subordinado) e também a especialização da matéria (trabalho).
Nesse parecer, a autora ainda analisa que a efetivação da proteção da criança e do adolescente não pode ser feita sem levar em conta o Direito de Família e que o art. 227 da CF, ao tratar dessa proteção, a teria relacionado à responsabilidade da família, pois teria o legislador estabelecido uma ordem hierárquica de proteção, a começar pela família. Cita a posição de Siro Darlan de Oliveira que considera ser a autorização para a participação em atos artísticos problema privado da família, cabendo intervenção do Estado quando a família se exceder nesse direito.[18]
Divergirmos dessa opinião por considerarmos que o art. 227 da CF, ao inaugurar a visão de proteção integral e prioridade absoluta da criança e do adolescente, trouxe uma inovação ao se dirigir tanto ao Estado quanto à família e à sociedade, em uma espécie de chamamento para uma ação conjunta e constante na promoção e defesa dos direitos dessas pessoas em desenvolvimento, não havendo uma hierarquia constitucional acerca de qual indivíduo deve agir primeiro nessa proteção, e sim uma ação concomitante de todos esses agentes.
Nesse sentido, cabe destacar a visão de Isabella Henriques e Pedro Hartung:
“Ao determinar com exatidão o dever ‘da família, da sociedade e do Estado’, realiza com veemência um chamamento normativo a todos os atores sociais para uma ação constante na defesa e promoção dos direitos das crianças; e não somente da criança diretamente ligada às nossas vidas, da criança filha, da criança sobrinha, da criança neta ou da criança conhecida.”
“O art. 227 nos conclama a agirmos na defesa e promoção dos direitos de todas as crianças: da criança desconhecida, mas que sofre os abusos da violência diária em suas casas; da criança desconhecida, mas carente da falta de espaços seguros para o lazer e exercício do seu direito de brincar; da criança desconhecida, mas que passa seus dias e horas no labor constante entre os carros na cidade; da criança desconhecida, mas que recebe todos os dias o bombardeio das abusivas publicidades infantis; da criança desconhecida e invisível aos nossos olhos, mas sobrevivente em um cenário concreto e visível de violações de seus direitos e desrespeito a sua condição de vulnerabilidade e de indivíduo em desenvolvimento.”[19]
Considerando essa visão, o trabalho artístico da criança e do adolescente não estaria ligado a questões privadas da família, mas, sim, à efetivação de outros direitos fundamentais, como saúde, desenvolvimento e educação, os quais podem ser impactados pelo labor em condições precárias ou realizados antes de uma idade mínima compatível. Tais questões são afetas à competência da Justiça do Trabalho.
Por fim, a autora ainda trata, no parecer, da imperatividade da Recomendação Conjunta nº 01/2014-SP e da Recomendação Conjunta nº 01/2014-MT. Segundo ela, embora aparentemente os atos não tenham caráter vinculativo, eles possuem uma força de persuasão, portanto seria possível identificar um efeito normativo em tais atos. Dessa forma, seria cabível a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Os atos não tinham, todavia, força vinculante (por isso que, à exceção do TRT da 2ª Região, foram vazados como recomendações); aos juízes, promotores e procuradores dos estados de São Paulo e do Mato Grosso caberia, casuisticamente, reconhecer ou não suas respectivas competências e legitimidades para as respectivas autorizações, tanto em relação ao trabalho infantil artístico como, mais amplamente, em relação a qualquer trabalho infantojuvenil.
Não havia, repise-se, dimensão propriamente normativa, na acepção técnica do termo (com os atributos da abstração, da generalidade, da imperatividade e da bilateralidade atributiva), porque os atos atacados não pretenderam produzir quaisquer efeitos jurídicos imediatos, mas apenas publicitar um norte político-judiciário não-cogente.
Para mais, é certo que os atos administrativos impugnados – a Recomendação Conjunta nº 01/2014-SP, a Recomendação Conjunta nº 01/2014-MT, o Ato GP nº 19/2013 e o Provimento GP/CR nº 07/2014 –, se normativos fossem, não teriam sequer autonomia, extraindo ou não o seu fundamento imediato de validade da legislação ordinária (e não diretamente da Constituição).
