Controle público
Decisão impede que reguladores da Previdência Complementar exerçam as suas competências legais
Muito se tem discutido sobre as possibilidades e limites dos tribunais de contas em face de entes reguladores. O interesse no tema tem a ver com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) estar ampliando sua atuação, procurando participar em discussões sobre variadas questões da administração e influir de modo efetivo na […]
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André Rosilho