Constituição, Empresa e Mercado

Economia

Novas perspectivas para a regulação jurídica dos mercados – Parte VIII

O que temos a aprender com o livro Capital and Ideology, de Thomas Piketty

Thomas Piketty, economista francês. Data: 28 de outubro de 2017. Crédito: Fronteiras do Pensamento / Luiz Munhoz/ flickr

Desde o lançamento do seu livro O Capital no Século XXI, Thomas Piketty tornou-se referência obrigatória nos debates sobre diversos temas econômicos, especialmente os relacionados à desigualdade e seus efeitos no sistema capitalista. Ainda que a obra tenha dado margem a inúmeras críticas – mais intensas em relação às soluções do que propriamente em relação ao diagnóstico -, não se discute o seu mérito por ter colocado o tema da desigualdade na ordem do dia.

No seu mais recente livro Capital and Ideology (Tradução Arthur Goldhammer, Cambridge: The Belknap Press of Harvard University Press, 2020), ainda sem tradução para o português, o autor retoma várias de suas preocupações por meio de narrativa densa e minuciosa, em que procura analisar como vários tipos de sociedade buscaram justificar as relações de poder, comumente desiguais, ao longo da história.

Como seria impossível cobrir o rico percurso histórico da obra, assim como as suas tentativas de soluções, tentarei me concentrar na parte em que considero mais importante para a presente série de artigos: as propostas metodológicas, muito bem delineadas tanto na introdução como na conclusão do livro.

Nesse sentido, a obra de Piketty realça a importância da ideologia para a compreensão dos fenômenos econômicos. O seu ponto de partida é que toda sociedade precisa justificar suas desigualdades, sob pena do colapso do seu edifício político e social1.

É por essas razões que, em todas as épocas, houve o desenvolvimento de um leque de discursos e ideologias contraditórios para legitimar a desigualdade que já existe ou que as pessoas acreditam que deve existir2.

Na sociedade atual, as narrativas justificadoras compreendem temas relacionados à propriedade, ao empreendedorismo e à meritocracia: a desigualdade moderna é dita como justa porque é vista como o resultado de um processo de livre escolha em que cada um tem livre acesso ao mercado e à propriedade, assim como automaticamente se beneficia da riqueza acumulada pelos indivíduos mais ricos, que são também os mais empreendedores, os mais merecedores e mais úteis3. A desigualdade moderna é, portanto, diametralmente oposta ao tipo de desigualdade encontrada em sociedades pré-modernas, baseada em diferenças de status rígidas, arbitrárias e comumente despóticas4.

O problema, segundo Piketty, é que essa narrativa proprietária e meritocrática, que primeiramente floresceu no século XIX após o colapso do Antigo Regime, é cada vez mais frágil, diante das desigualdades socioeconômicas que cresceram em todas as regiões do globo desde 19805. Em quase todos os lugares, há uma distância entre o discurso oficial da meritocracia e a realidade de acesso à educação e à riqueza por parte das classes menos favorecidas6. Soma-se a isso o fato de que a desigualdade moderna também exibe um leque de práticas discriminatórias violentas baseadas no status, raça, e religião, as quais não são reconhecidas pelo “conto de fadas” da meritocracia7.

Diante desse quadro, Piketty adverte que, se não transformarmos radicalmente o sistema econômico presente, para torná-lo menos desigual, mais equitativo e mais sustentável, há grande probabilidade do triunfo do populismo xenófobo, que iniciará processos que destruirão a economia global, hipercapitalista e digital que domina o mundo desde 19908.

Para evitar esse perigo, aponta o autor que o entendimento histórico continua sendo nossa melhor ferramenta, na medida em que permite entender como cada justificativa para a desigualdade compartilha, ao mesmo tempo, verdade e exagero, coragem e covardia, idealismo e autointeresse9.

Para os propósitos do livro, esclarece Piketty que um regime desigual será definido como um conjunto de discursos e arranjos institucionais que pretendem justificar e estruturar as desigualdades econômicas, sociais e políticas de uma determinada sociedade10. Para sobreviverem, esses regimes precisam permanentemente se redefinirem, normalmente por meio de conflitos violentos, mas também por meio de auto-validações de uma experiência e de um conhecimento compartilhados11.