No entanto, é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que eventual descompasso entre atos normativos secundários e a lei dizem respeito a vício de ilegalidade. Se houvesse alguma violação constitucional, esta seria indireta, pois dependeria do prévio cotejo entre o ato (recomendação, provimento) e as leis (CLT, ECA), o que igualmente não autorizaria o controle abstrato pretendido pela autora.
Apesar de todos esses argumentos, esta não foi o entendimento do STF. A competência para emissão de alvarás envolvendo trabalho infantil artístico foi afastada da Justiça do Trabalho, no entanto, a justiça especializada continua atuando no que diz respeito aos outros tipos de trabalho infantil, inclusive de forma especializada, no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência (JEIAs).
3. A especialização da Justiça do Trabalho como forma de combate ao trabalho infantil
A partir da primeira década deste século, os programas de combate ao trabalho infantil passaram a dialogar com a funcionalidade da estrutura jurisdicional, notadamente em face dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (como, notadamente, o de extinguir as piores formas de trabalho infantil até 2015, e quaisquer formas até 2020).
No final de 2013, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançaram o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho, mobilizando os 24 TRTs. Construiu-se, paulatinamente, um novo convencimento institucional em torno das competências materiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual, à luz da interpretação adequada do ECA e da CLT e das especialidades próprias de cada ramo. Os resultados dessas convergências ganharam corpo em atos e recomendações como aquelas impugnadas na ADI 5.326/DF.
Como a ADI nº 5.326/DF nada mencionou acerca da Resolução Administrativa nº 14/2014 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que criou os Juizados Especiais da Infância e Adolescência (JEIAs), estes juizados continuaram em atividade, tendo sido suspensa apenas a competência para a apreciação de alvarás relativos ao trabalho infantil artístico, conforme decidido pelo STF.
Foram criados dez juizados especiais, sendo um em cada circunscrição do tribunal – Araçatuba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba – e dois fora da circunscrição, devido aos altos índices de trabalho infantil nos municípios: Fernandópolis e Franca. Eles representam, portanto, a totalidade de juizados especiais da Justiça do Trabalho, em atividade, no Estado de São Paulo (o Juizado especializado de São Paulo foi extinto após a decisão do STF na ADI 5.326/DF).
Tais juizados podem atuar de forma tanto fixa quanto itinerante, tendo competência material para analisar, conciliar e julgar todos os processos envolvendo trabalhadores com idade inferior a 18 anos, incluindo os pedidos de autorização para o trabalho, Ações Civis Públicas e Coletivas, além de autorizações para a fiscalização de trabalho infantil doméstico.
É importante ainda destacar que a criação desses dez juizados não ocorreu na mesma época, tendo sido iniciada nos municípios que apresentavam altos índices de trabalho infantil e autorizações judiciais para o trabalho, concedidas pelos juízes estaduais. Os juizados foram criados por portaria da Presidência do Tribunal, sendo precedidos por ações de conscientização quanto à necessidade de erradicação do trabalho infantil na localidade em que seriam implantados. O primeiro deles foi instalado, em 25 de novembro de 2014, em Franca, e o último instalado, em 8 de abril de 2016, em Araçatuba.
Nesse período de atuação, os juizados têm conseguido importantes resultados. Em Franca, a porcentagem de preenchimento de vagas de aprendizagem que, em abril de 2013 era de 41%, chegou a 83%, em março de 2018, fruto de uma atuação conjunta do Juizado Especial da Infância e Adolescência e dos órgãos que compõe o Fórum Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. [20]
O Juizado Especial da Infância e Adolescência de Franca tinha encaminhado até 2017, 733 adolescentes para cursos de pré-aprendizagem. Esses jovens recorreram ao juizado em busca de autorização para trabalho e foram encaminhados aos cursos.
