O setor de saneamento tem assumido papel de destaque cada vez maior. A aprovação de um novo marco legal e a realização de leilões para novos projetos envolvendo a prestação de serviços de água e/ou esgotamento sanitário tem contribuído com a geração de robustos investimentos e relevantes outorgas, o que reforça a ideia de atratividade privada sobre esse setor e priorização pública do e para o saneamento.

A velocidade das recentes mudanças trouxe mais luz para a necessidade de ampliação do espectro das atividades até então enxergadas pelos operadores do saneamento, tradicionalmente focados nos serviços públicos de água e esgoto, abrindo espaço para o desenvolvimento de soluções múltiplas e criativas para permitir a universalização dos serviços e, em paralelo, a condução de negócios associados, conferindo dinamicidade e circularidade ao ciclo do saneamento.

Considerando a titularidade municipal dos serviços de saneamento básico, a sua prestação por companhia estatal tem sido realizada por meio de contratos de programa (art. 13, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei nº 11.107/2005). Nesses casos, após a pactuação de convênio de cooperação entre entes públicos ou a constituição de consórcio público, a celebração de contratos de programa para a prestação de serviços de saneamento é feita por dispensa de licitação.

Embora tenha o seu valor histórico^[1], vinculado ao contexto em que instituído, a proibição de celebração de novos ou extensão dos atuais contratos de programa – como veículo para a prestação de serviços de saneamento básico – pode incentivar as empresas estatais, a se voltar para um perfil mais adequado: de mercado, concorrencial, com foco na eficiência da atuação e dos serviços prestados. Ou, então, perder a razão de se manterem ativas.

Assim, há, de um lado, o incentivo para que as estatais de saneamento ampliem, cada vez mais, a adoção de práticas competitivas e de mercado, de forma que, ao término dos contratos de programa atualmente vigentes, consigam obter vantagem competitiva em face de agentes privados ou mesmo outras companhias estatais, quando os serviços de saneamento forem licitados por seus titulares.

Para as empresas estatais que perceberem esse momento como uma oportunidade de modernização, há investimentos que devem ser realizados para viabilizar novos negócios. Diversificação da atuação parece ser a tendência para empresas mais bem estruturadas. Isso traz um olhar mais atento para o cliente. E com isso, é possível perceber a amplitude da cadeia de atividades inerentes e decorrentes do saneamento.

Inaugura-se um olhar para novas fontes de receita e para possível ampliação de sua participação no mercado em segmentos associados ao setor de saneamento. Em outros termos, a dinâmica do momento atual impõe às empresas de saneamento que encontrem novos nichos de atuação para lhes conferir competitividade em um mercado que passa por movimento de rápidas transformações.

Nesse sentido, deve-se compreender o setor do saneamento sob duas vertentes: a do serviço público, que se encerra com a destinação final dos resíduos tratados, e a da atividade econômica a ele correlata, que enxerga valor comercial nos produtos que podem ser formulados a partir de insumos (muitas vezes descartes da cadeia do saneamento).

É o caso, por exemplo, de iniciativas voltadas à geração de energia, gás, fertilizantes ou água de reúso a partir de resíduos do saneamento, atividades que podem – e devem – ser exploradas pelas empresas estatais e empresas privadas, em regime de livre iniciativa e, mesmo, em parceria.

Para tanto, a Lei nº 13.303/2016 permite às empresas estatais a celebração de parcerias estratégicas com terceiros, sem a necessidade de prévio procedimento licitatório^[2], para o desenvolvimento de oportunidades de negócio, em arranjos associativos, societários ou contratuais.

Desse modo, em regime de mercado, concorrencial e privado, há um incentivo – respaldado por lei – para que as estatais de saneamento encontrem soluções criativas para a condução de atividades econômicas correlatas à sua atuação central como prestadoras de serviço público.

Para tanto, podem se valer de insumos obtidos no processo de saneamento para desenvolver atividades empresariais em parceria com empresas privadas que gozem de expertise nos nichos empresariais correlatos ao serviço público de saneamento, em uma conjugação de experiências dos agentes públicos e privados.

Não por outra razão, Rafael Wallbach Schwind defende que as parcerias estratégicas entre empresas estatais e privadas podem ter por objetivo a promoção da “realização de atividades mais especializadas, que em princípio poderiam ser desempenhadas por uma empresa estatal, mas que podem ser executadas de modo mais eficiente por uma sociedade de propósito específico que, nesse caso, teria como sócio uma empresa estatal diretamente interessada no negócio”^[3].

Independentemente da estrutura adotada para o projeto – se um arranjo societário ou contratual –, assim, é fato que as parcerias estratégicas no setor de saneamento permitem a conjugação de expertises para o desenvolvimento de novos negócios, a partir da experiência das estatais com o ciclo do saneamento e com os produtos dele decorrentes, bem como dos agentes privados, que sempre tiveram mais liberdade e criatividade para pensar e testar novos processos produtivos.

Além de favorecerem o conceito de economia circular e incentivarem a adoção de práticas sustentáveis pelas companhias, as parcerias estratégicas permitem às estatais, num contexto de restrição à celebração de novos contratos de programa, ampliar seus horizontes para além dos serviços públicos de saneamento, contribuindo com o desenvolvimento de tecnologias inovadoras e para a diversificação econômica.

É tempo, portanto, de diversificação econômica e empresarial para as companhias de saneamento, enxergando as limitações trazidas pelo novo marco legal como um efetivo incentivo para o desenvolvimento de novos negócios a partir de insumos obtidos no ciclo do serviço público.

Esse movimento trará benefícios não apenas para as estatais, que enxergarão oportunidades de negócio em setores ainda pouco explorados, mas também para os usuários do serviço público, beneficiados com os ganhos econômicos auferidos pelas companhias, para o meio ambiente e para o mercado de forma geral, que (esperamos) tenderá a se desenvolver em nichos de economia sustentável e circular.

Episódio desta semana do ‘Sem Precedentes‘, podcast sobre STF e Constituição, analisa as quase 12 horas de sabatina de Kassio Nunes. Ouça:

[1] Em verdade, a instituição do mecanismo dos contratos de programa para a prestação dos serviços de saneamento básico foi uma forma encontrada pela Lei nº 11.445/2007 de regular situação de fato já verificada na prática, tendo em vista que, em muitos casos, os municípios já delegavam os serviços a empresas estatais, mesmo sem a existência de uma relação formalmente instituída para tanto.

[2] Exatamente por se tratar de uma atividade empresarial, de mercado, é que se mostra inaplicável o procedimento licitatório prévio. Nesse sentido, vide ASSIS, Luiz Eduardo Altenburg de. Oportunidades de negócio na Lei das Estatais: As parcerias e outras formas associativas entre empresas estatais e empresas privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 182

Luísa Dubourcq Santana – Especialista em Direito Administrativo e Mestre em Direito do Estado e Regulação pela Universidade Federal de Pernambuco. LLM em Regulação e Infraestrutura pela Universidade Católica de Pernambuco (em curso). Advogada
Isadora Cohen – Fundadora INFRACAST. Presidente Infra Women Brazil. Sócia ICO-Consultoria. Professora do MBA de PPPs e Concessões da PUC MINAS e do MBA LSE FESP.