A partir da perspectiva histórica, conclui Piketty que o que verdadeiramente permitiu o desenvolvimento econômico e o progresso humano foi a luta por igualdade e educação e não a santificação da propriedade, da estabilidade ou da desigualdade12. Não obstante, a narrativa da hiper-desigualdade tomou lugar depois de 1980, sendo parte um produto da história – notadamente o fracasso do comunismo – mas também fruto da ignorância e da divisão disciplinar da academia13.

E aí que entra em cena o conceito de ideologia, utilizado por Piketty em seu sentido positivo e construtivo, para se referir a um conjunto de ideias aprioristicamente plausíveis e de discursos que descrevem como uma sociedade deveria ser estruturada14. Consequentemente, uma ideologia tem dimensões sociais, políticas e econômicas, normalmente endereçando questões como a da natureza do regime político e do regime de propriedade15. Toda sociedade, mesmo aquelas que adotam regimes desiguais, são caracterizadas por um conjunto mais ou menos coerente e persistente de respostas sobre tais questões, que estão normalmente inter-relacionadas e muitas vezes comprometidas com outros regimes (como os educacionais, religiosos, etc) 16.

Por essa razão, Piketty defende que é preciso levar a ideologia a sério e entender que a desigualdade não é nem econômica nem tecnológica; ela é ideológica e política17.

Mesmo os parâmetros econômicos tradicionalmente relacionados à discussão econômica – mercado e competição, lucros e salários, capital e dívidas, etc – não existem independentemente, mas são construções sociais e históricas, moldadas pelas concepções de justiça social e justiça econômica de cada sociedade e do poder político e ideológico de cada grupo com interesses conflitantes18. Ideias e ideologia contam, pois o poder não é apenas material19.

Daí por que a abordagem do autor se baseia na importância das ideologias e das instituições, bem como na possibilidade de caminhos alternativos20. Sob essa perspectiva, nega a visão marxista da economia como uma superestrutura, entendendo que o reino das ideias – a esfera político-ideológica – é realmente autônomo21. O problema é que o desastre comunista foi tão grande que acabou encobrindo excessivamente os dados decorrentes de ideologias da escravidão, colonialismo e racismo, obscurecendo os fortes laços entre essas ideologias e as ideologias proprietárias e do hipercapitalismo22.

Procurando romper com essa tendência, Piketty tenta sistematizar as ideologias em seis grandes categorias, que serão trabalhadas ao longo do livro, a partir da experiência histórica: (i) proprietária, (ii) social-democrática, (iii) comunista, (iv) trifuncional, (v) escravagista e (vi) colonialista23. Em cada uma dessas ideologias, há sempre uma defesa da desigualdade, expressa em certa ideia de justiça social24.

Quanto à má utilização da palavra ideologia, Piketty faz advertência de que aqueles que se consideram pragmáticos são normalmente os mais ideológicos, tendo pretensões que revelam o desdém pelas evidências, a ignorância histórica, vieses distorcidos e interesses de classes25. Dessa maneira, a consideração da ideologia é necessária.

Em seu trabalho histórico de tentar entender os diferentes fenômenos sociais e políticos a partir das ideologias, o autor reconhece que buscou ao máximo se basear nos fatos, embora advirta que fatos sozinhos jamais possibilitarão que deles se deduza os regimes políticos ideais ou o regime de propriedade ou fiscal ou educacional26. A razão para isso é que os fatos são largamente produto de instituições, já que as sociedades criam categorias sociais, fiscais e jurídicas para descreverem, mensurarem e transformarem a si mesmas27.

Logo, se os fatos são construções em si mesmos, para apreciá-los propriamente, precisamos entender o seu contexto, que consiste em um conjunto complexo e sobreposto de interações auto-interessadas entre o aparato observacional e a sociedade objeto de estudo28. Para aprender com eles, precisamos levar em consideração a sua complexidade e reflexividade29.

Ademais, as questões tratadas no livro são muito complexas para permitirem respostas que simplesmente emergem dos fatos, os quais inevitavelmente refletem as limitações das experiências do passado e a incompletude do conhecimento e os processos deliberativos a que foram expostos30. Por fim, o regime ideal não é único, pois depende de específicas características de cada sociedade31.

Cada trajetória política e ideológica de uma nação pode ser vista como um processo vasto de aprendizado coletivo e experimentação histórica, em que o conflito é inerente ao processo. Afinal, cada grupo tem distintos interesses mas também diferentes memórias, de forma que interpretam o passado diferentemente e dele extraem diferentes implicações para o futuro32.