É preciso destacar, ainda, que, nos casos de grave vulnerabilidade social da família, os adolescentes recebem bolsas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), custeadas pela verba proveniente das Ações Civis Públicas que tramitam na 2ª Vara do Trabalho local, órgão ao qual está vinculado o JEIA. As bolsas são disponibilizadas aos adolescentes pelo período do curso, mediante frequência integral. Tais bolsas continuam a ser concedidas mesmo sem a realização das audiências coletivas.[21]
Nesses cursos, os adolescentes recebem informações, tais como: postura em entrevistas de emprego, formatação de currículo, saúde, higiene e segurança no trabalho e importância do trabalho em equipe. Depois que concluem esse aprendizado, o CIEE, parceiro do JEIA, auxilia no encaminhamento desses adolescentes para vagas de aprendizagem.
As vagas para aprendizagem são acompanhadas de ações conjuntas do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho e atualmente contam com o apoio do Programa de Amparo ao Trabalhador (PAT), que mantém atualizadas as listas dos adolescentes e os encaminha às empresas que buscam a contratação por meio de tal serviço estatal.
O fomento às vagas de aprendizagem era realizado inicialmente por meio de Audiências Públicas e ações de orientação às empresas e outros órgãos locais (como as sociedades de contabilistas que prestam serviços aos micro e pequenos empregadores), sem prescindir das medidas cabíveis quando necessárias (via fiscalização ou termos de ajuste de conduta).
Depois de algum tempo, percebeu-se que todas as empresas do munícipio já haviam sido chamadas para as audiências públicas, e, assim, o Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) passou a participar do “Dia A da Aprendizagem”, evento promovido pelo Ministério do Trabalho.
O “Dia A da Aprendizagem” é um evento que reúne, em um mesmo local, os adolescentes que já passaram pelo curso de capacitação e as empresas que necessitam cumprir as cotas de aprendizagem.
Os adolescentes escolhem as empresas em que pretendem trabalhar, distribuem seus currículos e passam por uma entrevista. As empresas que comparecem ao evento comprometem-se a preencher todas as suas vagas de aprendizagem, e, em alguns casos, acabam por contratar um número superior ao mínimo exigido pela lei.
Em Ribeirão Preto, o juizado especial implementou o projeto Aprendiz de Justiça. Tal projeto é uma variante de aprendizagem profissional em que a contratação se realiza por meio de entidades sem fins lucrativos, qualificadas em formação técnico-profissional metódica, nos termos do art. 57, § 2º, do Decreto nº 9.579/2018, quando as atividades da empresa constituem empecilho à realização das aulas práticas. O programa é voltado à capacitação de adolescentes para a função de auxiliar de serviços jurídicos e tem a duração de 24 meses.[22]
As aulas teóricas são ministradas pela Fundação de Educação para o Trabalho (FUNDET), em parceria com a Fundação de Formação Tecnológica de Ribeirão Preto (FORTEC), e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem no Comércio (SENAC). A carga teórica jurídica do curso é supervisionada pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
A Fundação de Educação para o Trabalho (FUNDET) realiza a triagem dos adolescentes em situação de vulnerabilidade social e dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para a participação no projeto. A fundação também formaliza o vínculo de emprego com os adolescentes e mantém financeiramente o projeto, que é desenvolvido sem custo ao Tribunal Regional do Trabalho.
A parte prática da aprendizagem é realizada nas Varas do Trabalho de Ribeirão Preto, onde os adolescentes desenvolvem atividades de atendimento ao público e lidam com a tramitação do processo judicial eletrônico.
Em Araçatuba, o juizado especial atuou para desenvolver um curso de formação humanística específico para os jovens da Fundação CASA. O projeto foi financiado pelos valores depositados em Ações Civis Públicas que tramitaram no município.[23]
Foram inseridos 12 adolescentes da Fundação CASA nesse projeto. Em uma primeira etapa, os adolescentes participaram do curso de capacitação, desenvolvido na Fundação Educacional de Araçatuba (FEA), curso que teve duração de 1.000 (mil horas). A segunda etapa envolveu a parte prática do contrato, as aulas continuaram em três dias na semana, enquanto, nos outros dois dias, os adolescentes trabalharam nas empresas.
