Contraditório

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Execução fiscal: 38% do acervo judicial e ideias simples

Duas propostas de aprimoramento da resolução de conflitos contra a Fazenda Pública

Crédito: Pixabay

Hoje eu queria te convidar para refletir um pouco de forma bastante objetiva. Aqui, portanto me dispo no juridiquês que faz você pular os parágrafos bem como da linguagem erudita e tradicional do Direito. Há uma história que o governo Inglês concedeu a Lord Woolf of Barnes a seguinte tarefa: “estude o que precisa ser mudado na Inglaterra para que haja um efetivo acesso à justiça”.

Dentre suas conclusões, houve início a forte campanha para o plain english, isto é, inglês claro com propostas bastantes objetivas e frases curtas e diretas, abandonando o uso do latim e utilizando palavras de compreensão geral.

Por isso, vamos conversar de forma bastante informal sobre o processo de cobrança dos créditos públicos. Toda essa conversa gira em torno de duas propostas, duas concepções que poderiam modificar substancialmente e impactar de sobremaneira o processo de cobrança dos créditos públicos.

Como se sabe, a execução fiscal é uma ação judicial proposta pela Fazenda Pública em que se cobra os devedores de créditos (tributários ou não tributários) que estão inscritos em dívida ativa.

Nesse panorama, cumpre frisar que conforme dados do Conselho Nacional de Justiçai, o relatório “Justiça em Números 2017”, o número dos processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 38% do total de casos pendentes no Poder Judiciário, tendo uma alta taxa de congestionamento, contribuindo de sobremaneira para a chamada “Crise da Justiça”, isto é, um sobrecarregamento da esfera judicial na resolução de todos os litígios, sendo urgente a abertura para meios adequados (alternativos) de resolução de conflitos.

No entanto, antes que você pense nos diversos meios alternativos e adequados de resolução de conflitos que retirariam o peso de uma tutela efetiva, racional e célere apenas pelo Poder Judiciário, queria te convidar a pensar sobre algo mais “atrás”.

E aqui, eis a primeira crítica relevante deste artigo: no Brasil há uma “irrelevância da esfera administrativa”.

É de sabença popular, que antes de uma ação judicial propriamente chamada de execução fiscal judicial, temos uma fase administrativa em que há a constituição do crédito tributário notificando o devedor para que possa se defender do ato. Assim, quando há impugnação pelo contribuinte existe uma sucessiva cadeia de atos administrativos em que haverá a reanalise dos atos e dilação probatória (Processo Administrativo Tributário – PAT), podendo haver três instâncias administrativas decisórias.

Mas, no Brasil não se adota a “coisa julgada” na esfera administrativa (sistema francês). Tudo bem, porém, nessa visão, o contribuinte pode levar a discussão para esfera judicial e poderá haver a mesma discussão travada na esfera administrativa, inclusive com a produção de provas que já foram realizadas na instância anterior.

Perceba: nós temos duas instancias decisórias (administrativa e judicial) de forma amplamente separadas, independentes e indiferentes. Há uma separação absolutaii que possibilita a mesma discussão jurídica repetidamente o que constatamos como um ato que causa ”espanto”.

Se ao menos houvesse algum benefício pelo aproveitamento dos atos processuais que fossem produzidos na seara administrativa já seria um forte avanço: cite-se a preclusão probatória ou a inversão do ônus da prova, enfim, algum gesto que demonstre uma unificação ou relevância da instância administrativa na judicial.

Vale frisar que a ideia aqui remonta a doutrina de Rubens Gomes de Souza, que defendia desde 1943 uma verdadeira ”comunidade” no processo administrativo e judicial, em razão de difundirem a mesma finalidade, concluindo que o aproveitamento dos atos produzidos na esfera administrativa diminuiria o contencioso tributário e aperfeiçoaria o sistema judicial.

Além disso, há outra ideia que impactaria fortemente o processo de resolução de conflitos em direito tributário.

E aqui vou direto ao ponto: há uma necessidade de se conferir o mesmo “giro epistemológico” (mudança de pensamento) que o STF concedeu na caracterização do requisito “interesse de agir” nas lides previdenciárias também para se discutir judicialmente ações tributárias.

Oriente-se, a partir de 2014, no RE 631.320/MG, o Supremo entendeu que caso alguma medida judicial fosse intentada solicitando um benefício previdenciário, deveria se propor um requerimento administrativo para que se configurasse o interesse de agir para intentar uma lide perante o poder judiciário.

Veja, não se atacou a cláusula da inafastabilidade da jurisdição como explicou o professor Márcio André Lopes Cavalcantiiii, quer-se apenas “transplantar” as razões de decidir para que nas ações judiciais contra a Fazenda Pública a petição inicial fosse instruída com uma comprovação negativa da Administração Pública de “resolução do caso”, ressalvado as situações de resistência notória ou que haja um decurso de prazo razoável para a resposta, não sendo exigível que se esgote todas as vias administrativas.

Esse requisito do prévio requerimento administrativo seria satisfeito com a mera postulação administrativa de tentativa de resolução da lide. Imagine que o contribuinte pode alegar que o débito está prescrito, podendo a Administração reconhecer desde logo, não demandaria advogado nos autos (sem pagamento de honorários) e diminuiria o acervo do judiciário.

Se o interesse de agir se configura com uma demanda útil, adequada, e necessária, sem a negativa de direito da administração, não há direito ameaçado, logo não seria viável postular em juízo.

Ora, como já decidiu recentemente o STJ, impor determinadas restrições no exercício do direito fundamento de acesso à justiça pelo jurisdicionado é admissível desde que seja razoável, assim, decidiu-se que seria adequada decisão judicial que determinou a averbação no respectivo registro de modificações realizadas em bens imóveis submetidos à partilha como condição de procedibilidade para a ação de inventário.

É importante salientar, ainda, que a obrigação de uma etapa extrajudicial prévia não seria uma exclusividade do sistema brasileiro: há previsão no direito francês, inglês e alemão como estudado por Arnaldo Godoyiv.

Conclusão

Bom, se você pulou os parágrafos, vou te indicar aqui diante da Crise da Justiça, duas críticas ou propostas apresentadas em que estou aprofundando na dissertação do Mestrado: 1) unificação ou relevância da instância administrativa quando da discussão na esfera judicial; 2) necessidade de prévio requerimento administrativo nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública ou especialmente nas lides tributárias.

Em tudo que foi dito, a conclusão é apenas uma, não se pode desprezar a necessidade de modificação de paradigma no sistema atual de resolução de conflitos tributários. A quantidade de processos de execução fiscal demonstra tamanha calamidade, necessitamos com urgência de uma legislação que permite bons mecanismos de funcionamento, reduzindo a litigiosidade e o contencioso para que desafoguemos o Judiciários, garantindo os direitos fundamentais também na seara administrativa.

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i CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2017: ano-base 2016/Coselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2017. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros., p.111

ii MELO FILHO, João Aurino de. Racionalidade legislativa do processo tributário. Salvador: Juspodivm, 2018

iii CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/70afbf2259b4449d8ae1429e054df1b1>. Acesso em: 05/12/2018

iv GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. A execução fiscal administrativa no direito tributário comparado. Belo Horizonte: Fórum, 2009.


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