Juízo de Valor

Justiça do Trabalho

Ainda a correção de débitos trabalhistas: de continuações, reprises e regravações

Parece razoavelmente claro que os processos de conhecimento poderão seguir seu curso com alguma normalidade

repercussão geral
Presidente do STF durante sessão plenária por videoconferência. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Olá, caro Leitor!

Na coluna deste mês, vamos tratar do tema que mais tem “causado”, nos últimos dias, entre os habitués da Justiça do Trabalho: a correção monetária dos créditos trabalhistas.

E, com ela, trataremos da liminar do ministro Gilmar Mendes nas ADCs 58 e 59; dos esclarecimentos oficiais do ministro Gilmar Mendes sobre a liminar do ministro Gilmar Mendes nas ADCs 58 e 59; da novíssima Lei 14.020/2020 – em que se converteu a famosa MP 936/2020 (da suspensão temporária dos contratos de trabalho e da redução proporcional de jornadas e salários) –, que inovava em matéria de atualização monetária de créditos trabalhistas; do veto do presidente Jair Bolsonaro, impedindo a inovação em matéria de atualização monetária de créditos trabalhistas (ao argumento de que tal matéria já estava suficientemente “inovada” desde a Lei da Reforma Trabalhista, que repristinou o índice de uma lei de 1991…); e assim sucessivamente.

Ou seja: confusão sobre confusão.

Tentemos trazer alguma ordem a esse caleidoscópio de contradições.

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Em artigo que publicamos há quase um mês, noutras paragens, tratávamos da já enfastiante “novela” da correção monetária dos créditos trabalhistas, à maneira de um thriller (um thriller ruim, bem entendido). Homenageávamos então a dupla Lennon-McCartney, reportando a atemporal “Strawberry fields forever”.

Ocorre que a novela teve mais alguns surpreendentes capítulos nas últimas duas semanas. Ainda vale a pena “repristinar” – já que a palavra está na moda – os atemporais Beatles. Mas agora, quem sabe, com a insuperável “Helter skelter” (When I get to the bottom, I go back to the top of the slide […])… Ouça, amigo Leitor!

Entre a primeira e a sétima arte, porém, fiquemos com a última: o cinema. E voltemos à primeira alegoria.

Qualquer um que goste de cinema sabe como é difícil uma continuação alcançar o sucesso da produção original. Entre espichamentos artificiais, repetições vulgares e meros pastiches, sequências simplesmente não costumam dar certo. E quando a continuação é de um original que já não foi dos melhores, o desastre é inevitável.

Pois bem. A discussão do índice “correto” de atualização monetária para os débitos trabalhistas é uma sequência pouco producente de continuações, reprises e regravações. A TR (Taxa Referencial) foi a referência ordinariamente empregada na Justiça do Trabalho até 2015, como dizíamos no texto de 30 de junho p.p.

No ano seguinte, o Tribunal Superior do Trabalho passou a entender aplicável o IPCA-E, a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de correção pela variação da TRD (ADIs 4.357 e 4.425) e também como resultado do julgamento da Ação Cautelar 3764 (que determinou aplicação do IPCA-E para assegurar a correção dos precatórios da União entre 2014 e 2015).

A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467) ressuscitou a TR, índice que desde o mesmo ano já estava “zerado” (e, logo, sem nenhuma idoneidade para corrigir débitos quaisquer; tanto menos os trabalhistas, conceitualmente alimentares).

Nada obstante, como resultado da reprise desatualizada, o próprio STF definiu, na Reclamação 22.012/DF – após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista –, a admissibilidade do recálculo das dívidas trabalhistas com o IPCA-E (ficaram ali vencidos Suas Excelências os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes), em linha de entendimento congruente com as decisões anteriores acerca de créditos de diversas outras naturezas (créditos em face da Fazenda Pública, créditos previdenciários, créditos rurais etc.). Já por isso, dizia-se que os artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, nas novas redações, eram natimortos.

Na sequência, a Medida Provisória nº 905/2019 reestabeleceu o IPCA-E como índice de correção de débitos trabalhistas (em certo intervalo). A posterior revogação desta medida pela MP nº 955/2020, na véspera de sua caducidade, fez retomar a redação da CLT dada pela Lei nº 13467/2017 e tornou revolto, uma vez mais, o oceano de dúvidas a propósito deste já bem enrolado enredo.