Os contratos de aprendizagem foram firmados por meio da cota social, assim as empresas do município que possuíam peculiaridades que impossibilitavam as aulas práticas (insalubridade, por exemplo) aderiram ao programa para colocar seus aprendizes para desenvolver as atividades práticas em órgãos públicos da cidade (Defensoria, Ministério Público, Secretaria de Educação e escolas municipais), arcando com o pagamento de uma bolsa-auxílio.[24]
As ações realizadas por esses três juizados são apenas alguns exemplos da atuação especializada da Justiça do Trabalho. Importante mencionar que em todos esses órgãos a atuação é amparada pela ideia de que o trabalho não deve ser exercido antes da idade mínima e que a atuação em conjunto com outros órgãos da localidade são imprescindíveis para a construção de uma rede de proteção às crianças e adolescentes.
À guisa de conclusão
Por tudo o que se expôs até este momento, resta a convicção de que o revés circunstancial – e que o tempo tratará de reverter – não abalou a missão institucional. Mesmo tendo o Excelso Pretório repelido a competência material da Justiça do Trabalho para o exame dos pedidos de autorização para o exercício do trabalho infantil artístico, a Justiça do Trabalho segue desempenhando relevante papel na eficacização do sistema legal de proteção da criança e do adolescente e, bem assim, na execução de políticas públicas voltadas para a erradicação do trabalho precoce.
Nessa ensancha, a atuação regionalizada e especializada da Magistratura laboral tem se revelado responsável e humanizadora, alterando a dinâmica de funcionamento dos órgãos componentes da rede de garantia dos direitos da criança e do adolescente e modificando a realidade do trabalho infantil nos espaços geográficos em que atuam.
Tal atuação poderia – e deveria – incluir ações específicas voltadas ao balizamento do trabalho infantil artístico (e à erradicação de suas manifestações deletérias), não fora o entendimento atual do STF. Até que seja revisto, nesse particular universo, as incursões judiciais de cunho preventivo, promocional e reparatório tendem a ser deslocadas para a Justiça Comum.
O tempo dirá se, nesse novo (e velho) arranjo institucional, os princípios constitucionais da prioridade absoluta e da proteção integral terão a necessária densidade ao tempo da análise dos requisitos para a autorização do trabalho infantil artístico. Por agora, resta especular. E recordar lição antiga do conterrâneo Mariano José Pereira da Fonseca, o Marquês de Maricá (1773-1848): “Os homens preferem geralmente o engano, que os tranquiliza, à incerteza, que os incomoda”.
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Sigo à disposição, caro leitor, no e-mail dunkel2015@gmail.com, para dialogar com você. Diga o que achou da coluna de hoje. Reflita a respeito. Você é o réu do seu juízo.
[1] STF. STF referenda liminar que afastou competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico de menores. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=391020>. Acesso em: agosto de 2020.
[2] ANAMATRA. Fórum defende competência da Justiça do Trabalho para apreciar casos de autorização do trabalho infantil. Disponível em: <https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/22308-forum-defende-competencia-da-justica-do-trabalho-para-apreciar-casos-de-autorizacao-do-trabalho-infantil>. Acesso em: agosto de 2020.
[3] SINAIT. Atuação da fiscalização trabalhista reduz as autorizações judiciais de trabalho concedidas a menores. Disponível em: <https://www.sinait.org.br/site/noticia-view?id=6326%2Fatuacao-da-fiscalizacao-trabalhista-reduz-as-autorizacoes-judiciais-de-trabalho-concedidas-a-menores>. Acesso em: agosto de 2020.
[4] OLIVA, José Roberto Dantas. Competência para (des)autorizar o trabalho infantil. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2012-out-16/jose-roberto-oliva-competencia-desautorizar-trabalho-infantil>. Acesso em: agosto de 2020.
[5] FELICIANO, Guilherme Guimarães. A ADI n. 5.326/DF e a competência da Justiça do Trabalho para pedidos de autorização relativos à participação de crianças e adolescentes em representações artísticas: um passo para trás. In: CÉSAR, João Batista Martins; MELO, Guilherme Aparecido Bassi de. Trabalho Infantil: mitos, realidades e perspectivas – estudos realizados em homenagem ao professor Oris de Oliveira. São Paulo: LTr, 2016, p. 115.
