Constituição, Empresa e Mercado

TCU

Responsabilidade de diretores de agências reguladoras por ações ou omissões

Questões despertadas pela decisão do TCU que multou diretores da ANTAQ por violação de deveres funcionais

indústria, stf
Crédito: Imprensa/GEPR

Recente decisão do Tribunal de Contas da União, em que se discutia a validade da cobrança de determinada taxa para a movimentação de contêineres nos portos – a conhecida THC2 -, chamou a atenção pelo fato de ter ido além de determinar que a ANTAQ regulamentasse adequadamente a matéria. Na oportunidade, o TCU igualmente aplicou […]

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