Fronteiras de Concorrência e Regulação

concorrência

TCC em condutas unilaterais: uso ou abuso pelo Cade?

Aplicação de sanção envolve riscos, os quais parecem ser reconhecidos pelo órgão

Cade. Crédito Jota/imagens

Desde a Lei Federal nº 8.884/1994, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um dos poucos órgãos da administração pública que consolidou a utilização de um instrumento consensual no âmbito de um procedimento administrativo sancionador. Trata-se do Termo de Compromisso de Cessação (TCC), o qual possibilitou que a autoridade antitruste brasileira caminhasse em sentido […]

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