Acresce que cada nação forma suas visões de regimes políticos e proprietários com sua própria experiência, muitas vezes sem consciência da experiência de outros países33. Não obstante, há fatores que ajudam o processo de aprendizado, tais como escolas e livros, imigração e casamento entre nações, partidos e sindicatos, viagens e encontros, jornais e mídia, bem como as ciências sociais34.

Por mais que tais análises estejam sujeitas a metodologias em relação às quais as incertezas persistem, é fundamental avançar na análise racional, uma vez que não podemos naturalizar a desigualdade ou negar a existência de formas alternativas de organização35.

A preocupação de Piketty com a desigualdade não ignora o progresso recente – motivo pelo qual as pessoas hoje vivem mais, com mais saúde, com mais acesso à educação e cultura -, embora o autor o considere frágil e constantemente ameaçado por tendências não igualitárias ou identitárias36. Entretanto, muitas demonstrações econômicas desse progresso lidam com dados agregados, de forma que não consideram a desigualdade e são lentas para incorporar dados sobre sustentabilidade, capital humano e natural37.

Por essa razão, sumarizar a economia em uma só figura – como é o caso do PIB – não é muito útil para estudar as mudanças de longo prazo em variáveis multidimensionais, como padrões de vida ou poder de compra38.

Também é importante compreender que, enquanto o progresso verificado em áreas como a educação, a saúde e o poder de compra foi real, ele mascarou igualmente vastas desigualdades e vulnerabilidades, além de não ter sido linear, havendo fases de regressão nas quais a desigualdade cresceu e a civilização declinou39.

Particularmente importante é entender que a crescente desigualdade socioeconômica posterior aos anos 80 e 90 foi propalada por uma forma particularmente radical de ideologia neoproprietária40. Sem endereçar esse problema, vários outros ficam comprometidos, já que é difícil vislumbrar soluções para outras grandes questões, como a imigração e a mudança climática, se não pudermos reduzir a desigualdade e estabelecer algum standard de justiça aceitável para a maioria das pessoas do mundo41.

A partir daí, Piketty dedica-se a demonstrar que o aumento da desigualdade vem ocorrendo às custas das pessoas que estão na metade inferior da pirâmide social42, embora ressalte que a questão central não é propriamente o nível da desigualdade, mas sim sua origem e justificação43.

Com efeito, depois dos anos 80, Piketty conclui que a desigualdade aumentou mais nos EUA do que na Europa, mas isso não levou a maior taxa de crescimento nos EUA nem beneficiou os 50% inferiores, cujos padrões de vida estagnaram em termos absolutos e caíram comparativamente com os do top earners44.

Com base na famosa “curva do elefante”, Piketty demonstra que, ao mesmo tempo em que houve crescimento e diminuição da pobreza em países subdesenvolvidos, houve também aumento da desigualdade. Isso é explicado pelo fato de que a desigualdade entre o meio e a base da pirâmide social diminuiu, enquanto a desigualdade entre o meio e o topo aumentou45. Essa é uma das razões pelas quais é fundamental ver o fenômeno da desigualdade em sua completude, o que dificilmente ocorrerá se usarmos apenas um indicador, como o índice Gini46.

Pesquisas recentes mostram a importância de focar nos rendimentos do topo, cujos ganhos são ainda maiores do que a curva original do elefante sugere47. Entre 1980 e 2008, o top 1% capturou 27% da renda global contra 12% dos 50% da metade inferior48. Isso quer dizer que um modelo de crescimento que fosse levemente menos benéfico ao topo teria permitido uma redução muito mais rápida da pobreza mundial, despertando a questão sobre qual seria a razão pela qual o 1% do topo possa capturar 27% da renda global ou mesmo percentuais maiores49.

Daí a importância da reflexão sobre as justificativas da extrema desigualdade, até porque, para Piketty, o fenômeno de crescimento das grandes fortunas não pode continuar indefinidamente50. Para o autor, é fundamental indagar se essas pessoas realmente merecem suas riquezas, até diante do fato de que, em muitos casos, os seus patrimônios foram constituídos em razão de laços próximos com governos – o crony capitalism51.