Por fim, no campo legislativo, o último capítulo – tão surreal quanto os anteriores – veio no último dia 7 de julho: o PLC nº 15/2020, que convertia em lei da MP nº 936/2020 (sobre a suspensão dos contratos de trabalho e a redução de salário e jornada em tempos de pandemia), previa, no seu artigo 35, uma nova redação para o art. 39 da Lei 8.177/1991 (que dispunha sobre a atualização dos débitos trabalhistas antes da Lei 13.467/2017), conferindo aos débitos trabalhistas atualização monetária “com base na remuneração mensal dos depósitos de poupança”, i.e., 0.5% ao mês (se a meta da taxa Selic fosse superior a 8,5% ao ano) ou 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada (nos demais casos).

O presidente da República, no entanto, vetou o respectivo artigo (art. 35), ao argumento de que tal previsão contraria o interesse público por estar em descompasso e incoerente com o sistema de atualização de débitos trabalhistas consolidado por intermédio do art. 879, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”.

Ou seja: o Governo Federal agora deseja que os créditos trabalhistas tenham a menor atualização possível (e, de preferência, nenhuma), retrocedendo no pequeno avanço percebido ao tempo da revogada MP nº 905/2019. Eis a continuação da “saga”, sempre muito pior que o capítulo anterior…

No campo judiciário, a sequência não tem sido melhor. Sem divulgação prévia, no sábado 27/6, o min. Gilmar Mendes revisou individualmente entendimento colegiado do Supremo Tribunal Federal (na referida Reclamação nº 22.012) e expediu decisão monocrática, em ação distribuída há praticamente dois anos (2018), para suspender julgamentos de todos os processos em que se discutisse a aplicação do índice de correção monetária para os débitos trabalhistas.

Na prática, o novo capítulo alcançava um público incontável: imporia a suspensão de praticamente todas as execuções provisórias em curso e sobrestaria algo em torno de 70% a 90% de todos os processos trabalhistas do país.

Antevendo o caos judiciário na Justiça do Trabalho, a Procuradoria Geral da República apresentou proposta de remake. Em agravo regimental, pediu a revogação da medida cautelar; ou sucessivamente, postulou que a TR fosse considerada apenas para a realização de atos concretos de execução e pagamentos aos credores, mas sem paralisação dos feitos e sem prejuízo imediato do cálculo das diferenças pelo IPCA-E (que comporiam a parcela controvertida, aguardando o julgamento definitivo da matéria pelo STF). A suspensão decretada se limitaria, assim, tão somente aos atos de transferência patrimonial dos valores calculados pelo índice mais efetivo.

Em resposta, na quinta-feira 2/7, Sua Excelência esclareceu seu incômodo com a insistência de diversos órgãos da Justiça do Trabalho – e, em especial, o Tribunal Superior do Trabalho – de afirmar a inconstitucionalidade de aplicação da TR (conquanto só replicassem o que o próprio STF já havia feito, na multicitada Reclamação nº  22.012).

Em especial, percebeu rejeição aos arts. 879, § 7º e 899, § 4º, ambos da CLT, com redação determinada pela Lei 13.467/2017; e, por eles, ao art. 39 da Lei nº 8.177/1991. O problema estaria nos sistemáticos reconhecimentos de inutilidade de um índice de correção que absolutamente nada corrige desde 2017.

De forma um tanto surpreendente, ademais, já se havia atinado para o principal motivo pelo qual a liminar foi expedida em um sábado, depois de dois anos de apresentado o pedido.

O “periculum in mora” derivava do fato de do TST ter iniciado o julgamento de arguição de inconstitucionalidade cujo objeto consiste justamente na apreciação da (in)constitucionalidade das exatas questões analisadas pelo STF nas ADCs ns. 58 e 59, procurando pacificar sua jurisprudência interna (como, a propósito, todo tribunal pode – e deve – fazer, “ex vi” do art. 97 da Constituição; v., p. ex., STF, Reclamação nº 12.275 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-5-2014).

