![Oportunidade de negócios para estatais](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/13bb6355de8182f70d91a032f531fc1a-1024x657.jpg)
Não é segredo que o regime jurídico das empresas estatais é bem diverso daquele aplicável à Administração autárquica, direta e fundacional. Essa diferenciação guarda pertinência com o objetivo perseguido com a própria criação destas entidades (exercer atividade atípica de intervenção direta do Estado na economia) e o seu fundamento de validade é expresso pela Constituição […]