Constituição, Empresa e Mercado

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Inadimplência tributária pode ser ilícito concorrencial?

Será isso possível? Em que medida? Como?

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Crédito: Pixabay

Tramitam hoje no Congresso Nacional alguns projetos de lei que, a pretexto de resolver o problema da inadimplência tributária ou regulamentar o art. 146-A da Constituição, pretendem enquadrar tal tipo de conduta também como uma distorção concorrencial. Mas será isso possível? Em que medida? Como? Para os defensores de tal possibilidade, seria possível equiparar a […]

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