Logo, a decisão de 2/7 deixa claro que a liminar serviu para barrar, na edição dos próximos capítulos, quaisquer outros roteiristas (ou ao menos um roteirista em específico): prestou-se essencialmente a obstaculizar a manifestação do órgão jurisdicional máximo trabalhista a respeito da matéria. Para Sua Excelência, essa definição plenária, no âmbito do TST, geraria insegurança, além de maiores danos financeiros na atual crise pandêmica.

Ainda maiores surpresas vieram na delimitação do alcance da decisão de suspensão nacional dos processos. Disse o ministro relator que, a rigor, não deve haver a paralisação de ações que ensejem prolação de sentenças condenatórias; mas há, sim, a vedação da “a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR”.

Nessa esteira, ressalvou que “a decisão não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção”.

E, para que dúvida não reste, pontificou que o que se suspende com a concessão da cautelar em ADC é, a rigor, a possibilidade de prática de ato judicial tendente ao esgotamento da utilidade da apreciação do mérito da ação de controle abstrato”.

Eis o novo capítulo, explicando o “mistério” do capítulo anterior: se na decisão de 27/6 falava-se em “suspensão de processo” (numa passagem) e em “suspensão de julgamentos” (noutra passagem), agora estaríamos a falar, essencialmente, da suspensão de “atos tendentes ao esgotamento da utilidade da apreciação de mérito” das ADCs.

Já não há o risco de paralisação sistêmica, ao menos aparentemente. Mas ainda há o peso imenso da incerteza (quanto a valores, quanto a direitos, quanto ao próprio tempo), que não se dirimirá enquanto não houver a palavra final do Plenário.

Enfim, para os tantos expectadores – já bem confusos a esta altura –, parece razoavelmente claro que os processos de conhecimento poderão seguir seu curso com alguma normalidade.

Um alívio, na verdade: como observamos no artigo anterior, haveria grande dificuldade em se sobrestar “parcialmente” tais processos, apenas quanto à atualização monetária – e especialmente no 2º grau –, à vista das peculiaridades do processo judicial eletrônico na Justiça do Trabalho.

Já na fase de execução, não terá cabimento qualquer suspensão do processo em si, mas tão-só a limitação das liberações e constrições ao equivalente atualizado pela TR (sustando-se, agora sim, decisões satisfativas quanto ao “plus”, i.e., quanto à diferença – sempre para mais – derivada da atualização pelo IPCA-E).

Desvendou-se, então, parte da “sistemática” pretendida. Junto aos esclarecimentos, porém, sobreveio também a perspectiva do retrabalho judiciário e da sobrevida de milhares de processos ativos por tempo indefinido, com insegurança crônica para credores e devedores.

E remanesce, ademais, a mais “filosófica” das questões, a tornar tão inaudita a nossa atual circunstância: por que se deve negar correção trabalhista aos créditos trabalhistas – sim, correção com variação nula equivale a não corrigir –, e apenas a esses?

Há alguma dúvida de que o país amargou inflação entre 2015 e 2020 (algo em torno de 36%, pelo IGPM, ou de 32%, pelo próprio IPCA-E)? Tal inflação acaso não alcança a dimensão monetária dos direitos trabalhistas (aliás, acaso não os alcança especialmente)? A propósito, a “calculadora do cidadão”, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil para a atualização de valores, sequer inclui a TRD entre os índices disponíveis.

Negar a atualização monetária não apenas sonega créditos alimentares, como avilta o direito de propriedade dos trabalhadores – mesmo argumento que guiou as decisões na ADI 4.357 –, coroa a delinquência patronal e avaliza a concorrência desleal (em detrimento dos bons empregadores).

Talvez seja esse, afinal, o centro da trama; mas o cinema nos ensina que enredos inconsistentes dificilmente se sustentam: a médio prazo, frustram o público e a crítica. O que, vejam só, devolve-nos a Lennon e McCartney: You tell me it’s the institution / Well, you know / You’d better free your mind instead

 

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Gostou, querido Leitor? Mês que vem tem mais. Sugira, critique, elogie… Enfim, fale conosco! É fácil: dunkel2015@gmail.com. Até a próxima!


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