[6] CNMP. Comissão de aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público na área da infância e juventude. Disponível em: <http://www.cnmp.gov.br/portal/images/stories/Noticias/2012/Arquivos/Programacao_seminario_trabalho_infantil.pdf>. Acesso em: agosto de 2020.
[7] MPPR. Conclusões dos grupos de trabalho do I Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil. Disponível em: <http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1134>. Acesso em: agosto de 2020.
[8] TST. Seminário Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/en/web/trabalho-infantil/inicio>. Acesso em: agosto de 2020.
[9] TST. Carta de Brasília pela erradicação do trabalho infantil. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/documents/10157/614d8803-2466-4408-9fcc-d82ad49a451d>. Acesso em: agosto de 2020.
[10] TRT-2. Ato GP nº 19/2013. Disponível em: <http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Normas_Presid/Atos/2013/GP_19_13.html>. Acesso em: agosto de 2020.
[11] TRT 15. Resolução Administrativa nº 14/2014. Disponível em: <http://portal.trt15.jus.br/web/presidencia/resolucoes-administrativas-2014/-/asset_publisher/2zlYYIHmA53n/content/resolucao-administrativa-n-14-2014>. Acesso em: agosto de 2020.
[12] Recomendação Conjunta nº 01/2014- SP. Disponível em: <http://portal.trt15.jus.br/documents/2225749/2249473/recomendacao_conjunta.pdf/3d885795-b911-48c5-ba06-6bb9695a5883>. Acesso em: agosto de 2020.
[13] Recomendação Conjunta nº 01/2014- MT. Disponível em: <http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/cms/grupopaginas/97/959/Recomendacao_Conjunta_01-2014.pdf>. Acesso em: agosto de 2020.
[14] MARQUES, Rafael Dias; SANTOS, Elisiane. Proteção integral de crianças e adolescentes no trabalho artístico e o sistema de Justiça do Trabalho. In: CÉSAR, João Batista Martins; MELO, Guilherme Aparecido Bassi de. Trabalho Infantil: mitos, realidades e perspectivas – estudos realizados em homenagem ao Professor Oris de Oliveira. São Paulo: LTr, 2016, p. 75.
[15] OLIVEIRA, Oris. Trabalho infantil artístico. Disponível em: <http://www.fnpeti.org.br/arquivos//biblioteca/954a0a66dd4af30f92918068ab293d25.pdf>. Acesso em: agosto de 2020.
[16] Idem.
[17] TST. Carta de Brasília pela erradicação do trabalho infantil. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/documents/10157/614d8803-2466-4408-9fcc-d82ad49a451d>. Acesso em: agosto de 2020.
[18] OLIVEIRA, Siro Darlan. Crianças e adolescentes: competência de todos. Disponível em: <http://www.editorajc.com.br/criancas-e-adolescentes-competencia-de-todos/>. Acesso em: agosto de 2020.
[19] HARTUNG, Pedro; HENRIQUES, Isabella. O direito novo do art. 227. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI191102,91041-O+Direito+novo+do+art+227>. Acesso: agosto de 2020.
[20] Dados repassados pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência de Franca.
[21] AQUINO, Gabriela Marcassa Thomaz de. Trabalho infantil e as Convenções da OIT: ações fiscalizatórias e a atuação da Justiça do Trabalho. Belo Horizonte: Arraes, 2020.
[22] AQUINO, Gabriela Marcassa Thomaz de. Trabalho infantil e as Convenções da OIT: ações fiscalizatórias e a atuação da Justiça do Trabalho. Belo Horizonte: Arraes, 2020.
[23] AQUINO, Gabriela Marcassa Thomaz de. Trabalho infantil e as Convenções da OIT: ações fiscalizatórias e a atuação da Justiça do Trabalho. Belo Horizonte: Arraes, 2020.
[24] FUNDAÇÃO CASA. Jovens dos CASAs Araçá e Araçatuba conquistam estágios. Disponível em: <http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/View.aspx?title=jovens-dos-casas-ara%C3%A7%C3%A1-e-ara%C3%A7atuba-conquistam-est%C3%A1gios-remunerados&d=10481>. Acesso em: agosto de 2020.