Ademais, Piketty sustenta que, por mais que muitos tenham acumulado sua riqueza a partir da produção e da inovação, há que se questionar igualmente a extensão do mérito pessoal nesse processo52. Segundo ele, a quase beatificação da riqueza normalmente ignora fatos inconvenientes, tais como, por exemplo, os bilhões de dólares de dinheiro público investidos em pesquisa básica por décadas para que um Bill Gates tivesse condições de fazer o que fez53.

Por outro lado, muitas justificativas das extremas desigualdades de riqueza são menos grandiosas, limitando-se a enfatizar a necessidade de estabilidade e proteção da propriedade, os mesmos argumentos que foram também utilizados para justificar sociedades escravagistas54. Na atualidade, houve até o resgate do argumento do que o estado é menos eficiente do que a filantropia privada55.

O problema é que, segundo Piketty, todas essas explicações, embora precisem ser ouvidas, podem ser refutadas por meio das lições da história56. Daí a importância de se aprender com o processo histórico, especialmente no que diz respeito à formação do atual sistema neoproprietário57.

Uma conclusão que se extrai daí é que importante razão que levou à redução da desigualdade no século XX foi a emergência de uma tributação progressiva sobre renda e herança, o que, entretanto, foi desfeito em 1980 por políticos como Reagan e Thatcher58.

Não obstante, os dados mostram que a produtividade nos EUA e no Reino Unido foi maior no período 1950-1980 do que posteriormente, o que coloca sérias dúvidas sobre o argumento de que reduzir a taxação no topo aumenta o crescimento econômico59. Entretanto, é razoável dizer que a mudança para uma taxação menos progressiva teve amplo papel no crescimento sem precedentes da desigualdade nos dois países entre 1980 e 2018, assim como no aumento do sentimento de abandono pelas classes mais baixas e da xenofobia, o que foi crucial para resultados como a eleição de Trump e o Brexit60.

Dentre os fatores que contribuíram para o decréscimo da renda dos 50% da base da pirâmide social de 20% em 1980 para 12% na atualidade, Piketty também destaca o decréscimo do salário mínimo e as dificuldades de acesso à educação, resultados que mostram a distância existente entre os pronunciamentos meritocráticos oficiais e as realidades dos estudantes menos favorecidos61.

Todos esses fatos são trazidos para mostrar que a coalizão que se formou a partir da década de 80, da qual resultou o atual cenário de desigualdade, não foi apenas política, mas também assentada em ideias e ideologias62. Aliás, para Piketty, a batalha foi disputada e ganha em torno das ideias63, muitas das quais apontavam para a igualdade de oportunidades como forma de disfarçar o real propósito de glorificar os ganhadores de um processo injusto e hipócrita64. Diante de todos esses fenômenos, as coalizões sociais-democráticas mostraram-se incapazes de responder a esses desafios, o que reforça a conclusão de que a desigualdade é também resultado do fracasso político, intelectual e ideológico da social democracia65. Por essa razão, uma nova coalizão mais igualitária não ocorrerá na ausência de uma redefinição radical das bases intelectuais, ideológicas e programáticas66.

Para isso, o autor mostra a importância da linguagem natural, que é insubstituível quando se trata de expressar identidades sociais e definir ideologias políticas67. Segundo Piketty, os que esperam que um dia teremos uma fórmula matemática, um algoritmo ou mesmo um modelo econométrico para determinar o nível socialmente ótimo da desigualdade são destinados ao desapontamento68. Isso felizmente nunca irá acontecer, pois apenas a deliberação aberta e democrática, conduzida na linguagem natural, pode dar conta do nível de nuances necessários para fazer escolhas dessa magnitude69.

Assim, por mais que o autor confie e se utilize fartamente da linguagem da matemática e da estatística, adverte para o fato de que são ferramentas que, embora indispensáveis complementos da linguagem natural, devem ser usadas com cuidado e moderação70.

É a partir dessas premissas que o autor pretende oferecer uma história econômica, social, intelectual e política dos regimes desiguais, a fim de explicar ao leitor por meio de que sistemas a desigualdade foi justificada e estruturada de formas pré-modernas e escravagistas até o moderno pós-colonialismo e o hipercapitalismo, sempre reforçando que a história não deixa de ser uma disputa de ideologias e uma busca por justiça.

Mais do que ressaltar a importância das ideias e da ideologia, o livro, do ponto de vista metodológico, ainda alerta para os riscos da chamada autonomização da economia, ou seja, o processo pelo qual a economia se apartou das demais ciências sociais, em muitos casos em razão da tentação de muitos economistas de deter o monopólio do conhecimento e uma capacidade analítica que eles simplesmente não possuem71.

