No Brasil, em que pese a maioria das infrações penais sejam processadas pelo Ministério Público sem qualquer necessidade de aquiescência da vítima, determinados crimes possuem a sua apuração condicionada à exteriorização de vontade da parte ofendida. Nesses casos, embora titular exclusivo da ação penal pública, o parquet somente poderá dar início à persecução penal após […]
direito dos grupos vulneráveis
Violência contra a mulher e crimes condicionados à representação da vítima
Desburocratizando o início da persecução penal em casos de violência doméstica
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