Segundo Piketty, apenas combinando as abordagens políticas, históricas, sociológicas, culturais e políticas, é possível entender os fenômenos socioeconômicos, assim como a desigualdade e suas transformações ao longo da história72.

Por outro lado, o autor também se preocupa com o fato de que historiadores, sociólogos, cientistas políticos e filósofos muitas vezes abandonam o estudo da economia, quando, na verdade, a economia política e a história econômica envolve todas as demais ciências sociais, que também devem buscar dialogar melhor com os dados quantitativos e estatísticos73.

Assim, Piketty também faz um convite para que todos possam participar do debate econômico e não se curvem tão facilmente à expertise dos economistas74. Daí suas conclusões de que o seu livro, na verdade, tem apenas um objetivo: possibilitar que os cidadãos possam “tomar posse” do conhecimento econômico e histórico.

Dessa maneira, percebe-se que há grande convergência do pensamento de Piketty com os autores já abordados anteriormente, especialmente no que se refere às críticas à pretensa cientificidade e neutralidade valorativa do mainstrem econômico. De forma contrária, Piketty mostra que não é possível compreender os fenômenos econômicos sem analisar as necessárias relações de poder em cada sociedade, muitas das quais são exercidas não de forma material, mas sobretudo por meio de ideias e ideologias.

Exatamente por isso, Piketty destaca não apenas a importância da experiência histórica como também do diálogo entre a economia e as ciências sociais, advertindo para a necessária compatibilização de estudos matemáticos e estatísticos com a linguagem natural, que será sempre o meio mais importante para tratar de assuntos com o grau de complexidade inerente à desigualdade.

Por fim, também de forma convergente com muitos dos autores já abordados, Piketty dedica-se à desigualdade não apenas no que diz respeito ao seu diagnóstico, mas sobretudo no que toca às deficiências das narrativas e justificativas que têm sido buscadas para justificá-la.

A partir do momento em que se assume que o problema da desigualdade é muito menos econômico e tecnológico e muito mais político e ideológico, é inequívoco que se abrem diversas possibilidades para a busca de soluções dela via da regulação dos mercados, a partir de um novo olhar sobre a economia e sobre o direito, tanto no que diz respeito à sua metodologia, mas sobretudo no que diz respeito ao papel de ambos.

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1 Op.cit., p. 1.

2 Idem.

3 Idem.

4 Idem.

5 Idem.

6 Op.cit., p. 2.

7 Idem.

8 Idem.

9 Idem.

10 Idem.

11 Op.cit., pp. 2-3.

12 Op.cit., p. 3.

13 Idem.

14 Idem.

15 Op.cit., p. 4.

16 Idem.

17 Op.cit., p. 7.

18 Idem.

19 Idem.

20 Idem.

21 Idem.

22 Op.cit., p. 8.

23 Op.cit., p. 9.

24 Idem.

25 Idem.

26 Idem.

27 Idem.

28 Idem.

29 Op.cit., p. 10.

30 Idem.

31 Idem.

32 Idem.

33 Op.cit, p. 11.

34 Idem.

35 Idem.

36 Op.cit., p. 16.

37 Op.cit., pp. 16-19.

38 Op.cit., p. 19.

39 Op.cit., pp. 19-20.

40 Op.cit., p. 20.

41 Idem.

42 Op.cit., pp. 20-23.

43 Op.cit., p. 23.

44 Op.cit., p. 24.

45 Op.cit., p. 26.

46 Idem.

47 Idem.

48 Op.cit., pp. 26-27.

49 Op.cit., p. 27.

50 Op.cit., p. 28.

51 Op.cit., p. 28.

52 Idem.

53 Idem.

54 Op.cit., pp. 28-29.

55 Op.cit., p. 29.

56 Idem.

57 Idem.

58 Op.cit., p. 31.

59 Op.cit., p. 33.

60 Idem.

61 Op.cit., pp. 34-35.

62 Op.cit., p. 36.

63 Op.cit., p. 37.

64 Op.cit., p. 41.

65 Op.cit., p. 33.

66 Idem.

67 Op.cit., p. 43.

68 Idem.

69 Idem.

70 Op.cit., p. 45.

71 Op.cit., pp. 1.039-1.040.

72 Op.cit., p. 1.040.

73 Idem.

74 Idem.


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